FGTS - 1999 a 2013

FGTS - 1999 a 2013

Muitas pessoas tem me enviado email perguntando se iremos entrar com a ação ou não referente ao FGTS - 1999 a 2013 e minha resposta é que estamos aguardando mais alguns julgamentos devido que em última instância o assunto não está resolvido.

Em vários julgamentos, os juízes tem condenado a Caixa Econômica Federal a trocar a Taxa Referencial (TR) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e assim pagar os valores correspondentes à diferença do FGTS a partir de janeiro de 1999.

A TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro.

Uma das teses vigentes é que a TR considerada índice de correção monetária, não pode ser reduzida à zero ou simplesmente não recuperar o valor da moeda, fato esse que vem ocorrendo nos últimos tempos e que afronta integralmente lei federal.