Seus Direitos

Nestas páginas, vocês encontrarão muitos assuntos sobre seus direitos.

 

Portadores de doenças graves tem direito a isenção de impostos

Quem tem direito na isenção do Imposto de Renda 2020

Aposentadoria Expontânea – Efeitos – 40% FGTS

Convênio ICMS no. 38 - Isenção ICMS de veículo novo a pessoas com deficiência
Lei Estadual Nº 15.179, de 23.10.2013: Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo

Quem tem guarda previdenciária tem direito a pensão - Menor

Lei: 13146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Lei 13.977/2020 (Romeo Mion) - Sancionada a lei que institui carteira nacional do autista

Destaque: Revisão da Vida Toda (INSS)

Revisão da Vida Toda - Revisão do benefício (INSS)

O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103 /2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável.

 

 

 

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