Pensão por morte será dividida igualmente entre viúva e ex-mulher que recebia alimentos


Decisão é da 1ª turma do STJ.


O rateio de pensão por morte deixada por homem entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. O entendimento é da 1ª turma do STJ, em caso de Direito Previdenciário por morte de servidor Federal.

O caso foi relatado pelo ministro Sérgio Kukina e o acórdão atacado é de origem do TRF da 2ª região.


A viúva (recorrente) sustentou que "a divisão em cotas partes iguais, in casu, representará enriquecimento ilícito à ex-cônjuge alimentada, uma vez que a lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União tem por objetivo a manutenção da situação anterior ao óbito e não a premiação da ex-cônjuge pela morte do servidor".


Contudo, o ministro Kukina assentou que o acórdão recorrido está em plena consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, e elencou uma série de precedentes.


Kukina destacou ainda que, também na linha da jurisprudência, "diante do recebimento da pensão alimentícia, a dependência da autora em relação ao instituidor da pensão é presumida, sendo devida a pensão previdenciária por morte”. A decisão da turma foi unânime.


Processo: AgInt no REsp 1.550.562

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI318543,101048-Pensao+por+morte+sera+dividida+igualmente+entre+viuva+e+exmulher+que?U=08AC6C14_C4A&utm_source=informativo&utm_medium=721&utm_campaign=721

Posts Em Destaque
Posts em breve
Fique ligado...
Posts Recentes
Arquivo
Procurar por tags
Nenhum tag.
Siga
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square

Os dados contidos neste site são apenas informativos não contendo nenhum valor jurídico.