Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.

LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021


Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I


DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.


Parágrafo único. Esta Lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer.


CAPÍTULO II


DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS


Art. 2º São princípios essenciais deste Estatuto:


I - respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, à não discriminação e à autonomia individual;


II - acesso universal e equânime ao tratamento adequado;


III - diagnóstico precoce;


IV - estímulo à prevenção;


V - informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento;


VI - transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos;


VII - oferecimento de tratamento sistêmico referenciado em acordo com diretrizes preestabelecidas por órgãos competentes;


VIII - fomento à formação e à especialização dos profissionais envolvidos;


IX - estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar;


X - ampliação da rede de atendimento e de sua infraestrutura;


XI - sustentabilidade dos tratamentos, garantida, inclusive, a tomada de decisão com vistas à prevenção de agravamentos e à socioeficiência;


XII - humanização da atenção ao paciente e à sua família.


Art. 3º São objetivos essenciais deste Estatuto:


I - garantir e viabilizar o pleno exercício dos direitos sociais da pessoa com câncer;


II - promover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da doença;


III - garantir o tratamento adequado, nos termos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 12.732, de 22 de novembro de 2012;


IV - fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre a doença, sua prevenção, seus tratamentos e os direitos da pessoa com câncer;


V - garantir transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos e o acesso às informações imprescindíveis acerca da doença e do seu tratamento pelos pacientes e por seus familiares;


VI - garantir o cumprimento da legislação vigente com vistas a reduzir as dificuldades da pessoa com câncer desde o diagnóstico até a realização do tratamento;


VII - fomentar e promover instrumentos para viabilização da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);


VIII - fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer;


IX - promover a articulação entre países, órgãos e entidades sobre tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e no tratamento da doença;


X - promover a formação, a qualificação e a especialização dos recursos humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento do câncer;


XI - viabilizar métodos e sistemas para aferição qualificada do número de pessoas acometidas pela doença;


XII - combater a desinformação e o preconceito;


XIII - contribuir para melhoria na qualidade de vida e no tratamento da pessoa com câncer e de seus familiares;


XIV - reduzir a incidência da doença por meio de ações de prevenção;


XV - reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pela doença;


XVI - fomentar a educação e o apoio ao paciente e à sua família;


XVII - incentivar a criação, a manutenção e a utilização de fundos especiais, nacionais, estaduais e municipais de prevenção e combate ao câncer;


XVIII - garantir tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos adolescentes, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce;


XIX - estimular a expansão contínua, sustentável e responsável da rede de atendimento e de sua infraestrutura;


XX - estimular a humanização do tratamento, prestando atenção diferenciada ao paciente e à sua família.


CAPÍTULO III


DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS


Art. 4º São direitos fundamentais da pessoa com câncer:


I - obtenção de diagnóstico precoce;


II - acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo;


III - acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento;


IV - assistência social e jurídica;


V - prioridade;


VI - proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico;


VII - presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento;


VIII - acolhimento, preferencialmente, por sua própria família, em detrimento de abrigo ou de instituição de longa permanência, exceto da que careça de condições de manutenção da própria sobrevivência;


IX - tratamento domiciliar priorizado;


X - atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar, conforme interesse da pessoa com câncer e de sua família, nos termos do respectivo sistema de ensino.


§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com câncer aquela que tenha o regular diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por médico devidamente inscrito no conselho profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos complementares necessários para a correta caracterização da doença.


§ 2º Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V do caput deste artigo, as seguintes garantias concedidas à pessoa com câncer clinicamente ativo, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência:


I - assistência preferencial, respeitada a precedência dos casos mais graves e outras prioridades legais;


II - atendimento nos serviços públicos nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, respeitada a precedência dos casos mais graves e de outras prioridades legais;


III - prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações relativas à prevenção e ao tratamento da doença;


IV - prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.


CAPÍTULO IV


DOS DEVERES


Art. 5º É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis.


Art. 6º Nenhuma pessoa com câncer será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.


§ 1º Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, de impedir ou de anular o reconhecimento dos direitos assegurados nesta Lei.


§ 2º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.


Art. 7º É dever do Estado desenvolver políticas públicas de saúde específicas direcionadas à pessoa com câncer, que incluam, entre outras medidas:


I - promover ações e campanhas preventivas da doença;


II - garantir acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde;


III – (VETADO);


IV - promover avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente com câncer na rede pública de saúde e adotar as medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes;


V - estabelecer normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento à pessoa com câncer;


VI - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços na prevenção, no diagnóstico e no combate à doença;