Notícias Jurídicas Junho de 2009

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ÍNDICE

01/06/2009 TJ de São Paulo pode fazer penhora on-line de imóveis a partir de hoje

01/06/2009 Aposentadorias de 92 a 96 conseguem aumento

05/06/2009 Resolução número 606/2009 – Ministério do Trabalho e Emprego

05/06/2009 Resolução número 607/2009 – Ministério do Trabalho e Emprego

05/06/2009 Resolução número 608/2009 – Ministério do Trabalho e Emprego

05/06/2009 São impenhoráveis as ferramentas de trabalho de profissional pessoa física, não de pessoa jurídica

05/06/2009 Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo

05/06/2009 Conversão de férias em abono precisa de autorização do trabalhador

05/06/2009 Distribuidora farmacêutica pagará R$ 50 mil por revistar empregado

05/06/2009 Aposentadoria – Efeitos – Causa de Extinção do Contrato de Trabalho

05/06/2009 Execução – Recurso – Agravo de Petição – Requisitos de Admissibilidade

05/06/2009 Justa Causa – Abono

05/06/2009 Previdência Social – Aposentadoria Especial

05/06/2009 Participação nos lucros

05/06/2009 Assistência Judiciária - Efeitos

15/06/2009 STJ - Súmulas nº.s 382,383,384 e 385.

16/06/2009 Emenda Constitucional nº. 27, de 15.06.2009

19/06/2009 Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio

19/06/2009 Adicionais de insalubridade e periculosidade - Não-cumulatividade

22/06/2009 Acordo coletivo prevalece sobre convenção coletiva quando é a norma mais benéfica à categoria

22/06/2009 Fechamento de filial não prejudica estabilidade

22/06/2009 Embargos de declaração rejeitados interrompem prazo recursal

22/06/2009 Complementação. Direito material - SABESP

22/06/2009 Equiparação Salarial - Desvio de funções (em geral)

22/06/2009 Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho

22/06/2009 Aposentadoria Unicidade Contratual – Efeitos

DETALHES DAS NOTÍCIAS

01/06/2009 TJ de São Paulo pode fazer penhora on-line de imóveis a partir de hoje

A vida dos devedores deve ficar ainda mais complicada a partir de hoje no Estado de São Paulo. Os juízes do Tribunal de Justiça paulista (TJSP) já estão autorizados, por meio de uma portaria, a decretar a penhora on-line de imóveis de propriedade dos devedores para fazer frente aos débitos em aberto tanto com o poder público quanto com o setor privado. A medida será opcional, mas, a julgar pela velocidade com que a penhora on-line de contas bancárias ganhou espaço no país - e no próprio TJ paulista, quando foi regulamentada -, a penhora de imóveis pode causar uma verdadeira revolução na cobrança de dívidas. Na prática, o juiz, por meio de um programa específico, entrará em contato diretamente com os cartórios de imóveis para efetuar a busca das propriedades e a possível penhora desses bens.

O uso da penhora on-line de imóveis foi regulamentado durante a reforma processual promovida no país e está previsto no parágrafo 6º do artigo 659 da Lei nº 11.382, de 2006, que alterou o Código de Processo Civil (CPC). Apesar de a previsão já existir há cerca de três anos, o tribunal paulista é o primeiro do país a normatizar o uso com a publicação do Provimento n º 6, de 2009, e a desenvolver um sistema próprio de penhora dos imóveis.

A possibilidade de haver a penhora on-line de imóveis deve agilizar ainda mais o trabalho de recuperação de créditos, de acordo com o advogado Luiz Gustavo de Oliveira Ramos, sócio do escritório Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados. Isso porque, até então, o credor tinha que pedir o levantamento dos imóveis de propriedade do devedor em cada cartório de registro, já que não havia uma centralização dessas informações, o que deve ocorrer agora. Nesse meio tempo, porém, o devedor poderia vender ou transferir esses imóveis sem que fosse caracterizada fraude à execução - até porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que só há fraude nessa transferência depois de decretada a penhora do imóvel. O advogado especializado em direito imobiliário Olivar Vitale Junior, sócio do escritório Tubino Veloso, Vitale, Bicalho e Dias Advogados, também acredita que isso facilitará a busca dos imóveis, já que os cartórios demoravam no mínimo cinco dias úteis para responder a respeito da existência de propriedades em nome do devedor - somente na cidade de São Paulo são 18 unidades de registros a serem pesquisadas.

Adriana Aguiar, de São Paulo

Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

01/06/2009 Aposentadorias de 92 a 96 conseguem aumento

Os trabalhadores que se aposentaram pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entre janeiro de 1992 e dezembro de 1996 podem conseguir um reajuste de até 7,14% no valor do benefício. A revisão é dada pela Justiça.

Nessa época, por volta de 5 milhões de aposentados tiveram a aposentadoria concedida pela Previdência Social.

O órgão errou a conta de quem estava trabalhando nos anos de 1991 a 1993, reduzindo o valor da aposentadoria do segurado. É possível pedir um novo benefício na Justiça e receber os valores que não foram pagos pelo INSS nos últimos cinco anos.

O maior reajuste é devido aos segurados que se aposentaram em janeiro de 1994. Se esse aposentado recebe hoje R$ 2.900 (o valor máximo que quem tem direito à revisão deve receber), poderá passar a ganhar R$ 3.107 de benefício e ainda receber R$ 13.460 em valores atrasados.

O erro

O INSS, entre os anos de 1991 e 1993, descontou a contribuição previdenciária (que varia de 7,65% a 11% do salário do trabalhador) do 13º salário dos segurados, mas o dinheiro não entrou na conta das aposentadorias concedidas de 1992 a 1996.

O reajuste dado pela Justiça varia de 2,05% a 7,14%, de acordo com o período em que o benefício foi concedido.

"A revisão é possível com a inclusão, na contagem dos salários de contribuição, dos valores recebidos a título de 13º salário entre os anos de 1991 e 1993", diz o advogado Daisson Portanova, especialista em Previdência Social.

A revisão é válida para todas as aposentadorias: por idade, tempo de contribuição, invalidez e até mesmo especial, concedida a quem trabalhou em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Na época das concessões, não havia regras dizendo que a contribuição sobre o 13º não poderia ser incluída no salário de contribuição. Como não existia restrição, o segurado podia incluir o valor do 13º salário na 12ª parcela do salário de contribuição ao INSS, aumentando, assim, a base de cálculo para a aposentadoria.

Nova lei

Uma lei de 1994, porém, determinou que a contribuição à Previdência Social proveniente do 13º salário do trabalhador não poderia mais ser incluída no cálculo para a concessão da aposentadoria.

De acordo com a nova regra, essa contribuição passou a ser usada para financiar o 13º benefício que é pago aos aposentados e pensionistas.

A revisão só é válida para quem contribuía com valores abaixo do teto do INSS, que hoje é de R$ 3.218,90.

Se o salário dele já equivalia ao teto ou era muito próximo, não haverá espaço para incluir esse valor na contribuição feita em dezembro.

O INSS não comenta revisões concedidas na Justiça, mas costuma recorrer sempre que possível.

Paulo Muzzolon

Fonte: AGORA SÃO PAULO

05/06/2009 Resolução número 606/2009 – Ministério do Trabalho e Emprego

Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do Seguro-Desemprego aos beneficiários dos subsetores de atividade econômica e respectivas Unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos pela Resolução CODEFAT nº 592/2009, cuja dispensa tenha ocorrido no mês de dezembro de 2008.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região. Escolha seu tipo de usuário e acesse Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego

05/06/2009 Resolução número 607/2009 – Ministério do Trabalho e Emprego

Dispõe sobre o pagamento de parcelas adicionais do Seguro-Desemprego aos beneficiários dos subsetores de atividade econômica e respectivas Unidades da Federação, segundo critérios estabelecidos pela Resolução CODEFAT nº 592/2009, cuja dispensa tenha ocorrido no mês de janeiro de 2009.

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região. Escolha seu tipo de usuário e acesse Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego

05/06/2009 Resolução número 608/2009 – Ministério do Trabalho e Emprego

Aprova os modelos de Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) impressos em papel no formato A4, mediante o acesso ao Sistema Seguro-Desemprego - SDWEB.

05/06/2009 São impenhoráveis as ferramentas de trabalho de profissional pessoa física, não de pessoa jurídica

Assim relatou o Desembargador Rovirso Aparecido Boldo em acórdão unânime da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: "O inciso V do art. 649 do CPC preconiza que são absolutamente impenhoráveis 'os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão'. O texto de lei refere explicitamente à impossibilidade de se apreenderem bens necessários ou úteis ao exercício de profissão; a exegese da norma veda a constrição das ferramentas de profissional pessoa física. A atividade empresarial não está abrangida pela restrição legal, pois a pessoa jurídica não exerce profissão. Ademais, se admitida a aplicação da norma em comento em casos análogos, não mais subsistiria a penhora nos bens das empresas. Esse é um caso de desconsideração da personalidade jurídica às avessas, sem qualquer razoabilidade ou sustentação legal." (Proc. 01763200604002000 - Ac. 20090308209) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

05/06/2009 Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo

A habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, torna válidos os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário. Esse entendimento, expresso na Orientação Jurisprudencial nº 319 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/(SP), que não aceitou recurso de funcionária de call center da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL. Ao julgar recurso ordinário, o TRT de Campinas considerou irregular a condição da advogada que representava a trabalhadora e não aceitou o apelo. O acórdão observou que, quando o recurso fora interposto, em março de 2003, a representante não estava regularmente constituída como advogada do sindicato assistente. O primeiro substabelecimento a figurava como estagiária, e a procuração como advogada, com número de inscrição na OAB, foi juntada somente em maio, cerca de dois meses depois. (E-RR-593/2002-092-15-00.0)

05/06/2009 Conversão de férias em abono precisa de autorização do trabalhador

As férias convertidas em abono pecuniário, sem autorização do trabalhador, devem ser pagas em dobro. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) o recurso de revista da Box Print Fábrica de Embalagens e manteve condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O empregado recorreu à Justiça afirmando que prestou serviços à empresa na função de “corte e revisão”, de fevereiro de 1983 a maio de 1997, quando foi demitido sem justa causa. Entre as irregularidades cometidas pela fábrica, durante a relação de emprego, estaria o pagamento em dinheiro de parte das férias a que teria direito, sem a sua expressa autorização. (RR 37913/2002-900-04-00.3)

05/06/2009 Distribuidora farmacêutica pagará R$ 50 mil por revistar empregado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda., de Bebedouro (SP), a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a um ex-empregado por submetê-lo a constrangimento durante revista corporal com o objetivo de evitar o furto de remédios do setor de estoque. Em voto relatado pelo ministro Alberto Bresciani, a Turma do TST acolheu o recurso do trabalhador e reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) por considerar que a prática contrariou o artigo da Constituição segundo o qual são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (artigo 5º, inciso X). Segundo o ministro relator, não se pode negar o direito objetivo do empregador de controlar, vigiar e fiscalizar seus empregados, de forma a, entre outros fins, proteger o patrimônio da empresa. Contudo, esse poder encontra limites também legalmente traçados, não se tolerando a prática de atos que violem os direitos da personalidade do empregado. Segundo Bresciani, ainda que a distribuidora de medicamentos tenha o dever legal de fiscalização rígida e permanente, em razão do seu ramo de atividade – que envolve medicamentos tóxicos e psicotrópicos –, não se pode esquecer que, efetivamente, há limites no ordenamento jurídico brasileiro que vedam a prática desenvolvida pela Panarello. (RR 630/2005-058-15-00.2)

05/06/2009 Aposentadoria – Efeitos – Causa de Extinção do Contrato de Trabalho

A reclamante abriu mão da garantia de emprego que a cláusula 35ª do Acordo Coletivo 2004/2006 lhe assegurava, manifestando sua adesão ao estipulado nas suas cláusulas 36ª e 48ª. Ao fazê-lo, com a assistência do Sindicato que representava a sua categoria profissional, tinha ciência que o percebimento do benefício previdenciário implicaria na extinção do seu pacto laboral, e que a rescisão não seria considerada "despedida" (cláusula 47ª do ACT). Recebeu antecipadamente os títulos rescisórios e permaneceu em disponibilidade remunerada até a data da implementação do seu direito à aposentadoria. Embora a aposentadoria voluntária não mais implique na extinção automática do pacto laboral, tendo em vista o que decidiu o E. Supremo Tribunal Federal ao julgar as Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADI 1.770-4 e ADI 1.771-3), ao cessar a prestação de serviços antes mesmo de aposentar-se a autora demonstrou que a manutenção do pacto não mais lhe interessava. Nego provimento. (TRT/SP - 00542200626202008 - RO - Ac. 5ªT 20090104476 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)

05/06/2009 Execução – Recurso – Agravo de Petição – Requisitos de Admissibilidade

São requisitos de admissibilidade para o conhecimento do agravo de petição por meio do qual busque o exeqüente a revisão da sentença de liquidação, a apresentação prévia de impugnação a essa decisão e a garantia do juízo. Aplicação do disposto no art. 879, "caput" e parágrafo 3º da CLT. (TRT/SP - 00441200640102029 - AI - Ac. 5ªT 20090104557 - Rel. José Ruffolo - DOE 20/03/2009)

05/06/2009 Justa Causa – Abono

Há de se considerar que a dispensa por justa causa - por se tratar de punição - só se justifica nos casos em que há quebra de confiança entre as partes ou violação séria das obrigações do contrato, cabendo à ré o ônus de comprovar cabalmente os fatos que ensejaram essa modalidade de rescisão . Não é demais lembrar que milita em favor do obreiro o princípio da continuidade do contrato de trabalho, que, ante sua condição de hipossuficiente, tem interesse na manutenção do seu emprego. Se por um lado a ausência demasiada do empregado ao serviço configura o abandono de emprego, por outro, não tem o condão de revelar seu ânimo de não mais prestar serviços ao seu empregador. Não comprovado o abandono, impõe-se o não provimento do recurso. (TRT/SP - 00731200503002009 - RO - Ac. 2ªT 20090139032 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 24/03/2009)

05/06/2009 Previdência Social – Aposentadoria Especial

1. Direito do Trabalho. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Regramento do Direito Civil. Inaplicabilidade. Na Justiça do Trabalho, em específico nas relações de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocátícios está disciplinada no art. 14 da Lei 5.584/70. Não comprovadas as condições gerais insertas na norma jurídica (assistência judiciária prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador, além da percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal) os honorários em questão não são devidos. A jurisdição é limitada pela adoção do sistema da tripartição dos Poderes, ideário de Montesquieu, e não supre a competência legiferante própria do Poder constitucionalmente estabelecido. Considerando-se as exigências da lei para a condenação ao pagamento dos honorários de advogado, a adoção de forma supletiva de pagamento consubstanciada no art. 404 do CC (reparação por perdas e danos) não voga; há legislação própria que regula a matéria no âmbito do direito do trabalho 2. Entrega do DIRBEN 8030. Trabalho em condições de risco. Concessão. Injuridicidade. A Lei 8.213/91, em seu art. 57, parágrafo parágrafo 3º e 4º, delimita as condições para a concessão da aposentadoria especial Além da condição temporal para a aquisição do direito ao recebimento da aposentadoria especial, exige-se a exposição a agentes nocivos à saúde. O aspecto nocente do labor diz respeito ao trabalho insalubre; os agentes nocivos de que cuida a lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social estão elencados no anexo IV do Decreto 3.048/99. Infere-se que o legislador não fez menção ao trabalho perigoso como um dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial. (TRT/SP - 00897200401002000 - RO - Ac. 8ªT 20090184445 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)

05/06/2009 Participação nos lucros

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MENSAL. NATUREZA SALARIAL. O pagamento da rubrica "Participação nos Lucros e Resultados (PLR)" deve ser feito de forma nunca inferior à periodicidade semestral, ou a duas vezes no mesmo ano civil (Lei n. 10.101/2000, art. 3º, parágrafo 2º). A imposição legal veda justamente situações como as dos autos, em que a empregadora mascarou a natureza jurídica da verba paga à razão de 1/12 por mês. Natureza salarial das parcelas. Devidos os reflexos. (TRT/SP - 00926200746602003 - RO - Ac. 8ªT 20090184755 - Rel. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - DOE 24/03/2009

05/06/2009 Assistência Judiciária - Efeitos

"JUSTIÇA GRATUITA - Diante da declaração firmada pelo autor no sentido de que não está em condições de recolher custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, é de ser reconhecida a isenção do pagamento (Leis 1.060/50, 7.715/83 e 5.584/70 e OJ 304 da SDI 1 do TST), ainda que mantida a multa por litigância de má fé." (TRT/SP - 00028200644402007 - RO - Ac. 10ªT 20090257515 - Rel. Cândida Alves Leão - DOE 28/04/2009)

15/06/2009 STJ - Súmulas nº.s 382,383,384 e 385.

SÚMULA Nº. 382

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Referência:

CPC, art. 543-C.

Lei n. 4.595, de 31/12/1964.

Res. n. 8, de 07/08/2008-STJ, art. 2º, § 1º.

REsp 1.061.530-RS (2ª S 22/10/2008 – DJe 10/03/2009).

AgRg nos Edcl no REsp 681.411-RS (3ª T 27/09/2005 – DJ 21/11/2005).

REsp 788.045-RS (3ª T 21/02/2006 – DJ 10/04/2006).

REsp 1.042.903-RS (3ª T 03/06/2008 – DJe 20/06/2008).

AgRg no REsp 879.902-RS (3ª T 19/06/2008 – DJe 01/07/2008).

REsp 507.882-RS (4ª T 18/11/2003 – DJ 25/02/2004).

AgRg no REsp 688.627-RS (4ª T 17/03/2005 – DJ 23/05/2005).

AgRg no REsp 913.609-RS (4ª T 20/11/2007 – DJ 03/12/2007).

DJU-e, de 09.06.2009, pág.501/502

SÚMULA Nº. 383

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Referência:

CPC, art. 103.

ECA, art. 147, I.

CC 43.322-MG (2ª S 09/03/2005 – DJ 09/05/2005).

CC 79.095-DF (2ª S 23/05/2007 – DJ 11/06/2007).

CC 78.806-GO (2ª S 27/02/2008 – DJe 05/03/2008).

CC 86.187-MG (2ª S 27/02/2008 – DJe 05/03/2008).

AgRg no CC 94.250-MG (2ª S 11/06/2008 – DJe 22/08/2008).

DJU-e, de 09.06.2009, pág.501/502

SÚMULA Nº. 384

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em

garantia.

Referência:

CPC, art. 1.102, “a”.

REsp 647.002-PR (3ª T 25/09/2006 – DJ 26/02/2007).

REsp 2.432-CE (4ª T 13/11/1990 – DJ 17/12/1990).

REsp 63.392-MG (4ª T 18/12/1997 – DJ 16/03/1998).

REsp 331.789-MG (4ª T 25/09/2001 – DJ 04/03/2002).

DJU-e, de 09.06.2009, pág.501/502

SÚMULA Nº. 385

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente

legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Referência:

CDC, art. 43, § 2º.

CPC, art. 543-C.

Res. n. 8, de 07/08/2008-STJ, art. 2º, § 1º.

REsp 1.002.985-RS (2ª S 14/05/2008 – DJe 27/08/2008).

REsp 1.062.336-RS (2ª S 10/12/2008 – DJe 12/05/2009).

AgRg no REsp 1.057.337-RS (3ª T 04/09/2008 – DJe 23/09/2008).

AgRg no REsp 1.081.845-RS (3ª T 04/12/2008 – DJe 17/12/2008).

REsp 992.168-RS (4ª T 11/12/2007 – DJ 25/02/2008).

REsp 1.008.446-RS (4ª T 08/04/2008 – DJe 12/05/2008).

AgRg no REsp 1.081.404-RS (4ª T 04/12/2008 – DJe 18/12/2008).

AgRg no REsp 1.046.881-RS (4ª T 09/12/2008 – DJe 18/12/2008).

DJU-e, de 09.06.2009, pág.501/502

16/06/2009 Emenda Constitucional nº. 27, de 15.06.2009

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - Acrescente-se o artigo 52-A à Constituição do Estado de São Paulo, com a seguinte redação:

“Artigo 52-A - Caberá a cada Secretário de Estado, semestralmente, comparecer perante a Comissão Permanente da Assembléia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar

e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente.

§ 1º - Aplica-se o disposto no ‘caput’ deste artigo aos Diretores de Agências Reguladoras.

§ 2º - Aplicam-se aos procedimentos previstos neste artigo, no que couber, aqueles já disciplinados em Regimento Interno do Poder Legislativo.

§ 3º - A demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, por parte do Poder Executivo, apresentadas semestralmente ao Poder Legislativo, através de Comissão Permanente de sua competência, suprirá a obrigatoriedade do disposto neste artigo,

no que concerne ao Secretário de Estado de que lhe é próprio comparecer.” (NR)

Artigo 2º - O item 2 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 13 - ..........................................................................

§ 1º - ...................................................................................

2 - convocar Secretário de Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 52-A, para prestar pessoalmente, no prazo de 30 (trinta dias), informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação

adequada;”. (NR)

Artigo 3º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de junho de 2009.

a) BARROS MUNHOZ - Presidente

a) CARLINHOS ALMEIDA - 1º Secretário

a) ALDO DEMARCHI - 2º Secretário

19/06/2009 Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio (Notícias STJ)

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores relativos à adesão a plano de demissão voluntária (PDV) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) adquiridos sob o regime de comunhão universal devem ser partilhados no divórcio.

Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacaram a jurisprudência do Tribunal no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob regime de comunhão universal.

No caso, a divorcianda, em outubro de 1996, aderiu ao PDV da empresa em que trabalhava e colheu os valores do FGTS ainda na constância do casamento. Após a separação do casal, em novembro do mesmo ano, o ex-cônjuge requereu a partilha dos valores recebidos pela ex-mulher.

Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastaram do monte divisível os valores relativos ao FGTS e ao PDV, considerando incomunicáveis os frutos civis do trabalho ou da indústria de cada cônjuge.

No STJ, o ex-cônjuge sustentou que as verbas recebidas na constância do casamento sob o regime de comunhão universal devem ser partilhadas com fundamento no artigo 265 do Código Civil de 1916.

19/06/2009 Adicionais de insalubridade e periculosidade - Não-cumulatividade

De acordo com a CLT, arts. 189 e 193, consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Atividades ou operações perigosas, por sua vez, são, em geral, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Constatando-se, por meio de perícia, que a atividade exercida é caracterizada como insalubre e perigosa, simultaneamente, será facultado aos empregados que exercerem suas funções em tais condições optar pelo recebimento do adicional que lhes seja mais favorável, portanto, não será devido o pagamento cumulativo.

22/06/2009 Acordo coletivo prevalece sobre convenção coletiva quando é a norma mais benéfica à categoria

Assim decidiu a Desembargadora Ivani Contini Bramante em acórdão unânime da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: "O artigo 620 da CLT, fala em "prevalência das condições" estabelecidas em convenção coletiva quando mais favoráveis àquelas previstas em acordo coletivo. O plural na expressão usada pelo legislador, ao que se verifica não afasta a aplicação da teoria do conglobamento. A saber, são três as teorias adotadas pelos doutrinadores, quais sejam: da acumulação (a que faz a comparação de cláusula por cláusula); do conglobamento (confronto global das normas) e a da verificação instituto por instituto. Do cotejo das três teorias com o instituto da flexibilização consagrado pela Constituição Federal em vigor, entendo que atualmente a teoria do conglobamento é a mais adequada. Isso porque, as condições de trabalho instituídas nos acordos coletivos são objeto de efetiva negociação, na qual, determinadas vantagens são concedidas pela empresa aos trabalhadores como compensação de outras não-incluídas, de tal forma que o conjunto das condições de trabalho, bem como, de remuneração passam a ser aceitáveis ás partes. Portanto, não há como se pinçar de vários instrumentos coletivos, isoladamente, as cláusulas mais benéficas ao trabalhador. Ademais, não há como se aplicar norma de Convenção Coletiva quando regulada a relação de trabalho, no âmbito da empresa, por Acordo Coletivo de Trabalho, já que a norma que deve prevalecer é a mais benéfica á categoria profissional. (...)" (Proc. 00721200625302004 - Ac. 20090338140) (fonte: Serviço de Jurisprudência e Divulgação)

22/06/2009 Fechamento de filial não prejudica estabilidade

A extinção de filial do empregador não é empecilho para a reintegração de portador de estabilidade em decorrência de doença profissional. No caso de um funcionário da metalúrgica Whirlpool S.A., ele pode ser transferido para outro estabelecimento da empresa em outra localidade. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da empregadora e manteve entendimento da Justiça do Trabalho de São Paulo. A ministra Rosa Maria Weber, relatora, ressalta que a atual jurisprudência do TST é no sentido de que “o fechamento de estabelecimento não prejudica a estabilidade decorrente de doença profissional”. O empregado teve perda auditiva - denominada de surdez ocupacional, após trabalhar durante oito anos em setores com indices elevados de ruído, como técnico de planejamento, controle e produção. Sua última função foi a de coordenador das áreas de pintura e fabricação da empresa. No início de seu contrato, a denominação da empresa era Brastemp S.A., depois passou a ser Multibrás S.A. Eletrodomésticos e agora é Whirlpool S.A. (RR –1730/2003-463-02-00.3)

22/06/2009 Embargos de declaração rejeitados interrompem prazo recursal

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o julgamento do recurso ordinário da empresa Harnischfeger do Brasil Comércio e Indústria Ltda. pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Para o TRT, o recurso não poderia ser analisado, porque tinha sido proposto fora do prazo legal, na medida em que a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não conheceu de embargos de declaração da empresa, e, com isso, o prazo para a parte recorrer não fora interrompido. Ao contrário do entendimento do TRT/MG e seguindo o voto da relatora, ministra Rosa Maria Weber, os ministros da Terceira Turma, por unanimidade, defenderam o exame do recurso. A relatora esclareceu que o juízo de admissibilidade de um recurso não se confunde com o de mérito. Portanto, se os embargos da empresa foram apresentados dentro das condições legais (ou seja, foram admitidos), não importa o fato de eles terem sido rejeitados (isso é questão de mérito). (RR – 412/2006-106-03-00.3)

22/06/2009 Complementação. Direito material - SABESP

Complementação de aposentadoria. Horas Extras. Não integração. SABESP. As horas extras não integram a complementação de aposentadoria dos empregados da Sabesp, pois o regulamento que garantiu a sua suplementação, define o salário de participação, sobre o qual incidem as contribuições do participante, como sendo o salário-base e o valor correspondente ao adicional por tempo de serviço, sem qualquer referência de contribuição à respeito de horas extras, não havendo se falar na incorporação pretendida. Recurso Ordinário não provido. (TRT/SP - 02769200500802005 - RO - Ac. 12ªT 20090282285 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

22/06/2009 Equiparação Salarial - Desvio de funções (em geral)

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Submeter o empregado contratado por prazo indeterminado a um período de experiência, sendo que a jornada e as atividades dele são modificadas e a ele é prometida uma melhor contraprestação por conta de tais mudanças traduz-se em conduta reprovável por parte do empregador, já que esse aproveitou-se da força de trabalho do empregado, dando-lhe novas atribuições e nova jornada, mas mantendo o salário percebido em outro cargo. (TRT/SP - 01497200837302002 - RS - Ac. 12ªT 20090279500 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)

22/06/2009 Tempo à disposição do empregador. Transporte ao local de trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O SETOR DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NÃO CONFIGURADA. Na nossa legislação para que seja computável na jornada de trabalho o período in itinere é necessário a condução seja fornecida pelo empregador e o local seja de difícil acesso ou não seja servido por transporte público regular, a teor do parágrafo 2º do art. 58 da CLT e item I da Súmula nº 90 do C.TST e Precedente Normativo nº 114 da SDC da referida Corte. No caso de complexo industrial situado em cidade provida de transporte público não se pode falar em local de difícil acesso. O tempo despendido entre a portaria e o local de trabalho não está o obreiro trabalhando nem se acha sob as ordens do empregador. Nessa circunstância o empregado não está a disposição do empregador, já que não está aguardando ou cumprido ordens para a efetiva prestação do serviço (art. 4º da CLT). Não se aplica ao caso em comento a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SBDI-I do C.TST, pois esta é específica para os empregados que laboravam para a Açominas. (TRT/SP - 02737200346402009 - RO - Ac. 12ªT 20090279578 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 08/05/2009)

22/06/2009 Aposentadoria Unicidade Contratual - Efeitos

É de se reconhecer que a concessão de aposentadoria sem desligamento do emprego não acarreta a extinção do contrato de trabalho, porquanto com o advento da Lei nº 8.213/91, a inatividade, ou seja, o desligamento do emprego deixou de ser um dos requisitos necessários à aquisição do direito à aposentadoria. A partir da edição da norma sob comento, a aposentadoria especial passou a constituir um benefício pecuniário desvinculado do conceito de inatividade. Em razão de deixar de existir o requisito do desligamento do emprego, cessou qualquer correlação entre as legislações previdenciária e trabalhista quanto à extinção do vínculo laboral, matéria esta afeita ao Direito do Trabalho. O art. 453 da CLT, "caput", com a redação dada pela Lei nº 6.204 de 29.04.75, ao se referir à aposentadoria espontânea é coerente com a legislação previdenciária vigente à época, que impunha como condição para a concessão do benefício, a desvinculação do emprego. Considerando-se que a Lei nº 8.213/91 revogou a anterior e dispensou a ruptura contratual como requisito, é de se reconhecer que a aposentadoria espontânea não configura causa de extinção do vínculo empregatício. Em suma, a concessão do benefício pertinente à aposentadoria por tempo de serviço configura uma relação entre o segurado e a autarquia e não interfere na avença do trabalho, denominado, pela doutrina de "contrato realidade". No mesmo sentido, a recente decisão do C. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerando inconstitucional o parágrafo 2º do art. 453 da CLT, a qual, inclusive, acarretou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 do C. TST. (TRT/SP - 00200200737202004 - RO - Ac. 4ªT 20090306052 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

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