Súmula Vinculante 46 aprovada em 09/04/2015

Post date: May 6, 2015 1:14:14 PM

Súmula Vinculante 46 aprovada em 09/04/2015

A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.