INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
Essa forma de inventário é realizada por Escritura Pública de Inventário e Partilha, lavrada no Tabelião de Notas, com a assessoria do Advogado.
No processo de inventário extrajudicial são elencadas e avaliadas todas as dívidas e os bens deixados pelo falecido, com objetivo de partilhar e disponibilizar os bens restantes aos herdeiros, para que possam legalmente administrar, usufruir ou até mesmo vender o patrimônio herdado.
Porém, não são todos os casos que estão aptos para este procedimento, é necessário respeitar a previsão da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Código de Processo Civil e do Código Civil.
Requisitos do Inventário Extrajudicial
Presença de Advogado;
Todos devem ser maiores de 18 anos, com exceção ao menor de 18 e maior de 16 anos emancipado;
Todos devem estar em "paz" e concordando com a divisão.
Excepcionalmente haverá outros requisitos, a depender do caso, porém, estes são os principais requisitos.
Qual o prazo de abertura do inventário extrajudicial?
O prazo para a abertura do inventário extrajudicial é de 60 dias após o falecimento. Após o prazo de 60 dias, caso o inventário não seja aberto, incidirá multa de 10% a 20% sobre o valor do imposto de transmissão.
- Quais são as despesas de um inventário extrajudicial? Pagar despesas com imposto de transmissão, certidões do bens, certidões pessoais dos herdeiros, despesas com escritura pública de inventário e honorários de advogado.
DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA ESCRITURA PUBLICA DE INVENTARIO EXTRA-JUDICIAL
- Certidão de Óbito
- RG, CPF ou Certidão de Nascimento do(a) falecido(a)
- RG, CPF do Viúvo, filhos herdeiros e conjuge dos filhos
- Certidão de nascimento dos filhos atualizada em até 90 dias
- Certidão de casamento do viúvo com a falecida - Mesmo se divorciado. Atualizada (90) dias.
- Certidão de casamento dos filhos (se casados) atualizada (90) dias. (requerido no Cartório onde casou)
- De todos Escritura pública de união estável, se houver.
- Cópia comprovante de endereço de todos
Pedido de justiça gratuita (judicial): Apresentar (pais e filhos): Última Declaração de Imposto de Renda; carteira de trabalho papel ou digital, extrato do CNIS (disponível a consulta e obtenção pela própria parte na internet), etc.
Matrícula do Imóvel Urbano (requerido no Cartório de Imóveis) - Atualizada (30) dias e não anterior à data do óbito.
- Bens Móveis (Carros, Quadros, Joias, Dinheiro em conta)
Comprovante de propriedade (CRLV no caso de carro; extrato no caso de conta bancária ou nota fiscal em caso de outros bens) ou direito
Comprovante de propriedade (CRLV no caso de carro; extrato no caso de conta bancária ou nota fiscal em caso de outros bens) ou direito. Veículos apresentar a tabela FIPE.
Certidões:
- Certidão da Prefeitura ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis (IPTU), relativos ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste.
- Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre bens imóveis do espolio.
- Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN.
- Certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro central de Testamentos mantido pelo CNB/SP). www.cnbsp.org.br . Se houver testamento, tem que haver homologação e autorização para abertura de inventário extra-judicial
- Se o Falecido tinha empresa - Contrato Social - Certidão da Junta Comercial do seu Estado ou Certidão do Cartório de Pessoas Jurídicas (para verificar se ele tinha empresa em registrada cartório)
- Para fins de informações para o Cartório ou Justiça, favor preencher o formulário com dados pessoais: [clique aqui]
-Requerimento do advogado (deve constar a qualificação das partes, descrição dos bens, seus valores e forma de partilha)
-Copia OAB e CPF/MF. (advogado).
Para imóvel Rural, necessário também das seguintes informações e documentos:
CCIR – ATUAL – recibo de entrega Receita Federal ATUAL – DIAC ATUAL – comprovante de pagamento DARFs últimos 05 anos ou Certidão Negativa de regularidade da Receita Federal
CAR – Cadastro Ambiental Rural