Guarda Compartilda nos termos do no Código de Processo Civil - Lei 13058

Post date: May 6, 2015 1:30:19 PM

Em 23 de dezembro de 2014, a presidente Dilma Roussef sancionou a lei n. 13.058, a qual trouxe grandes novidades para regulamentação do regime de guarda. Esta mudança tem trazido muitas aflições e dúvidas aos pais, que buscam entender como a nova lei afetaria a rotina das crianças.

A legislação brasileira prevê dois tipos de guarda: a guarda unilateral e a guarda compartilhada, sendo que esta última deve ser a priorizada, conforme prescreve a nova lei.

Antes das alterações na legislação, o regime de guarda unilateral era a regra, ou seja, era o mais aplicado pelo judiciário brasileiro. Neste tipo de guarda, o filho mora com um dos pais, sendo este o principal responsável por tomar as decisões sobre a sua criação. Enquanto isso, o outro genitor tem o direito de visitas, regulamentadas pelo juiz, além de ter a obrigação de pagar a pensão alimentícia. O genitor que não detém a guarda ainda tem o direito de supervisionar a criação do filho, resguardando os interesses da criança.

Já na guarda compartilhada, a guarda é exercida por ambos os pais, o que significa que os genitores são igualmente responsáveis pela criação do filho, tomando conjuntamente as decisões a respeito da sua educação. O tempo de convivência com os filhos deve ser partilhado de forma “equilibrada” entre mãe e pai. Aí surge a maior dúvida dos pais: quando se trata de guarda compartilhada, o filho deve residir em duas casas? Na realidade, não existe esta obrigatoriedade. A residência do filho pode ser fixada com apenas um dos pais, mas o outro genitor tem o direito de convivência, podendo participar ativamente da rotina do filho. O juiz ou os pais em comum acordo devem buscar a dinâmica que seja mais favorável ao desenvolvimento saudável da criança.

A mudança legislativa decorrente da nova lei torna a guarda compartilhada a regra, ou seja, na apreciação do caso, o juiz deve dar prioridade a este tipo de guarda, deixando a unilateral apenas para os casos excepcionais. Assim, a guarda compartilhada deve ser aplicada mesmo que haja discordância entre os pais. Este regime de guarda só deve ser descartado quando for verificado que um dos genitores abre mão da guarda ou não esteja apto para cuidar do filho, gerando riscos para criança.

A nova lei aplica-se também aos casos em que já foram julgados. Desta maneira, caso o pai ou mãe quiserem mudar o regime de guarda unilateral para compartilhado, basta ingressar com uma nova ação e pedir a revisão da guarda com base na Lei n. 13.058/2.014.

Toda esta mudança visa melhor atender os interesses da criança. Afinal, com priorização da guarda compartilhada, permite-se uma participação ativa de ambos os pais na formação do jovem. Assim, evita-se que o divórcio ou separação represente para o filho uma ruptura na convivência com um dos pais, o que pode causar graves danos emocionais para a criança ou adolescente.

Fonte: JusBrasil.com.br

Fonte: http://www.aba.adv.br/?p=2514