Prazos processuais no TST estão suspensos até dia 31 de Janeiro de 2013

Post date: Jan 11, 2013 9:58:21 AM

Devido as férias coletivas dos ministros dos Tribunais Superiores, os prazos recursais no Tribunal Superior do Trabalho estão suspensos até o dia 31/01/2013, e voltam a contar a partir do início do ano judiciário, dia 01 de Fevereiro de 2013.

As férias coletivas estão disciplinadas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional — Loman).

A suspensão dos prazos, prevista na Súmula 262 do TST, baseia-se no artigo 179 do Código de Processo Civil e no artigo 183, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do TST.

De acordo com o Ato 772, o expediente do Tribunal, nesse período, é das 13h às 18h.

Os casos urgentes, como mandados de segurança, medidas cautelares e dissídios coletivos de greve em categorias essenciais, serão analisados pela presidência do Tribunal.

As sessões de julgamento dos órgãos colegiados do TST serão retomadas a partir do dia 4 de fevereiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2013