PEC das domésticas é aprovada pelo Senado - (PEC 66/2012)

Post date: Mar 28, 2013 11:35:44 AM

O Senado Federal aprovou ontem, dia 26.03, a denominada PEC das Domésticas (PEC 66/2012). Agora basta a promulgação da emenda para se tornar lei, o que está previsto para acontecer na próxima terça-feira, dia 02.04. Segundo a proposta, os domésticos terão os mesmos direitos dos outros trabalhadores, entre eles jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo no máximo oito horas por dia; pagamento de hora extra; obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório, sendo que hoje é facultativo; e multa de 40% para demissão sem justa causa. Muitos dos direitos previstos precisarão ser regulamentados para entrar em vigor.

Fonte: Email Sítese - qui 28-03-2013 5:17