Notícias Jurídicas - Março de 2007

Resumo:

01/03/07 Fornecer gêneros de primeira necessidade não exclui dever de pagar pensão alimentícia

01/03/07 Casa própria: Aposentado por invalidez pode requerer quitação1

05/03/07 Administrativo - Processo Disciplinar - Cerceamento de defesa

05/03/07 Construtora é condenada a indenizar cliente que cansou de esperar por imóvel

05/03/07 Constitui dano moral negar ao empregado o uso de banheiros

05/03/07 Danos causados por queda de árvore devem ser ressarcidos

05/03/07 Reconhecida decadência do direito em ação de compra e venda de imóvel

06/03/07 Adesão a PDV não leva à quitação plena de verbas trabalhistas

07/03/07 Justiça do Rio reconhece direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal

07/03/07 Para executar mutuário, CEF deve discriminar débito com clareza

07/03/07 Prazo para contestar uma ação é dobrado quando os réus têm advogados diferentes

07/03/07 Falência do devedor principal não impede prosseguimento da execução trabalhista contra responsável subsidiário

08/03/07 Inadmissível prisão civil de depositário infiel, decide 9ª Câmara Cível

09/03/07 Tempo gasto do portão ao posto de trabalho deve ser remunerado

09/03/07 Pré-cadastramento da petição inicial será obrigatório

09/03/07 Provimento reforça lei sobre separação, divórcio, inventário e partilha

13/03/07 Número de lesados passa a ser considerado critério para fixar indenização por dano moral

13/03/07 Falta de defesa - Julgamento sem a presença de advogados é anulado

13/03/07 Uso de arma de fogo, mesmo sem munição, aumenta a pena

15/03/07 Hospital Anchieta e médico vão indenizar vítima de erro médico

15/03/07 Motoboy incorpora ao salário pagamento por uso de veículo

15/03/07 Câmara do TJMT segue STF e concede progressão de pena para crimes hediondos

15/03/07 Despesas condominiais em atraso devem ser pagas pelo atual proprietário do imóvel

15/03/07 Bloqueio de linha telefônica desmotivado gera dano moral

15/03/07 Administravo - Horas Extras - Acordo tácito de compensação: invalidade

15/03/07 Servidor Público - Reajuste de 28,86%

16/03/07 Aposentadoria do vovô

16/03/07 Conta pública - Paciente não atendido pelo SUS deve ser ressarcido

16/03/07 Exame errado - Engano em teste de HIV gera indenização por danos

16/03/07 Culpa evidente - Empresa é condenada a pagar R$ 30 mil por acidente

16/03/07 Certificação digital é cada vez mais usada

16/03/07 Souza Cruz e Conspiração Filmes são condenadas a pagar R$ 4 milhões em dano moral coletivo

16/03/07 Litigância de má-fé leva advogado a pagar indenização

16/03/07 Operadora pode bloquear celular quando ultrapassada franquia mensal

16/03/07 Unimed é obrigada a manter contrato rescindido unilateralmente

19/03/07 Pensão por Morte: Limite de Idade

19/03/07 Empregado acidentado ganha R$ 30 mil por danos morais

19/03/07 Comunicado CG nº 236/2007: TJ – Separação consensual e o divórcio consensual – normas tendo em vista o artº 3º da Lei nº 11.447/2007.

19/03/07 Entregar veículo a pessoa sem habilitação gera apenas a multa prevista no CTB

22/03/07 Intimação via postal só é válida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada

22/03/07 Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

22/03/07 O médico, e não o plano de saúde, é quem decide sobre o tratamento do doente

22/03/07 Pensão: Menor: Dependência Econômica

22/03/07 Crime comum - Princípio da insignificância não é aplicado em roubo

22/03/07 Sábado é considerado dia útil não trabalhado para bancários

22/03/07 Empregada demitida grávida ganha indenização

23/03/07 Aval vincula fiador até a entrega do imóvel

23/03/07 Atraso de nove minutos causa condenação à revelia

27/03/07 Suposição de legítima defesa não isenta agressor de indenizar prejuízo

27/03/07 Poder Público pode manter veículo apreendido até a quitação de multas e outras despesas

27/03/07 Prática de tráfico de drogas com porte ilegal de arma não é suficiente para determinar internação de menor infrator

27/03/07 Município deve indenizar por acidente de trânsito

27/03/07 Apreensão ilegal de mercadorias gera indenização

27/03/07 Fiador: Responsabilidade: Alcance no Tempo

27/03/07 Trabalho pós aposentadoria - Aposentadoria não extingue contrato de trabalho, diz TST

27/03/07 Garantia indispensável - Justiça gratuita não dispensa depósito recursal

Notícias completas:

Fornecer gêneros de primeira necessidade não exclui dever de pagar pensão alimentícia - ( Id-9732 - 01/03/07) Fornecer gêneros de primeira necessidade não exclui dever de pagar pensão alimentícia

Um alerta para as pessoas que deixam de pagar a pensão alimentícia fixada judicialmente sob a alegação de que pagam as despesas dos dependentes. A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou hoje entendimento de que alimentos fornecidos “in natura” não desobrigam o alimentante de pagar a pensão alimentícia estabelecida em dinheiro. Como conseqüência da decisão, os Desembargadores mantiveram o decreto de prisão civil expedido contra o inadimplente. A conclusão foi unânime.

Segundo os Desembargadores, o fornecimento de gêneros de primeira necessidade constitui “mera liberalidade” do alimentante. Ou seja, não adianta argumentar que contribui com educação, vestuário, medicamentos e outras contas para deixar de pagar a pensão alimentícia, se esta foi fixada em espécie, a ser cumprida todos os meses. O cumprimento e a forma da prestação tornam-se obrigatórios, uma vez estabelecidos pela Justiça.

No caso concreto analisado pela Turma, os alimentos provisórios foram fixados em 12 salários mínimos mensais, tendo como beneficiários a ex-esposa e um filho. O alimentante, que tem o dever de pagar a pensão, deixou de depositar os valores, alegando que se responsabiliza por todo o custo da casa onde morou com a família. A ex-mulher, por sua vez, afirma nos autos que só recebe o que precisa para sobreviver quando pede ao ex-marido; e, na opinião dela, não deveria estar pedindo pessoalmente, já que a prestação alimentícia foi definida judicialmente.

A explicação do ex-esposo para não pagar a pensão conforme o que foi convencionado não convenceu os julgadores, que mantiveram o decreto de prisão civil por 30 dias, por descumprimento da prestação imposta. O inadimplemento da pensão alimentícia é uma das duas hipóteses de prisão civil previstas no ordenamento jurídico brasileiro, de acordo com o artigo 5º, inciso LXVII da Constituição e 733, parágrafo 1º do Código de Processo Penal. A outra hipótese é a do depositário infiel.

Nº do processo:20070020002741

TJDFT

Casa própria: Aposentado por invalidez pode requerer quitação1 - ( Id-9733 - 01/03/07) Casa própria: Aposentado por invalidez pode requerer quitação

Direito é garantido desde que a doença tenha sido adquirida após a assinatura do contrato.

De Manaus (AM) - Quando adquire uma casa financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), juntamente com as prestações mensais para quitar o financiamento, o mutuário paga um seguro destinado à quitação do imóvel no caso de invalidez ou morte. O SFH entende invalidez total e permanente como incapacidade total ou definitiva para o exercício da ocupação principal e de qualquer outra atividade laborativa, causada por acidente ou doença, desde que ocorrido o acidente, ou adquirida a doença que determinou a incapacidade, após a assinatura do instrumento contratual de compra e venda do imóvel.

Os contribuintes da Previdência Social aposentados por invalidez têm direito a requerer a quitação do seu imóvel junto ao agente financeiro, que iniciará o processo enviando ao INSS formulário próprio a ser preenchido pela Seção de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade, com informações relativas à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir dos antecedentes médicos do segurado. Com o formulário preenchido o segurado retorna ao agente financeiro para a conclusão do processo de quitação do imóvel.

Aposentadoria por Invalidez - A Previdência Social concede a aposentadoria por invalidez ao trabalhador que, por doença ou acidente, for considerado incapacitado para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhe garanta o sustento.

Quando a perícia médica do INSS considera um segurado total ou definitivamente incapaz para o trabalho, seja por motivo de doença ou acidente de qualquer natureza ou causa, é concedido o benefício aposentadoria do por invalidez. Normalmente, o trabalhador recebe primeiro o benefício auxílio-doença e, somente nos casos em que não tenha condições de retornar ao trabalho, o segurado será aposentado por invalidez.

Todos os segurados da Previdência Social têm direito a requerer esse benefício desde que cumpram com a carência de, no mínimo, 12 contribuições mensais. Essa carência, porém, é dispensada nos casos da incapacidade provocada por acidente de qualquer natureza e nas situações em que o segurado, após filiar-se à Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções previstas no artigo 151 da Lei 8.213: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave.

Não tem direito à aposentadoria por invalidez o segurado que, ao se filiar à Previdência social, já tiver doença ou lesão que geraria o benéfico, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

MPS

Administrativo - Processo Disciplinar - Cerceamento de defesa - ( Id-9735 - 05/03/07)

Administrativo - Processo Disciplinar - Cerceamento de defesa

EMENTA: Administrativo – Processo Administrativo Disciplinar – Cerceamento de defesa – Nulidade. Anula-se processo administrativo desenvolvido sem obediência às formalidades legais, com nítido prejuízo ao direito de defesa. No processo administrativo disciplinar é indispensável que se proporcione ao servidor processado a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento em audiência para ouvida de testemunha. Inteligência do artigo 156, combinado com o artigo 26, § 2º, da Lei nº 9.784/99. Remessa improvida. Sentença confirmada.

ACÓRDÃO: Vistos, etc., decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 21 de outubro de 2003 (data do julgamento). (TRF 5ª R – 4ª T – REOMS nº 85457/2002.83.00.019451-4 – Rel. Lázaro Guimarães – DJ 27.4.04 – p. 733)

Construtora é condenada a indenizar cliente que cansou de esperar por imóvel - ( Id-9738 - 05/03/07) Construtora é condenada a indenizar cliente que cansou de esperar por imóvel

A juíza da 14ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de rescisão de contrato de um investidor que suportou prejuízos financeiros ao adquirir um imóvel da Construtora Tartuce na cidade de Sobradinho (DF), que nunca foi entregue. Depois de quase quatro anos esperando pelo empreendimento, a obra não ficou pronta, não restando outra alternativa senão acionar a Justiça para rescindir o contrato e reaver o dinheiro. Com a decisão de mérito da juíza (sentença), a Tartuce Construtora e Incorporadora S/A terá de devolver ao autor a quantia de R$ 75.032,72, mais o valor de R$ 22.360,00 a título de lucros cessantes. Da decisão, cabe recurso.

Informações do processo mostram que Bruno Mendes de Assunção comprou de um terceiro, em 15 de setembro de 2000, por meio de um contrato de compra e venda, o imóvel em questão. Pelos termos do contrato, o autor teria direito à loja 101, lote especial nº 4, na quadra 11 de Sobradinho. O primeiro dono havia adquirido o bem diretamente da Tartuce Construtora e Incorporadora, em 24 de março de 1997, e posteriormente vendido ao autor por meio de um contrato que permitia negociação com terceiros. Ainda segundo o cliente, além do atraso na entrega, a construtora hipotecou o imóvel à Caixa Econômica para garantir um financiamento para construção do empreendimento, e não quitou o empréstimo. Em sua cláusula primeira, o contrato estabelecia que o prazo para entrega da loja seria julho de 1997, podendo ser prorrogado por mais 180 dias úteis, ou seja, até fevereiro de 1998. Contudo, passados sete anos o imóvel ainda não estava pronto.

Na defesa, a Construtora alega que a data indicada para entrega da obra é apenas uma previsão e não uma obrigação. Argumenta ainda que o atraso deu-se em razão da drástica alteração da economia de 1995 a 1998, resultando em grave desequilíbrio contratual, sem contar com a inadimplência dos outros adquirentes do empreendimento. Diz ainda que, de fato, o imóvel foi hipotecado à Caixa Econômica para garantir o financiamento para a construção do empreendimento, mas a dívida foi quitada, conforme termo de acordo.

Ao decidir a controvérsia, a magistrada utilizou-se do Código Civil Brasileiro. Segundo a juíza, a construtora, ao deixar de honrar o compromisso assumido (prazo), trouxe ao autor transtornos de ordem financeira, uma vez que investimentos em imóveis pressupõem retorno compatível com o valor gasto. Além disso, explica que o cliente pagou todas as parcelas, e em contrapartida a construtora deixou de honrar com o contrato firmado, “caminho não há senão proceder à rescisão", concluiu a magistrada.

Processo: 2004.01.1.100028-8

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Constitui dano moral negar ao empregado o uso de banheiros - ( Id-9739 - 05/03/07) Constitui dano moral negar ao empregado o uso de banheiros

Uma empresa condenada por não oferecer banheiros aos seus empregados não conseguiu reverter o pagamento de indenização por dano moral. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) a Tomé Engenharia & Transportes Ltda, cujos trabalhadores faziam necessidades fisiológicas a céu aberto. O relator do agravo foi o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

O trabalhador, contratado como operador de empilhadeira da empresa, afirmou que pela ausência de banheiros e sanitários, ele e os demais colegas tinham que fazer suas necessidades atrás dos containers, ou próximo aos muros do local de trabalho, o que os constrangia e humilhava. Os banheiros ficavam à distância de 200 e 250 metros do local de trabalho, nas dependências do Porto de Paranaguá, e na associação comercial. Um deles costumava ficar fechado, e o outro ficava longe a ponto de atrasar o serviço, o que não era permitido aos empregados.

Na Vara do Trabalho de Paranaguá, o operador pediu indenização por danos morais, entre outras verbas. O juiz de primeira instância sentenciou que “restou comprovado que não havia banheiro no local de trabalho”, concedendo ao empregado indenização de 20 salários-base pelo dano moral. Segundo ele, foram realizadas perícias e a reconstituição das atividades dos trabalhadores, já que a empresa não funcionava mais no local quando a ação foi ajuizada.

A defesa da Tomé Engenharia alegou que a norma do Ministério do Trabalho não determina as distâncias mínimas e máximas para instalação de sanitários. Afirmou que o empregado fazia suas necessidades a céu aberto “por comodidade” e que é comum as pessoas caminharem distâncias até 250m para usarem banheiros públicos.

“O fato de não haver no local de trabalho sanitário próximo e possível de utilização constitui motivo suficiente para caracterizar o dano moral e a ofensa ao foro íntimo do trabalhador”, alegaram os juízes do TRT/PR, ao julgar o recurso ordinário da empresa. Segundo a decisão regional, atestada por provas, “ao exigir que o empregado ficasse trabalhando durante toda a jornada, sem lugar adequado para fazer suas necessidades fisiológicas, a empregadora por certo agiu de forma a atingir a sua dignidade”.

O TRT/PR não considerou natural que o empregado procurasse os banheiros a 200 e 250m de distância, “a ponto de prejudicar o serviço, e que ainda costumavam ser fechados por falta de higiene”. A decisão ressaltou que “qualquer pessoa se sentiria diminuída em sua auto-estima pelo fato de trabalhar em local sem a possibilidade de atendimento às necessidades fisiológicas, que é o mínimo que se espera encontrar para o exercício de qualquer atividade profissional”.

No TST, a empresa insistiu que o empregado não sofria dano moral no trabalho, e que ele não comprovou suas alegações. O agravo não foi conhecido nos termos da Súmula nº 126. “Não pode esta Corte questionar a valoração atribuída pelo juiz à prova apresentada. O julgador apenas decidiu conforme o que lhe foi demonstrado. Tem ele amplo poder de instrução e de condução do processo, podendo formar o seu convencimento pelo conjunto da prova colhida, bastando para tanto que fundamente, o que ocorreu no caso concreto” (artigo 131 do CPC), concluiu o Ministro Aloysio Corrêa de Veiga. (AI RR nº 1.238/2002.322.09.40-0)

Fonte: TST

Danos causados por queda de árvore devem ser ressarcidos - ( Id-9740 - 05/03/07) Danos causados por queda de árvore devem ser ressarcidos

A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Estado a ressarcir M.L.S., devido à queda de uma árvore sobre o seu automóvel, que estava na rua São Paulo, em Belo Horizonte. O valor indenizatório foi fixado, em concordância com a sentença do juiz da Segunda Vara da Fazenda Pública Municipal, em R$ 4.713,12.

O Estado de Minas Gerais recorreu da decisão de 1ª Instância sob a alegação de que não há provas suficientes do fato narrado, uma vez que o Boletim de Ocorrência Policial apresenta apenas a narração unilateral da parte. Argumentou que as fotografias apresentadas não têm autenticidade e afirmou que a queda da árvore se deu em conseqüência de um temporal, que “é caso fortuito, imprevisível, decorrente de mudança climática repentina”.

Em suas contra-razões, M.L.S. defendeu que houve omissão do município, que não atendeu a pedidos para que fossem tomadas medidas para evitar danos que poderiam ocorrer com a queda da árvore, a qual “apresentava indícios de que poderia cair”. Sustentou também que o BO, diferentemente do que alegou o Estado, não apresenta defeitos.

De acordo com o relator do processo, Desembargador Fernando Bráulio, o fato ficou suficientemente comprovado pelo BO. Além disso, a partir de depoimento de testemunhas, o magistrado considerou que houve omissão das providências para prevenir a queda da árvore. “Em nenhum momento algum técnico do município esteve presente ao local, mesmo diante de pedidos de providências por parte de funcionários de uma escola existente no lugar”, destacou.

Os Desembargadores Silas Vieira e Edgard Penna Amorim acompanharam o voto do relator.

Fonte: TJMG

Adesão a PDV não leva à quitação plena de verbas trabalhistas - ( Id-9742 - 06/03/07) Adesão a PDV não leva à quitação plena de verbas trabalhistas

A adesão do trabalhador a um Plano de Desligamento Voluntário (PDV) acarreta apenas a quitação das parcelas que foram expressamente discriminadas no recibo da rescisão contratual. A adoção desse entendimento levou a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a deferir, conforme voto do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (relator), recurso de revista a uma bancária que aderiu a um PDV promovido pelo Banco Baneb S/A. A decisão do TST garantiu à trabalhadora o exame do seu pedido de pagamento e integração de horas extras na primeira instância trabalhista.

O recurso foi interposto no TST contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia), que afirmou a quitação ampla dos débitos trabalhistas - fruto da adesão da trabalhadora à proposta de desligamento incentivado formulada pela instituição financeira. O TRT baiano manteve sentença contrária à trabalhadora e frisou, ainda, a validade da transação entre as partes, por entender que não ocorreu qualquer vício de consentimento na adesão da bancária ao PDV.

“Quando as partes negociam a extinção do contrato de trabalho através da adesão do empregado ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) e o empregador, no termo rescisório, efetua o pagamento de horas extras requeridas, sem que haja ressalva específica do valor efetivamente devido, pressupõe quitação plena, dado o aspecto que envolve o término contratual”, considerou o acórdão regional.

Uma vez submetida a questão ao TST, a Sexta Turma adotou entendimento oposto. "Com efeito, o termo de adesão, genericamente tratado, por desatender aos requisitos do artigo 1.025 do Código Civil de 1916, atualmente correspondendo ao artigo 840 do Código Civil de 2002, não implica transação, ou pelo menos, não alcança o efeito pretendido, qual seja, a quitação geral das obrigações trabalhistas, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito”, afirmou Aloysio Veiga.

O relator do recurso prosseguiu em sua análise para ressaltar que, no âmbito do Direito do Trabalho, a transação não gera os mesmos efeitos da legislação civil, pois no Brasil adota-se o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, “considerando-se nulo, à luz do artigo 9º da CLT, todo ato destinado a fraudar ou impedir a aplicação da legislação trabalhista”.

Mesmo no plano da legislação civil, destacou Aloysio Veiga, não há abrangência ampla para a transação inscrita no artigo 840. Segundo ele, “jamais e em tempo algum” se pode pretender que a transação ultrapasse os limites do objeto estipulado no negócio. “Inexiste quitação genérica de toda uma relação jurídica”, explicou.

A decisão regional também mostrou-se contrária ao artigo 477, § 2º, da CLT, que restringe a validade do instrumento de rescisão, ou recibo de quitação, à especificação da natureza de cada parcela paga ao trabalhador, acompanhada da indicação do seu respectivo valor. Somente sobre essas parcelas será considerada válida a rescisão do contrato de trabalho, prevê a norma.

Aloysio Veiga ressaltou, por fim, que os limites da transação e da quitação também estão expressos na Orientação Jurisprudencial nº 270 da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do TST. De acordo com esse entendimento, “a transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". (RR nº 857/2000.005.05.00-2)

Fonte: TST

Reconhecida decadência do direito em ação de compra e venda de imóvel - ( Id-9743 - 05/03/07) Reconhecida decadência do direito em ação de compra e venda de imóvel

A 20ª Câmara Cível do TJRS entendeu que a ação que pedia a anulação de contrato de compra e venda, por alegada incapacidade do proprietário, firmado em 20.07.73, não poderia ser proposta apenas em janeiro de 2004. O órgão aplicou o Código Civil de 1916 e declarou a decadência do direito de o autor propor a ação em que procurava anular a venda de uma área de terras de 3.165 hectares no Interior do Estado. A ação tramitou no Foro da Comarca de Giruá.

O autor e recorrente Edegar Adalberto da Veiga Fucks alegou incapacidade de Pedro de Almeida Fucks quando este vendeu seu imóvel, em 20.07.73, para Luiz Carlos Veiga Fucks. Pedro faleceu em 1984 depois de vários períodos internado em clínicas de saúde. Sustentou no recurso que deveria ser considerado o prazo prescricional de 20 anos, a partir da abertura da sucessão.

Para o Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, relator da Apelação, “é impositivo o reconhecimento da decadência do direito em que se funda a ação pelo não exercício no prazo estipulado pela lei”. Considerou que “o tempo tem, para o Direito, extraordinária importância, principalmente na preservação de princípios tais como a pacificação social, a segurança jurídica, a harmonia das relações entre as pessoas e a da própria sociedade”.

Afirmou o magistrado, ainda, que, em casos como o dos autos, não cabe discutir a suposta justiça ou injustiça na manutenção do pacto firmado entre Pedro de Almeida Fucks e o demandado. “O Direito, em circunstâncias como a presente, em que o negócio se perfectibilizou há cerca de 34 anos, tem de privilegiar a segurança jurídica das relações.”

O Desembargador Flôres de Camargo aponta que o autor incorreu em equívoco ao sustentar a aplicação do prazo prescricional, “o que somente seria possível se previamente desconstituído o negócio jurídico, o que, isso sim, é objeto da presente ação”.

Os Desembargadores Carlos Cini Marchionatti e Glênio José Wasserstein Hekman acompanharam o voto do relator. A sessão de julgamento ocorreu em 28.02.

Fonte: TJRS

Justiça do Rio reconhece direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal - ( Id-9751 - 07/03/07) Justiça do Rio reconhece direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou hoje (dia 5 de março) a constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei Municipal 3344/2001, que reconhece como dependente, para efeitos de pensão, a pessoa que mantenha união estável com servidor municipal do mesmo sexo. A Lei foi questionada pelo deputado estadual Edino Fialho Fonseca, que propôs a representação por inconstitucionalidade contra a Câmara Municipal que aprovou, e a Prefeitura Municipal do Rio, autora do projeto. O Grupo Arco Íris de Conscientização Homossexual atuou como assistente no processo. A decisão foi por maioria de votos (19 a um).

"A pensão pós-morte é devida aos dependentes do falecido. É uma prestação previdenciária contributiva, destinada a suprir as necessidades básicas dos dependentes, seja homem, mulher, cônjuge, companheiro. A lei não exclui a relação homo-afetiva", considerou o relator do processo, desembargador Paulo Leite Ventura.

Ele disse que a matéria já foi regulada pelo próprio Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) nos pedidos de pensão de companheiros homossexuais. Segundo o relator, a relação homo-afetiva integra os novos direitos. "Estamos hoje diante de um direito novo para um juiz moderno. Hoje, a união homo-afetiva é uma realidade a qual o juiz não pode fechar os olhos", ponderou o relator.

Paulo Ventura lembrou ainda que a lei é de caráter previdenciário e que o servidor contribuiu e pode deixar o benefício para quem quiser. "Ele contribuiu e deixa para quem quiser. Não há aumento de despesa", concluiu o relator.

Lei estadual foi considerada inconstitucional

Uma outra representação, também proposta pelo deputado Edino Fialho Fonseca, contra a Lei Estadual 4320/2004 e que trata do mesmo tema para os servidores estaduais, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial, por maioria de votos. Os desembargadores entenderam que há vício de iniciativa, uma vez que a Lei, de autoria do Poder Executivo, recebeu emenda na Assembléia Legislativa, que foi vetada pela então

governadora Rosinha Garotinho. A emenda, no parágrafo 7º, artigo primeiro, equiparou à condição de companheiro ou companheira parceiros do mesmo sexo.

"Declaro a inconstitucionalidade da lei por vício formal de iniciativa e por aumento de despesa", afirmou o relator da ação, desembargador Roberto Wider. Segundo ele, quando a lei prevê aumento de despesa a iniciativa cabe ao Poder Executivo.

TJRJ

Para executar mutuário, CEF deve discriminar débito com clareza - ( Id-9752 - 07/03/07) Para executar mutuário, CEF deve discriminar débito com clareza

O demonstrativo de débito deve discriminar com precisão as parcelas que compõem a execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação do processo que a Caixa Econômica Federal (CEF) move contra um mutuário que alegou ter recebido a cobrança sem especificação das parcelas da dívida.

O acórdão considerou impreciso e insuficiente o documento elaborado pela CEF, pois não dava ao devedor a certeza do valor da condenação. A instituição financeira alega que apresentou o demonstrativo da dívida e dele constava a evolução do débito com clareza.

Segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, o entendimento do STJ é que a execução deve vir acompanhada do demonstrativo do débito atualizado, conforme o artigo 614 do Código de Processo Civil. Além disso, a argumentação da CEF esbarra na Súmula 7 do Tribunal, pois não é permitida ao STJ a análise de provas. Por outro lado, a Segunda Seção compreende que, na hipótese de faltarem documentos para comprovação exata da dívida, cabe às instâncias ordinárias dar a oportunidade àquele que promoveu o processo de acrescentar os registros que faltam.

Diante disso, o ministro conheceu em parte do recurso e deu provimento para anular o processo a partir do acórdão, determinando ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que conceda à CEF a oportunidade de adicionar os demonstrativos ao processo.

STJ

Prazo para contestar uma ação é dobrado quando os réus têm advogados diferentes - ( Id-9753 - 07/03/07) Prazo para contestar uma ação é dobrado quando os réus têm advogados diferentes

É automática a aplicação de prazo dobrado para contestação quando os réus têm procuradores distintos, independentemente do comparecimento de um deles à causa. Para que essa regra, contida no artigo 191 do Código de Processo Civil, seja válida, basta que um dos réus apresente a defesa separadamente, representado por advogado exclusivo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Bayer S/A contra acórdão do antigo Tribunal de Alçada de Minas Gerais.

No recurso, a empresa pede a reforma da decisão que considerou intempestiva (fora de prazo) a contestação da competência do juízo para julgar a causa, a chamada exceção de incompetência. Para isso alegou que o pedido foi proposto antes de esgotar o prazo dobrado para contestar, tendo em vista a existência de outros réus representados por advogados diversos. Segundo o acórdão contestado, o prazo dobrado não se aplica ao caso porque um dos réus é revel, ou seja, não apresentou defesa.

Para o relator do recurso no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, não parece razoável que a parte, atuando com advogado próprio, tenha que aguardar a defesa da outra para saber se o prazo é dobrado ou não. Ele destacou que a jurisprudência firmada no STJ tem admitido a ampliação do prazo independentemente de requerimento formulado pelas partes. Ao votar, o ministro Aldir Passarinho Junior ressaltou que o prazo é dobrado somente até a decretação de revelia da parte que não apresentou contestação dentro do tempo duplicado.

Com esse entendimento, a Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para determinar o aproveitamento da contestação, afastando assim a pena de revelia.

STJ

Falência do devedor principal não impede prosseguimento da execução trabalhista contra responsável subsidiário - ( Id-9754 - 07/03/07) Falência do devedor principal não impede prosseguimento da execução trabalhista contra responsável subsidiário

Pelo entendimento expresso em decisão recente da 3ª Turma do TRT/MG, a falência do devedor principal no curso do processo trabalhista não impede o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário, não havendo necessidade de habilitação do crédito no juízo universal da falência. A decisão teve como base o voto da desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, relatora de recurso pelo qual uma empresa tomadora de serviços, condenada subsidiariamente no processo trabalhista, pretendia anular os atos executórios que atingiram o seu patrimônio, defendendo a remessa do processo para a Vara de Falências, onde estão sendo liquidados os débitos da empresa prestadora de mão-de-obra (devedora principal) que entrou em processo falimentar.

A Turma rejeitou a alegação de que, na condição de responsável subsidiário pelos créditos devidos ao reclamante, o agravante não poderia ter seu patrimônio atingido antes de se demonstrar a impossibilidade de pagamento por parte da massa falida ou de seus sócios. A relatora frisou que a declaração de falência da primeira reclamada, devedora principal, é prova suficiente de sua incapacidade financeira, o que, por si, justifica o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário. Ou seja, não há, nesse caso, benefício de ordem que favoreça o responsável subsidiário.

Para a desembargadora, “a responsabilidade subsidiária tem por escopo garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, considerando-se a hipossuficiência do empregado, com maior razão referida responsabilidade deverá recair de forma imediata sobre o responsável subsidiário na hipótese de falência”.

( AP nº 00065-1997-004-03-00-6 )

TRT 3ª R.

Tempo gasto do portão ao posto de trabalho deve ser remunerado - ( Id-9755 - 09/03/07) Tempo gasto do portão ao posto de trabalho deve ser remunerado

O tempo gasto pelos empregados para alcançar o local de trabalho a partir da portaria da empresa configura-se como tempo à disposição do empregador, e deve ser computado como hora in itinere e devidamente remunerado. Esta foi a decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, por unanimidade, acompanhou o voto do ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

Trata-se de ação movida por dois metalúrgicos da Volkswagen do Brasil Ltda. Eles acionaram a Justiça do Trabalho para pleitear o pagamento de horas extras referentes ao tempo gasto entre a portaria da fábrica e o efetivo local de trabalho.

Os empregados, com 30 anos de serviço, alegaram que o registro de horário na Volkswagen é feito em duas etapas: a primeira na entrada da fábrica e a segunda no setor onde efetivamente trabalham. Contaram que levavam cerca de 15 minutos no trajeto entre as duas catracas eletrônicas, e, portanto, teriam direito a receber pelos 30 minutos (ida e volta) como hora extraordinária. Pediram também o pagamento referente às horas trabalhadas aos sábados e domingos.

A empresa, em contestação, negou a existência de dois controles distintos de registro de horário. Disse que a primeira catraca foi instalada unicamente com o objetivo de fornecer segurança à fábrica, e negou ainda o direito às horas extras sob a alegação de que os empregados só recebiam ordem para trabalho quando lotados em seus postos de serviço, considerando “absurda” a pretensão. Por fim, a Volkswagen sustentou que todas as horas excedentes foram devidamente remuneradas com a implantação do banco de horas.

A 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) considerou os pedidos parcialmente procedentes. Quanto às horas extras referentes ao trajeto da portaria ao local de trabalho, o pedido foi negado. Segundo a sentença, não havia prestação de serviço a ser remunerada. Justificou que “não se trata de local de difícil acesso, mas simples distância que normalmente é percorrida pelos empregados, inclusive no trajeto casa-ponto de ônibus”.

Os empregados não concordaram com a decisão e recorreram. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) manteve, na íntegra, o que foi decidido pelo juiz de primeiro grau. Segundo o TRT, “o tempo gasto dentro das dependências da empresa, entre a entrada e o local de marcação do ponto, não dá direito ao pagamento de hora in itinere, pois os empregados não estão à disposição do empregador, aguardando ordens, como exige o artigo 4º da CLT”.

Os empregados recorreram então ao TST alegando que “é problema logístico da empresa ter a portaria longe do setor de trabalho, problema esse que não pode ser transferido aos funcionários que permanecem por 30 minutos em suas dependências sem qualquer remuneração”.

O pedido dos empregados obteve êxito no TST. O ministro Carlos Alberto, ao tomar a decisão, fez uma analogia com a antiga Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36, da SDI-1, que considerava hora in itinere “o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas”. Segundo o relator, “na hipótese, o tempo gasto no trajeto interno é de 30 minutos, fato que pressupõe a existência de uma estrutura física que se assemelha, ao menos em dimensão, À empresa Açominas, para a qual foi criada a referida OJ”.

O ministro concluiu seu voto afirmando que o trecho compreendido entre os portões da empresa e o local de trabalho, ao contrário do que decidiu o TRT/SP, representa tempo à disposição do empregador, devendo ser computado e remunerado. (RR 1971/2001-465-02-40.8)

TST

Pré-cadastramento da petição inicial será obrigatório - ( Id-9756 - 09/03/07) Pré-cadastramento da petição inicial será obrigatório

Os advogados que militam na Justiça do Trabalho da 10.ª Região deverão cadastrar as petições iniciais pela Internet. A medida será obrigatória, a princípio no Foro de Taguatinga, onde funcionam três varas trabalhistas. A experiência terá início em abril, quando já deverão estar instalados computadores com acesso à Internet no local para aqueles profissionais que não disponham de equipamento no escritório ou prefiram fazê-lo no próprio Foro.

Disponível desde fevereiro do ano passado, o pré-cadastramento da petição inicial permite a distribuição imediata dos processos a todas as varas trabalhistas, incluindo as do Tocantins. Antes, os advogados a protocolavam e tinham de aguardar 24 horas para saber à qual Vara ele seria distribuído. Isso porque a Seção de Distribuição de Feitos de Brasília, que recebe cerca de 120 petições iniciais por dia, digitava todos os dados da ação, como nome das partes e do advogado, endereço, etc. Com um número identificador em mão gerado pelo sistema, o advogado dirige-se à Distribuição de Feitos do Foro, que resgata os dados fornecidos, distribui o processo e já informa em qual Vara ele se encontra.

Apesar de ter sido um pedido da Associação dos Advogados Trabalhistas do DF, o pré-cadastramento da petição inicial pela Internet ainda é pouco utilizado. O TRT10 pretende torná-lo obrigatório para, além de facilitar as rotinas de trabalho, permitir maior confiabilidade das informações, fornecidas diretamente pelo advogado. O diretor-geral judiciário, Marco Aurélio Saar de Carvalho, exemplifica: "Um endereço de parte ou de testemunha do processo escrito errado pode gerar grandes transtornos. Se o advogado de próprio punho presta a informação, ela não tem como ser distorcida quando passar pelas mãos do serventuário". Marco Aurélio acredita que o sistema vai agilizar o atendimento aos profissionais e que sua implementação obrigatória demonstra o interesse do Tribunal em torná-lo mais eficiente.

TRT 10ª R.

Provimento reforça lei sobre separação, divórcio, inventário e partilha - ( Id-9757 - 09/03/07) Provimento reforça lei sobre separação, divórcio, inventário e partilha

Desde janeiro deste ano, as separações, divórcios, inventário e partilhas podem ser feitos por via administrativa, isto é, por escritura pública, nos Serviços Notariais e de Registro. Isso é possível dada a vigência da Lei Federal n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que alterou a Lei Federal nº 5.869. Mas, quais os requisitos para solicitar a separação e divórcio por escritura pública? E inventário e partilha? Quais documentos necessários? É preciso constituir advogado? Visando esclarecer essas e outras perguntas, ao reforçar o que estabelece a lei, e determinar as regras que os “cartórios” devem seguir, a Corregedoria-Geral de Justiça, publicou ontem, dia 1º de março, o Provimento 164/2007.

O Provimento especifica que, para resolução por via administrativa, no caso do inventário e da partilha, todos devem ser capazes e concordes e não pode existir testamento. Já na separação e divórcio consensuais, não poderão existir filhos menores ou incapazes do casal. Também é possível, via administrativa, sobrepartilha (divisão ou acréscimo do bem que ficou fora do inventário), o restabelecimento da sociedade conjugal e a conversão da separação em divórcio.

Em todos esses casos, é necessária a assistência das partes interessadas por advogado. Os documentos necessários à realização dos atos estão discriminados nos artigos 12 e 14 do Provimento. De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria, Ronaldo Claret, "com a documentação em mãos, o divórcio, por exemplo, se resolve em dois dias. É mais rápido que pela via judicial. O objetivo da lei é simplificar, baratear e agilizar tais atos".

Os emolumentos e a taxa de fiscalização judiciária devidos pela lavratura da escritura obedecerão ao previsto na Lei Estadual n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004. Mas, aos declaradamente pobres, nos termos da lei, não poderá ser recusada a gratuidade da escritura e dos demais atos notariais e de registro, relativos aos procedimentos previstos no Provimento.

A existência de processo judicial em andamento, objetivando a separação consensual, o divórcio consensual, o inventário ou a partilha, desde que ainda não tenha sido proferida a sentença, não impede que o mesmo ato seja feito por escritura pública. No caso de separação e divórcio consensuais, os interessados devem informar a existência de bens comuns sujeitos à partilha e de bens particulares de cada um dos cônjuges, descrevendo-os de forma detalhada; a partilha dos bens comuns; a pensão alimentícia, com indicação de seu beneficiário, valor e prazo de duração, e se o cônjuge manterá ou não o nome de casado.

O Provimento pode ser pesquisado, na íntegra, no Diário do Judiciário do dia 1º de março de 2007.

TJMG

Inadmissível prisão civil de depositário infiel, decide 9ª Câmara Cível - ( Id-9760 - 08/03/07) Inadmissível prisão civil de depositário infiel, decide 9ª Câmara Cível

Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS tornou definitiva liminar em Habeas Corpus Preventivo (HC) para impedir a prisão civil de depositário infiel. Conforme o Colegiado, a penhora equiparou-se a contrato de mútuo, o qual prevê a possibilidade de serem aceitos bens similares como forma de pagamento, se os mesmos não puderem ser entregues nas mesmas condições em que foram penhorados.

O impetrante da ação insurgiu-se contra decisão da Justiça de 1º Grau, que determinou a entrega dos animais faltantes arrematados em leilão ou do depósito equivalente em dinheiro. O Juiz deu prazo 48 h para o cumprimento, sob pena de expedição de mandado de prisão civil por depositário infiel.

Conforme o relator do recurso, Desembargador Odone Sanguiné, a penhora foi realizada em bem fungível (bens móveis que possam substituir por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade). O depósito de coisas fungíveis é regulamentado pelo disposto em contrato de mútuo e o mesmo não admite prisão civil por dívida. “Por ser considerada ação de depósito imprópria, se o devedor obrigou-se a entregar bens fungíveis.”

Tratados Internacionais de Direitos Humanos

O magistrado entendeu, ainda, que o País é signatário de pactos internacionais, que vedam a prisão por dívida. Ressaltou que a ordem jurídica interna recepcionou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), bem como disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

A legitimidade da prisão civil do depositário infiel está sendo objeto de revisão no Plenário do Supremo Tribunal Federal, disse. Salientou que desde a ratificação pelo Brasil, em 1992, dos referidos tratados internacionais, não há mais base legal para aplicação da parte final do art. 5º, inciso LXVII, da CEF, que prevê a prisão do depositário infiel.

“O caráter especial desses diplomas internacionais lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico, estando abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna.” Entretanto, ressalvou, permanece sendo legítima a prisão civil por dívida alimentícia. “Doravante é inadmissível a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade.”

Acompanhou o entendimento do relator a Desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi.

Declaração de voto

A Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira também votou no sentido de tornar definitiva a liminar de salvo conduto, anteriormente deferida. Afirmou, entretanto, integrar a corrente jurisprudencial que admite, em regra, a prisão do depositário infiel. “Uma vez que há fundamento constitucional e na legislação esparsa para tanto.”

Compartilhou, por outro lado, o entendimento referido sobre a penhora de bens fungíveis. “Situação que é equiparada ao mútuo, para o qual é inadmissível o decreto de prisão civil.”

O julgamento ocorreu no dia 28/2.

Processo: 70018121186

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Número de lesados passa a ser considerado critério para fixar indenização por dano moral - ( Id-9762 - 13/03/07) Número de lesados passa a ser considerado critério para fixar indenização por dano moral

O número de lesados passa a ser considerado critério a influenciar na fixação de indenização por danos morais em caso de acidente fatal.Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que condenou a Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A ao pagamento de 500 salários mínimos para cada um dos autores da ação, pais de vítima de acidente ocorrido na plataforma de petróleo da Petrobras em 1984, em Macaé (RJ). A decisão representa mudança de entendimento do colegiado.

A Turma, por maioria, acompanhou o entendimento do Ministro Jorge Scartezzini, que norteou a sua decisão observando os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. O ministro destaca “a observância da eqüidade, das regras de experiência e bom senso e dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação da reparação de danos morais não se coaduna com o desprezo do número de lesados pela morte de parente”.

A Petrobras recorreu ao STJ contra a decisão do TJRJ que a condenou ao pagamento de 500 salários mínimos a cada um dos pais de vítima do acidente ocorrido na plataforma de petróleo. Inconformada com a decisão, a empresa alega que o valor estabelecido para a indenização por danos morais é exorbitante e caracteriza enriquecimento sem causa dos pais da vítima, bem como que há falta de legitimidade deles para requerer a indenização.

Consta do processo que o óbito de Edson Rodrigues Simões, filho de José Rodrigues Simões Júnior, foi decorrente de acidente ocorrido com a queda de baleeira ao mar, que ocasionou a morte de 36 ocupantes. Foi constatado que a causa do acidente foi a negligência da Petrobras na manutenção, bem como na falta de treinamento para abandono da plataforma e de pessoal marítimo capacitado para avaliar o estado do material e dos equipamentos, principalmente os de acionamento do sistema de liberação da baleeira antes da descida.

Ao analisar o recurso, o Ministro Jorge Scartezzini ponderou que, ante as peculiaridades do caso, a manutenção do valor da indenização arbitrado pelo Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, de 500 salários mínimos para cada um dos autores, pais, denota eqüidade e moderação, não implicando enriquecimento sem causa.

O ministro entende que, quanto aos parâmetros usualmente considerados à aferição do excesso ou insuficiência no arbitramento do quantum indenizatório de danos morais - gravidade e repercussão da lesão, grau de culpa do ofensor, nível socioeconômico das partes -, faz-se imprescindível somar o número de lesados, a quantidade de integrantes envolvidos no pedido.

Fonte: STJ

Falta de defesa - Julgamento sem a presença de advogados é anulado - ( Id-9764 - 13/03/07) Falta de defesa - Julgamento sem a presença de advogados é anulado

Quando a apelação de um réu foi julgada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em dezembro de 2004, nenhum de seus dois advogados puderam comparecer. Um deles estava em Brasília, defendendo outro cliente. O outro estava preso. Mesmo assim, o TRF-2 prosseguiu com o julgamento. Conseqüência: ele, agora, foi anulado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

A decisão foi unânime. Os ministros consideraram que os dois advogados cadastrados para defender o réu Vitor Alexandre Albano não puderam, de fato, comparecer ao julgamento. De acordo com o pedido de Habeas Corpus entregue ao Supremo, um dos advogados constituídos no processo apresentou ao TRF-2 petição para que o julgamento fosse adiado. Ele justificou que, na ocasião, estaria em Brasília fazendo a sustentação oral em outro processo.

A petição foi negada pelo TRF-2, com o argumento de que existia outro advogado credenciado no processo. Mas este estava preso e,portanto, não pode ser intimado nem comparecer ao julgamento.

Para o relator, ministro Marco Aurélio, ficou claro e comprovado que os dois advogados constituídos no caso estavam impossibilitados de comparecer ao julgamento. O ministro entendeu que era preciso “tornar insuficiente a apreciação do recurso em sentido estrito, devendo ocorrer nova inclusão em pauta, com cientificação dos advogados a esta altura credenciados, conforme os documentos existentes nos autos do processo crime”.

Marco Aurélio foi além e votou para conceder Habeas Corpus de ofício para que o réu fosse solto, embora esse pedido não tenha sido feito. O réu está preso desde 2003.

Os demais ministros da 1ª Turma acompanharam Marco Aurélio, por unanimidade, para anular o julgamento feito sem a presença de advogados de defesa. No entanto, os outros ministros entenderam que não havia motivo para conceder o HC de ofício e determinar a liberdade do réu. Nesse ponto, Marco Aurélio ficou vencido.

HC 89.387

Uso de arma de fogo, mesmo sem munição, aumenta a pena - ( Id-9765 - 13/03/07) Uso de arma de fogo, mesmo sem munição, aumenta a pena

A 1ª Câmara Criminal do TJ acolheu pedido do Ministério Público que requereu o aumento das penas, por emprego de arma de fogo na prática de roubos, de Flávio Vidal Alves – inicialmente condenado a 10 anos de prisão – e Ildemar Sabino, condenado a seis anos de prisão e, por falsa identidade, a mais um mês de detenção. Na sentença de 1º Grau, o pedido de aumento da pena não foi acolhido, uma vez que inexistia nos autos prova da efetiva capacidade de lesão das armas, ou se estas estavam ou não com munição. A Câmara decidiu, contudo, que para haver o aumento da pena, não é necessário que a perícia ateste a eficiência das armas. “Basta, para isso, a proximidade da violência real, pois, quem aponta um revólver para a vítima no intuito de intimidá-la, pratica grave ameaça, o que basta para configurar o uso de arma que, por sua vez, aumenta a pena”, anotou o desembargador Amaral e Silva, relator da matéria. Com o aumento concedido pelo Tribunal, Flávio irá cumprir 11 anos de prisão e Ildemar, seis anos e dois meses, ambos em regime fechado. De acordo com os autos, eles praticaram vários roubos em Joinville e provocaram temor na população. A maior ousadia dos réus, todavia, foi o ataque a um policial militar, que trabalhava com uma motocicleta da corporação. Os bandidos, em poder de um veículo levado no primeiro roubo, cortaram a frente do policial, saíram do carro e o derrubaram da moto. E, mantendo-o sob a mira de um revolver, deitado no chão, tomaram-lhe a arma . A votação foi unânime.

Processo: (2007.003790-5) - Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Hospital Anchieta e médico vão indenizar vítima de erro médico - ( Id-9766 - 15/03/07) Hospital Anchieta e médico vão indenizar vítima de erro médico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que obriga o médico Leandro Marques Dutra e o Hospital Anchieta Ltda a indenizar em R$ 150 mil um menor vítima de erro médico. O menino perdeu os movimentos do braço e mão direitos após ser submetido ao tratamento de uma fratura. Representado pelo pai, ele moveu ação de indenização por incapacidade permanente e conseguiu o ressarcimento por danos morais.

Segundo dados do processo, após um acidente doméstico, o menino procurou o hospital Anchieta, onde realizou exames e teve seu cotovelo direito engessado. O médico orientou os pais a aplicar analgésicos no menor durante o período de engessamento (30 dias) e combinou o retorno em sete dias. Dois dias depois, uma auxiliar de enfermagem, amiga da família, observou que os dedos do garoto estavam roxos. Sem conseguir contato com o médico, os pais procuraram outro hospital, onde descobriram que o filho havia perdido totalmente – e de forma irreversível – os movimentos do braço e mão direitos.

Segundo o relator, ministro Castro Filho, os recursos não foram acolhidos porque a discussão sobre a culpa do médico exige a análise das provas. O procedimento é inadmissível no STJ. “O Superior Tribunal de Justiça, por não ser Corte de terceira instância, não pode efetuar o reexame da matéria fática que levou o órgão a quo (TJDFT) a firmar sua convicção”, explica o magistrado. Ele considerou razoável o valor da indenização fixado em R$ 30 mil para o médico e R$ 120 mil para o hospital.

STJ

Motoboy incorpora ao salário pagamento por uso de veículo - ( Id-9767 - 15/03/07) Motoboy incorpora ao salário pagamento por uso de veículo

Um motociclista contratado pela empresa Sempre Editora Ltda. para fazer entrega de jornais ganhou na Justiça do Trabalho o direito de ter incorporados a seu salário os valores pagos pelo aluguel de sua moto. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O motoboy ajuizou reclamação trabalhista contra as empresas Selo Logístico Empresarial Ltda., Sempre Editora Ltda. e Cooperativa dos Carreteiros de Contagem (Coopcar). Disse que foi contratado em 2000, por meio da cooperativa, para trabalhar na distribuição de jornais da Sempre Editora, do mesmo grupo econômico da Selo Logístico. Afirmou que sua carteira de trabalho somente foi assinada em janeiro de 2001 e que, durante esse período, trabalhou na condição de cooperado.

O empregado contou que trabalhava todos os dias, das 3h às 7h da manhã, sendo que duas vezes por semana fazia cobranças até às 15h. Disse que não tinha folgas, e que o adicional noturno era pago em percentual menor que o exigido por lei. Recebia quinzenalmente, além do salário, uma parcela com rubrica separada denominada “frete”, relativa ao aluguel de sua moto.

No dia 23 de novembro de 2004 foi demitido sem justa causa e, em julho do ano seguinte, ajuizou reclamação trabalhista. Pediu a incorporação ao salário da verba denominada “frete”, o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados, diferenças de adicional noturno e horas extras.

A empresas Sempre e Selo contestaram a reclamação, negando o vínculo de emprego com o motoboy em período anterior a 2001. Disseram que o contrato foi firmado com a Coopcar para a entrega dos jornais “O Tempo” e “Pampulha”, e somente em 2001 contrataram diretamente o empregado. Segundo os empregadores, os valores pagos sob o título “frete” eram relativos ao aluguel da moto e, como tal, não poderiam ser incorporados ao salário.

A Coopcar, por sua vez, negou a relação de emprego, afirmando tratar-se de um cooperado, não existindo fraude na intermediação de mão-de-obra. A sentença foi favorável, em parte, ao empregado. O juiz da 5ª Vara do Trabalho de Contagem (MG) declarou a existência da relação de emprego com as empresas, condenou-as ao pagamento das verbas pleiteadas, com responsabilidade subsidiária da cooperativa, mas indeferiu o pedido de integração ao salário da verba referente ao aluguel de sua moto.

O empregado recorreu ao TRT/MG, que reformou a sentença. O acórdão afirmou que “o contrato de locação estava diretamente vinculado e condicionado ao contrato de trabalho, ligado diretamente à atividade do empregado”. Constatou que o contrato, dessa forma, foi formalizado com o intuito de burlar a legislação trabalhista, buscando desvincular o contrato de aluguel do contrato de trabalho, dando-lhe uma “aparência de legalidade”.

O grupo de empresas, insatisfeito, recorreu ao TST, alegando que a verba em referência tinha caráter eminentemente civil, por se tratar de relação firmada em contrato. O agravo de instrumento não foi provido. Segundo o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, a parte não conseguiu comprovar divergência jurisprudencial válida. (AIRR-1719/2005-131-03-40.5)

TST

Câmara do TJMT segue STF e concede progressão de pena para crimes hediondos - ( Id-9768 - 15/03/07) Câmara do TJMT segue STF e concede progressão de pena para crimes hediondos

A segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça julgou procedente, por unanimidade, o pedido de progressão de regime de A.M.S., acusado de cometer crime hediondo. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15) e segundo o relator do processos, desembargador Manoel Ornellas, “em recente decisão a Suprema Corte de Justiça do país, embora tenha analisado em caso concreto, excluiu a vedação do benefício pela prática de crimes hediondos de maneira genérica”.

A.M.S. foi acusado de tráfico de entorpecentes e havia sido condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em regime integralmente fechado. O juiz de primeira instância, na Comarca de Barra do Garças, negou a progressão de regime entendendo que é vedada a progressão em crimes hediondos. Leia abaixo a íntegra da decisão.

Número do Protocolo: 4205/2007

Data de Julgamento: 14-3-2007

EMENTA

HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO – PROGRESSÃO DE REGIME – INDEFERIMENTO – DECISÃO CALCADA NA VEDAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CRIME HEDIONDO – HERMENEUTICA SUPERADA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI Nº. 8.072/90 – COAÇÃO CARACTERIZADA – ORDEM CONCEDIDA.

O fato de o réu ter praticado crime hediondo não constitui óbice à progressão do regime, uma vez que, o STF ao julgar o HC nº. 82.949-7/SP, mesmo em caso concreto, declarou ser inconstitucional a lei que veda o benefício estendendo efeitos genéricos a essa interpretação.

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Egrégia Turma:

O DR. MAGNO ALVES GARCIA, advogado militante na comarca de Barra do Garças–MT, ingressa com pedido de Habeas Corpus em favor de A.M.S. alegando que ele sofre coação ilegal porque lhe fora negado, pelo juiz da 2ª vara criminal da comarca de Barra do Garças-MT, pedido de progressão de regime em processo de execução que responde pela prática do crime tipificado no art.12, c.c 18, III, da Lei nº. 6368/76, apontando-o como autoridade coatora.

Diz que o paciente foi condenado em 17.12.04, por sentença que aplicou a pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime integralmente fechado. No curso da execução completou o requisito temporal alcançando as demais condições subjetivas. Por isso, pleiteou o benefício que lhe fora indeferido.

No entanto, o juiz negou-lhe a pretensão por considerar a vedação da progressão em crimes hediondos. Faz referência a vários julgados sobre a concessão do benefício em crimes dessa natureza. Ressalta a posição da Suprema Corte do país que em recente decisão sobre a nova interpretação dada ao tema. Requer a concessão da ordem.

Negada a liminar, foram solicitadas informações à autoridade coatora. Prestou-as a juíza fazendo um relatório dos fatos para ao final dizer que o pedido fora indeferido com fundamento na constitucionalidade do disposto no art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90.

O douto Procurador de Justiça sustenta a possibilidade do afastamento do óbice à progressão de regime, diante da decisão proferida pela Suprema Corte, a qual declarou inconstitucional o artigo 2º, § 1º da Lei nº. 8.072/90. Opina pela concessão da ordem.

É o relatório.

PARECER (ORAL)

O SR. DR. HÉLIO FREDOLINO FAUST

Ratifico o parecer escrito.

VOTO

EXMO. SR. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (RELATOR)

Egrégia Turma:

O pedido de habeas corpus pretende afastar o óbice à progressão de regime, negada pelo juiz por entender que o paciente foi condenado por crime hediondo cujo benefício a lei impede. No entanto, a atual hermenêutica sobre essa questão não permite o entendimento do magistrado.

Em recente decisão a Suprema Corte de Justiça do país, embora tenha analisado em caso concreto, excluiu a vedação do benefício pela prática de crimes hediondos de maneira genérica. Portanto, falece a decisão da autoridade coatora nesse aspecto.

É o que ressalta da Súmula do julgamento do STF proclamado no HC 82.949-7/SP. Observa-se que desde a sua publicação, nenhuma sentença deverá constar regime integralmente fechado para cumprimento de pena.

Seja crime hediondo ou não prevalece a possibilidade da progressão na forma determinada pela decisão, conforme registra a Suprema Corte de Justiça; in verbis:

“DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE HABEAS CORPUS E DECLAROU, "INCIDENTER TANTUM", A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS CARLOS VELLOSO, JOAQUIM BARBOSA, ELLEN GRACIE, CELSO DE MELLO E PRESIDENTE (MINISTRO NELSON JOBIM). O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EXPLICITOU QUE A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL EM QUESTÃO NÃO GERARÁ CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS COM RELAÇÃO ÀS PENAS JÁ EXTINTAS NESTA DATA, POIS ESTA DECISÃO PLENÁRIA ENVOLVE, UNICAMENTE, O AFASTAMENTO DO ÓBICE REPRESENTADO PELA NORMA ORA DECLARADA INCONSTITUCIONAL, SEM PREJUÍZO DA APRECIAÇÃO, CASO A CASO, PELO MAGISTRADO COMPETENTE, DOS DEMAIS REQUISITOS PERTINENTES AO RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. VOTOU O PRESIDENTE. PLENÁRIO, 23.02.2006.”

E, assim, não seriam necessários argumentos outros para conceder a ordem liberatória. Deve ser afastado apenas o obstáculo que impediu o juiz de outorgar o benefício (impossibilidade de progressão de regime em crime hediondo) a fim de que ele, analisando os demais pressupostos conceda ou não o pedido.

Diante do exposto, concedo a ordem para determinar ao juiz que permita ao paciente obter a progressão do regime mesmo que tenha ele praticado crime hediondo, se preenchidos os demais requisitos exigidos pela lei.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA (Relator), DES. PAULO DA CUNHA (1º Vogal) e DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDERAM A ORDEM PARA DETERMINAR AO JUIZ QUE PERMITA AO PACIENTE OBTER A PROGRESSÃO DE REGIME SE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

TJMT

Despesas condominiais em atraso devem ser pagas pelo atual proprietário do imóvel - ( Id-9770 - 15/03/07) Despesas condominiais em atraso devem ser pagas pelo atual proprietário do imóvel

Cobranças e despesas condominiais em atraso devem ser feitas de quem adquiriu o imóvel, e não do antigo proprietário. Com esse entendimento, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido do conjunto residencial Villagio di Sardegna, que queria que a empresa CGN Construtora Ltda pagasse as taxas de condomínio referentes a um antigo imóvel de sua propriedade.

O condomínio ajuizou ação de cobrança contra a construtora proprietária do imóvel objetivando receber cotas e encargos condominiais. Em primeira instância, o processo foi extinto sem o julgamento do mérito. O juiz considerou que a empresa não tem legitimidade para responder à ação judicial diante do contrato de promessa de compra e venda que celebrou com a ocupante do imóvel.

O condomínio apelou da sentença. A 36ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido ao entendimento de que, em casos como esses, a ação deve ser proposta contra o comprador.

Inconformado com a decisão, o condomínio recorreu ao STJ alegando que o contrato particular de promessa de compra e venda não registrado é válido apenas entre as partes, não podendo vincular terceiro que não tinha conhecimento da operação.

Ao analisar o caso, o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito destacou que, na linha do que já vem decidindo o STJ, as despesas e cotas condominiais devem, de fato, ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente-comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que o contrato correspondente ainda não tenha sido registrado no Cartório de Registro Imobiliário. O ministro sustentou, ainda, que isso, no entanto, só será possível se o condomínio tiver ciência da alienação.

Fonte: STJ

Bloqueio de linha telefônica desmotivado gera dano moral - ( Id-9771 - 15/03/07) Bloqueio de linha telefônica desmotivado gera dano moral

Por unanimidade de votos, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou a Brasil Telecom a indenizar o Posto Modelo, localizado na cidade do mesmo nome, na região Oeste do Estado, por bloquear seus serviços telefônicos sem qualquer comunicação prévia, apesar da conta estar devidamente quitada. Em primeiro grau, o juiz havia estipulado a quantia indenizatória em 200 salários mínimos, o equivalente a R$ 70 mil. Inconformada com a decisão, a empresa de telefonia contestou a decisão sob o argumento de que o serviço telefônico foi interrompido para verificação de suspeita de fraude, decorrente da existência de muitas ligações entre cidades e Estados. A Brasil Telecom salientou, ainda, que restabeleceu a linha telefônica imediatamente após a ciência da liminar e requereu a reforma da sentença para minorar a indenização. No entanto, devido a uma falha técnica, o sistema não acusou o bloqueio e o cliente teve seu telefone indisponibilizado por 53 dias. Diante de tal situação, o estabelecimento comercial buscou, sem êxito, o retorno das operações telefônicas através do departamento administrativo da operadora, inclusive com notificação e apresentação das três últimas faturas devidamente pagas. O abalo moral foi comprovado, pois, diante da situação constrangedora de ter o telefone bloqueado, o Posto Modelo teve que prestar esclarecimentos à comunidade e divulgar o fato através da imprensa para que seus clientes buscassem outras alternativas de comunicação. A Câmara, contudo, resolveu reduziu o valor da indenização para R$ 25 mil. “A quantia arbitrada se apresenta mais adequada e suficiente para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, sendo outrossim satisfatória para dissuadir a ré da prática de novos fatos semelhantes", interpretou a Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da matéria. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSC

Administravo - Horas Extras - Acordo tácito de compensação: invalidade - ( Id-9772 - 15/03/07) Administravo - Horas Extras - Acordo tácito de compensação: invalidade

EMENTA: Horas extras – Acordo tácito de compensação de jornada de trabalho – Invalidade. O art. 59 da CLT não foi recepcionado pelo inciso XIII do art. 7º da Constituição da República e a Súmula nº 108 desta Corte foi cancelada pela Resolução nº 85/98 (publicada no Diário da Justiça do dia 20.8.98), em razão do disposto no referido dispositivo constitucional. Portanto, não é válido o acordo tácito para compensação da jornada de trabalho. Recurso de embargos não conhecido. Sucessão – Responsabilidade solidária. A decisão da Turma encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada na Orientação Jurisprudencial nº 225. Recurso de embargos não conhecido.

DECISÃO: Por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos. (TST – SBDI-1 – E-RR nº 568.117.1999-0 – Rel. Carlos A. Reis de Paula – DJ 28.5.04 – p. 819)

Servidor Público - Reajuste de 28,86% - ( Id-9773 - 15/03/07) Servidor Púb;ico - Reajuste de 28,86%

EMENTA: Direito Administrativo – Servidores públicos – Pretendido direito a concessão do reajuste de 28,86% de que trata a Lei nº 8.627/93, com repercussão e efeitos posteriores, ao argumento de que a discriminação feita entre os servidores civis e militares afronta o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal – Cabimento – Compensação dos valores recebidos administrativamente – Precedentes do Supremo Tribunal Federal – Apelo não conhecido e remessa oficial improvida. 1. Apelo da União não conhecido, em face da ausência de interesse recursal, uma vez que o MM. Juiz da causa apreciou a questão nos estritos termos de seu inconformismo. 2. A questão de mérito encontra-se pacificada em face da decisão exarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no recurso em Mandado de Segurança nº 22.307/DF, julgado em 19.02.97, relator Min. Marco Aurélio, a qual foi favorável aos servidores civis, reconhecendo o direito ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores militares. 3. Obrigatoriedade da compensação de valores já recebidos pelos servidores administrativamente por força dos arts. 1º e 3º da própria Lei nº 8.627/93 (Embargos de declaração no Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307, relator Min. Marco Aurélio, julgados em 11.03.98) e reajustes concedidos pela MP nº 583/94. 4. Sentença de procedência mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto do relator, constantes dos autos, e na conformidade da ata do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de novembro de 2003 (data do julgamento). (TRF 3ª R – 1ª T – Ac. nº 506811/1999.03.99.062645-8 – Rel. Johonsom Di Salvo – DJ 27.4.04 – p. 471)

Operadora pode bloquear celular quando ultrapassada franquia mensal - ( Id-9774 - 16/03/07) Operadora pode bloquear celular quando ultrapassada franquia mensal

É lícito à operadora de telefonia móvel aplicar disposição contratual que determina o bloqueio de celular, quando o consumo exceder o plano franqueado. Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a improcedência de ação por dano moral movida contra a Telet S/A, empresa que administra a Claro Digital. Ficou comprovado que a cliente tinha ciência prévia da cláusula existente no contrato firmado.

A autora do processo apelou da sentença, que julgou a improcedência da demanda considerando que o bloqueio tinha e tem amparo contratual.

Conforme a relatora do recurso, Desembargardora Marilene Bonzanini Bernardi, a recorrente não se insurgiu em relação a tal prática do pacto. “Assim, não estando delimitada pretensão de revisão deste dispositivo contratual, não é válida emissão de juízo de valor a respeito, mantendo-se hígido o pacto, eis que assumido voluntariamente, ausente qualquer interferência ou prova de erro.”

A demandante aderiu a um plano de telefonia móvel, cuja franquia era de R$ 90, com direito a efetuar ligações telefônicas até o limite de 1.200 minutos por mês. No dia 25/12/05, a Claro bloqueou a linha porque os gastos superaram R$ 500.

Na avaliação da magistrada, a cláusula contratual permitia o bloqueio frente ao perfil de consumo e renda comprovada quando da aquisição. Como visto, disse, a autora aderiu a um plano com um perfil de gastos mensais que giravam em torno de R$ 100. “Consoante admite, na ocasião do bloqueio, os débitos mensais ainda que não tivessem vencido, já alcançavam importe cinco vezes superior.”

Participaram do julgamento, no dia 26/10, os Desembargadores Odone Sanguiné e Tasso Caubi Soares Delabary.

Proc. 70016796989

TJRS

Unimed é obrigada a manter contrato rescindido unilateralmente - ( Id-9775 - 16/03/07) Unimed é obrigada a manter contrato rescindido unilateralmente

A terceira Turma Cível deu provimento a Apelação Cível – Ordinário nº 2007.002988-1, interposto por J. J. G. que não se conformou com a sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial, de declaração de nulidade de cláusula que rescindiu, unilateralmente, contrato de plano de saúde.

O apelado contratou no ano de 1996, através da Associação Comercial e Industrial de Cassilândia, um plano de saúde com a empresa Unimed de Três Lagoas. Em 31 de maio de 2006, foi surpreendido com o ofício enviado pela Associação Comercial, comunicando-lhe que a apelada Unimed denunciava, quer dizer extinguia o contrato com base na cláusula XIII do Contrato nº 075.2021.

Necessitando realizar exames, descobriu que o plano de saúde não estava mais em vigor, cuja rescisão deu-se sem a existência de qualquer prova de que a apelada tenha prejuízos financeiros para manter o contrato de prestação de serviços.

O Desembargador Rubens Bergonzi Bossay em seu voto, entendeu, preliminarmente , que o apelante, na condição de beneficiário de contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares, possui legitimidade para interpor a presente demanda contra a Unimed – Três lagoas, ainda que a contratação tenha ocorrido por meio de terceiros, por ser quem se sujeita diretamente sos efeitos da avença , portanto, não se lhe pode negar a chance de buscar no Poder Judiciário , direito que entende violado, não se mostrando razoável negar sua legitimidade para postular em Juízo .

No mérito , verifica-se que a presente questão trata-se de uma relação de consumo, que está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor e a apelada denunciou o contrato de prestação de serviço por motivos escusos, pois notificada, afirmou que o contrato assinado em 17 de junho de 1996 estava com prazo indeterminado, mas ao enquadrar o fato à norma, verifica-se que o procedimento realizado pela apelada está em desconformidade com o que preceitua a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Destarte, como o apelante tinha somente a informação que o contrato poderia ser denunciado unilateralmente, caso ocorresse o inadimplemento das obrigações, e como isto não ocorreu, o contrato deve permanecer em sua totalidade, conforme pactuado pelas partes.

Assim, o usuário de plano de saúde empresarial é parte legítima para postular em juízo , quando pretende discutir a abusividade de cláusulas contratuais efetuadas em contrato de adesão de plano de saúde.

Portanto, a apelada deve manter o contrato, bem como as demais cláusulas previstas para beneficiar o apelante, conforme os termos ajustados pelas partes, por ser abusiva e imotivada a denúncia unilateral praticada referida prestadora.

Processo: (Apelação Cível) 2007.002988-1

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Suposição de legítima defesa não isenta agressor de indenizar prejuízo - ( Id-9779 - 27/03/07) Suposição de legítima defesa não isenta agressor de indenizar prejuízo

A legítima defesa putativa ?ou seja, quando uma pessoa agride outra baseada tão-somente na suposição errônea de que seria atacado ?não livra o autor da agressão de ser processado em ação civil e obrigado a reparar o dano. O entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue o voto do Ministro Ari Pargendler, que defende a indenização por negligência em respeito ao artigo 159 do Código Civil.

A questão foi levantada em ação de indenização movida por um cidadão contra um desembargador do Tribunal de Justiça carioca que o agrediu com um soco na boca, no interior da 9ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro. Os envolvidos registravam ocorrência sobre colisão de veículos envolvendo a filha do desembargador e o agredido, motorista de ônibus.

Ao analisar o caso, a juíza, no primeiro grau, entendeu que ? réu não agiu e sim reagiu ao que imaginou fosse um ato de agressão física iminente, uma vez que o autor e o inspetor da empresa levantaram-se quando indagou quem era o motorista do coletivo? fundamentou a magistrada na sentença que exonerou o desembargador da culpa por legítima defesa putativa. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve o entendimento da juíza e não aceitou o pedido de indenização por dano moral.

Contrariando o entendimento da Justiça carioca, a Terceira Turma do STJ deu razão ao agredido e condenou o desembargador a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Para o relator, a atitude do desembargador não pode ser considerada como autêntica legítima defesa.

Em seu voto, o Ministro Ari Pargendler destaca que o acórdão do TJRJ é contraditório por se basear em depoimentos colhidos unilateralmente, ?ujo resultado de arquivamento ostenta as galas do previsível e da falta de originalidade, concluindo pela legítima defesa putativa, mas negando o direito à indenização? comenta.

A legítima defesa é prevista no artigo 23 do Código Penal Brasileiro e caracteriza a exclusão de ilicitude ou de antijuridicidade, ou seja, quem age em legítima defesa não comete crime.

Fonte: STJ

Poder Público pode manter veículo apreendido até a quitação de multas e outras despesas - ( Id-9780 - 27/03/07) Poder Público pode manter veículo apreendido até a quitação de multas e outras despesas

Se necessário, o Poder Público pode manter automóvel aprendido até que seu proprietário quite multas, tributos e despesas com remoção e estada deste em depósito. Esse é o posicionamento em decisão unipessoal do Ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar em recurso do Município do Rio de Janeiro contra Mário Osvaldo Honorato Guedes, proprietário do veículo.

Mário Osvaldo teve seu carro apreendido por estar dirigindo sem a carteira de motorista e impetrou mandado de segurança contra o secretário de Transportes do Rio de Janeiro exigindo a liberação de seu veículo, independentemente do pagamento de multas e outros encargos e também a desconstituição das penalidade advindas da apreensão.

O juízo de primeira instância aceitou o mandado de segurança. O município recorreu, mas o pedido foi negado. Então, foi interposto recurso especial no STJ, sob a alegação de que as decisões das instâncias inferiores não estavam claras (artigo 535 do Código de Processo Civil) e seriam contrárias à jurisprudência do Tribunal. Também foi alegada ofensa aos artigos 230, inciso I, e 262, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB). O artigo 230 define como gravíssima a infração de dirigir carro com identificação violado ou falsificado (falta de placa, lacre etc...). Já o artigo 262 define que, após a apreensão, o veículo só será restituído se houver pagamento prévio de multas, taxas etc.

Na sua decisão, o Ministro Luiz Fux destacou que no caso não se aplica a Súmula nº 127 do STJ, segundo a qual não se pode condicionar a renovação de habilitação de licença de veículo ao pagamento de multa de que não tenha sido regularmente notificado. No ato de infração, o motorista assinou a notificação, sendo adequadamente informado. O ministro aceitou a aplicação do artigo 262 do CTB e acrescentou que o artigo 270 do mesmo Código define que o carro pode ser apreendido caso o condutor não esteja adequadamente habilitado.

Fonte: STJ

Aposentadoria do vovô - ( Id-9781 - 16/03/07) Aposentadoria do vovô

Neto não tem direito a pensão do avô se pais estão ativos

O Supremo Tribunal Federal não aceitou, por maioria, Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Tribunal de Contas da União que determinou à Universidade Federal do Ceará a suspensão do pagamento de pensão de um neto de um servidor.

Consta na ação que, por sentença judicial proferida no divórcio dos pais, a guarda do filho foi cedida aos avós paternos. O menor foi registrado pelo avô como dependente legal no quadro de pessoal da universidade.

Com a morte do avô, em 1997, o neto pediu o benefício, que foi aceito pela UFC. A quota deveria ser entregue para a avó que manteve guarda. Com a morte dela, em março de 2004, o menor passou a ser o único beneficiário da pensão.

Ao realizar uma auditoria, o TCU, que considerou a capacidade laboral dos pais do menor, afastou o requisito da dependência econômica. Em 2005, cautelar determinou a suspensão dos pagamentos.

Os advogados alegavam, no MS, que o ato do TCU violaria os princípios da segurança jurídica, do contraditório e de ampla defesa. Afirmam ainda que o ato dava interpretação subjetiva a requisito objetivo previsto em lei.

Por fim, eles afirmaram que, ao suspender o pagamento de verba alimentícia, o TCU teria ignorado situação constituída pela administração pública há mais de sete anos, ofendendo artigo previsto no Estatuto do Servidor Público.

preliminar

Inicialmente, o ministro Sepúlveda Pertence apresentou petição do presidente do TCU, suscitando preliminar de prejuízo do MS por perda de objeto. O neto já completou 21 anos de idade.

O ministro rejeitou a preliminar, por considerar ser indiferente, para a continuidade ao processo, “a perda do benefício pelo fato do impetrante ter atingido a idade limite”.

O mandado discute a legalidade da medida liminar que suspendeu o pagamento da pensão. “Fosse o ato da concessão da pensão considerado legal pelo TCU, no exame do mérito da questão, aí sim, este mandado de segurança perderia o seu objeto”, concluiu o ministro Pertence. A preliminar foi rejeitada por unanimidade pelo Plenário.

Mérito

O relator afirmou então que o ato de concessão da pensão, de competência da autoridade administrativa, ainda não havia sido submetido ao julgamento de legalidade do TCU. Não cabe neste caso a aplicação do prazo de decadência.

Para o ministro, também não se pode falar em violação da ampla defesa e do contraditório, “seja por não se tratar de revisão de decisão anterior, seja por ter sido realizada em sede cautelar, quando se admite sua concessão inaudita altera pars”.

Mesmo que se alegasse que o neto sofreria dano irreparável com a supressão do pagamento, Pertence afirmou que essa característica não impossibilita a proibição do recebimento, até que seja apurada a legalidade do benefício, principalmente “quando sua retirada não significar o desamparo do pretenso titular”.

O fundamento do TCU para suspender o pagamento está na plena capacidade econômica dos pais, confirmou o relator. “O fato de dar a guarda da criança a outrem não exime os pais do dever de atender às necessidades sentimentais, educacionais e econômicas dos filhos”, continuou Sepúlveda Pertence.

Por isso, “considerando que não se pode inferir que a dependência econômica tenha sido a única causa para a concessão da guarda do impetrante aos avós, entendo plausível, na tese, que exige a sua comprovação para o recebimento da pensão temporária”, ressaltou o ministro.

Ao indeferir o MS, Pertence concluiu seu voto afirmando não se comprometer com a orientação do TCU, “tenho-a apenas como suficiente para a adoção da medida cautelar”.

Divergência

O ministro Marco Aurélio levantou a questão de que o neto está sob guarda do servidor falecido. “Essa circunstância, considerada a legislação de regência, gera a dependência quanto aquele detentor da guarda”.

Para o ministro, a Lei 8.112/90, quando trata sobre a guarda, não contém exceção quanto ao direito à pensão temporária, considerado o fato de os genitores, se a guarda é do avô, terem base econômica financeira para manutenção do próprio filho. Segundo os autos, essa guarda já acontecia antes do divórcio de seus pais.

Marco Aurélio foi acompanhado na divergência pelo ministro Cezar Peluso. Os demais ministros votaram com Pertence.

MS 25.409

Conta pública - Paciente não atendido pelo SUS deve ser ressarcido - ( Id-9782 - 16/03/07) Conta pública - Paciente não atendido pelo SUS deve ser ressarcido

O estado pode ser obrigado a ressarcir os gastos de paciente que não foi atendido pelo Sistema Único de Saúde. Em decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nesta quinta-feira (15/3), o município de Belo Horizonte foi obrigado a pagar os gastos que uma paciente teve em uma internação num hospital particular por falta de vaga no estabelecimento credenciado pelo SUS.

A decisão foi tomada com base do artigo 196 da Constituição Federal — “a saúde é direito de todos e dever do Estado” — e na lei 8.080/90, que instituiu o SUS. Cabe recurso.

A paciente conta que, em março de 2004, deu entrada no hospital particular Vera Cruz, onde ficou constatada a necessidade de imediata internação na UTI. Ela alega que tentou sua transferência para uma unidade do SUS, o que não se consumou.

Por conseqüência, a paciente ficou internada no hospital por mais de 40 dias. Ela entende que o município é responsável pelo pagamento das despesas com a internação.

O município de BH se defendeu dizendo que a paciente mora em Contagem (MG). Logo, Contagem é que teria de arcar com as despesas. A defesa de Belo Horizonte acrescentou que o Hospital Vera Cruz assumiu o risco de arcar com a internação particular.

De acordo com o relator do processo, o desembargador Alvim Soares, a lei garante a assistência à saúde, independentemente do local onde foi prestada. “A garantia foi descumprida pela municipalidade, que não disponibilizou a vaga requerida pela paciente. Deve, portanto, ressarcir o valor gasto com a sua internação”, concluiu o relator, ao condenar a prefeitura de BH a ressarcir a paciente.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2007

Exame errado - Engano em teste de HIV gera indenização por danos - ( Id-9783 - 16/03/07) Exame errado - Engano em teste de HIV gera indenização por danos

O laboratorista que erra no exame de HIV pode ser responsabilizado por danos morais. O entendimento é da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que confirmou sentença da Comarca de Chapecó e condenou a farmacêutica-bioquímica Lucimar Gnoatton a indenizar Cleuza Silva dos Santos no valor de R$ 5 mil.

Em 1998, Cleuza estava grávida. Seu médico pediu diversos exames ao laboratório Confiança, do qual Lucimar era a responsável. Dentre as solicitações, estava o teste de HIV, que resultou positivo. Submetida a novo exame, a presença do vírus foi novamente confirmada.

A farmacêutica alegou que o exame possui confiabilidade de 99,9%, com uma pequena margem de inexatidão para o laudo.

“Inegável, a angústia e sofrimento experimentados pela autora, que permaneceu durante mais de um mês acreditando ser portadora de vírus HIV. Além disso, convém registrar que na ocasião ela estava grávida e que os fatos repercutiram negativamente em sua comunidade”, afirmou o relator do processo, desembargador Marcus Tulio Sartorato.

Ele destacou ainda que o laboratório poderia utilizar de técnicas alternativas na realização dos dois exames para obter maior precisão no diagnóstico, mas não o fez.

AC n.º 2005.036930-1

Culpa evidente - Empresa é condenada a pagar R$ 30 mil por acidente - ( Id-9784 - 16/03/07) Culpa evidente - Empresa é condenada a pagar R$ 30 mil por acidente

A empresa ABB Lumus não conseguiu reduzir o valor da indenização por danos morais que lhe foi imposta de R$ 30 mil por conta de um acidente de trabalho com funcionário do seu almoxarifado. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acompanhou o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, que entendeu correta a condenação.

O trabalhador foi admitido pela empresa em fevereiro de 1982 para exercer a função de almoxarife. Em agosto de 1992, sofreu acidente de trabalho e, em abril de 2000, foi aposentado por invalidez. Em fevereiro de 2001, ajuizou reclamação trabalhista. Solicitou, dentre outras verbas, indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Ele contou, no processo, que no dia do acidente foi desviado de suas funções para acompanhar o carregamento de um caminhão com rolos de arame para aterramento de torres. No momento em que um dos rolos estava sendo içado por um guindaste, a cinta de nylon que sustentava o rolo se rompeu, caindo de uma altura de três metros em cima dele.

Disse que no momento do acidente não recebeu o atendimento devido, sendo transportado de forma indevida para o hospital, em estado gravíssimo. No pronto-socorro, ficou constatado que ele sofreu esmagamento do tórax, perfuração de pulmão e fraturas no maxilar, cabeça e braço esquerdo. Ele ficou cerca de 25 dias em coma profundo e foi submetido a diversas cirurgias.

Relatou, ainda, que a empresa arcou com os custos hospitalares, mas tentou transferi-lo para um hospital mais barato, mesmo não tendo condições para ser transportado, o que só não ocorreu por interferência de sua família. Em setembro de 1992, recebeu alta hospitalar e, em dezembro, retornou ao trabalho, mesmo sentindo dores.

Alegou que ficou com diversas seqüelas e que voltou a ser internado em 93, 94, 95 e 96, sendo que desta última vez sofreu nova cirurgia para retirada de parte do pulmão. Em 1998, foi internado novamente, ocasião em que recebeu cinco pontes de safena. Em 2000, foi internado para se submeter a uma angioplastia e, finalmente, foi aposentado por invalidez.

O empregado disse que, na época em que retornou ao emprego, foi humilhado pelos representantes da empresa. Foi apelidado de “pé na cova” e ameaçado de demissão por diversas vezes. Disse que precisou ficar afastado do trabalho em razão do acidente, apresentou atestados médicos, e que, em uma das vezes em que esteve no departamento pessoal da empresa, foi ameaçado pelo gerente de ser expulso do local com a intervenção de força policial.

A empresa, em contestação, alegou que não houve dolo ou culpa do empregador no acidente que vitimou o empregado. Disse que não ordenou que ele ficasse embaixo do guindaste e que o empregado correu ao perceber que o rolo ia desabar, mas tropeçou e caiu, fato que não poderia ter sido evitado pela empresa.

A ABB negou as humilhações descritas pelo empregado e disse que deu a ele toda a assistência necessária, incluindo transporte em ambulância aérea, quarto individual no hospital e medicamentos. Disse também que promoveu todos os atos necessários para que o trabalhador recebesse o seguro por acidente pessoais, no valor de R$ 22 mil.

Na primeira instância, os juízes entenderam que houve omissão culposa da empresa no acidente e condenou-a a pagar pensão vitalícia ao trabalhador, restabeleceu a assistência médica do convênio e fixou em R$ 30 mil a indenização pelos danos morais. O valor pedido pelos danos estéticos não foi acolhido porque não houve comprovação das seqüelas deixadas pelo acidente.

A empresa recorreu. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) manteve a condenação. “É inequívoco o nexo causal entre a conduta ilícita da empresa e o acidente que vitimou o empregado. A culpa é evidente, não tendo a empresa tomado as providências necessárias para evitar que o fato ocorresse”, destacou o acórdão. “O fato de o empregado estar mal posicionado quando do içamento dos rolos de arame demonstra a falta de orientação da empresa em relação aos procedimentos de segurança para transporte de carga”, concluiu.

A empresa recorreu ao TST. A decisão foi mantida porque a empresa não conseguiu demonstrar violação à Constituição ou a dispositivo de lei federal, nem divergência jurisprudencial. “Ficou evidenciada a culpa da empresa, na medida em que não tomou as providências necessárias para evitar o fato”, destacou o ministro Renato Paiva.

RR-191/2001-109-03-00.8

Certificação digital é cada vez mais usada - ( Id-9785 - 16/03/07) Certificação digital é cada vez mais usada

No judiciário Trabalhista, o sistema E-Doc já permite a transmissão on-line, rápida e segura, de documentos eletrônicos referentes a processos trabalhistas para órgãos do TST e dos TRTs. O programa utiliza-se da certificação digital (senha cadastrada para assinatura eletrônica) e dispensa a apresentação posterior de documentos. Na Receita Federal, uma nova instrução normativa exige o uso da certificação digital na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) das empresas que recolhem impostos e contribuições com base no lucro real e arbitrado.

As duas novidades confirmam a assimilação da certificação nos serviços públicos, fazendo com que empresas, administradores, advogados e cidadãos recorram à autoridades certificadoras visando obter um documento eletrônico de identidade para validar transações eletrônicas. A certificação garante que as informações trocadas nas transações não serão lidas por terceiros, que os documentos transferidos não foram alterados no caminho que percorreram e asseguram a identificação do emissor e do receptor da mensagem.

A nova tecnologia, que serve a pessoas físicas e jurídicas, elimina preocupações com a privacidade e segurança, já que protege as informações pessoais e das empresas. Além disso, ao autenticar documentos, legitima as operações e amplia o leque de serviços disponíveis na internet. Foi nesse sentido que a Medida Provisória 2.200-2/2001 garantiu a validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente com os Certificados Digitais emitidos no âmbito da ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira).

Como obter - Para obter o Certificado Digital, o interessado deve entrar no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e acessar o link do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (CAC). Na parte referente ao Acesso com Certificado Digital, é possível contatar a Autoridade Certificadora da Secretaria da Receita Federal (ACSRF) e outras habilitadas por ela: o SERPRO-SRF, a Serasa-SRF (ACSerasa-SRF), a Imprensa Oficial do Estado e a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais.

O cliente observará as condições específicas de cada autoridade (custo, endereços de atendimento, existência de atendimento domiciliar, etc), escolherá aquela que mais satisfaz as suas necessidades e efetuará a solicitação da certificação digital no site. Como o usuário precisará, na próxima etapa, apresentar-se com documentos de identificação diante da autoridade escolhida, é preciso que se cadastre em alguma que possua serviço de atendimento na sua cidade.

Os documentos exigidos são a cédula de identidade ou passaporte, se estrangeiro, CPF, comprovante de residência, além de uma foto 3x4. Quem desejar obter certificação digital para representar uma empresa, além desses documentos, precisará apresentar o registro comercial, o ato constitutivo, o estatuto ou o contrato social em vigor e o CNPJ.

Existem dois tipos de certificados digitais disponíveis, o A1, que fica armazenado no computador do solicitante, e o A3, que é carregado em uma pen-drive, token ou smart-card. Este último oferece mais segurança e pode ser transportado, daí ser o mais recomendado e estar em uso no TRT5, onde os magistrados e servidores obtiveram certificações através do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

Certificação para Magistrados e diretores - O Banco do Brasil prorrogou até esta data, dia 16, o prazo para que Magistrados e diretores da área judiciária do TRT5 providenciem a certificação digital. O certificado eletrônico é peça fundamental na implantação da secretaria virtual e do processo digital na Justiça do Trabalho, já que os procedimentos em novos sistemas precisarão ser assinados eletronicamente.

Para cadastrar os membros do TRT5, o BB ofereceu 400 certificados que podem ser obtidos junto a duas equipes. Uma delas atende no 2º andar do bloco A do Fórum Coqueijo Costa, em Nazaré, no mesmo corredor das turmas do Tribunal, e a outra funciona no 7º andar do Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, no Comércio, na sala da Secretaria de Informática. Para se habilitar, o interessado deve comparecer munido de carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e foto 3x4. Maiores esclarecimentos podem ser obtidos pelos telefones 3319-7589 e 3284-6970.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Souza Cruz e Conspiração Filmes são condenadas a pagar R$ 4 milhões em dano moral coletivo - ( Id-9786 - 16/03/07) Souza Cruz e Conspiração Filmes são condenadas a pagar R$ 4 milhões em dano moral coletivo

A Souza Cruz e a empresa de comunicação Conspiração Filmes Entretenimento vão ter de pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 4 milhões. Num julgamento que durou quase três horas, a 4ª Turma Cível do TJDFT reconheceu a legitimidade do Ministério Público para mover ação Civil Pública em favor dos consumidores destinatários de uma propaganda televisiva do cigarro da marca “Free”, veiculada antes da edição da lei que proibiu esse tipo de publicidade. Os Desembargadores decidiram rejeitar pedido de contrapropaganda, solicitado pelo MP, tendo em vista a desnecessidade e inutilidade da medida.

Por unanimidade de votos, a Turma classificou como “enganosa e abusiva”, nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, a propaganda que relacionou o consumo do cigarro à imagem de um jovem bem sucedido profissionalmente. Ao definir a abusividade, os Desembargadores relacionaram a deficiência de discernimento do consumidor do produto, sobretudo adolescentes e jovens que costumam gostar de filmes no formato de vídeo clipe, com sobreposição de imagens, música ágil de fundo, desenvolvido em apenas 45 segundos.

A frase utilizada pelo personagem principal do filme reforçou a convicção dos julgadores: “Vejo as coisas assim. Certo ou errado, só vou saber depois que fiz...Não vou passar pela vida sem um arranhão, eu vou deixar a minha marca”. No entendimento da Turma, as palavras do personagem tiveram conotação de infringência a regras sociais e despreocupação com as causas e conseqüências dos atos. Houve, assim, violação ao princípio de “respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”, constantes do artigo 221, IV da Constituição de 88.

Segundo os Desembargadores, o artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor não foi obedecido. Conforme essa legislação protetiva, a publicidade deve ser identificada “fácil e imediatadamente”, que não foi o caso. A Jurisprudência interpreta que, nesse caso, a identificação deve dar-se “sem qualquer esforço ou capacitação técnica”. Como a propaganda teve formato de vídeo clipe, poderia ser confundida com um filme, por exemplo.

Como se trata de dano moral coletivo, em que não se individualizam as vítimas, os R$ 4 milhões de indenização deverão ser revertidos em favor do fundo de defesa do consumidor. A previsão é do artigo 13 da Lei que disciplina a Ação Civil Pública, nº 7347/85.

A contrapropaganda exigida pelo Ministério Público desde o início da ação foi descartada por todos os julgadores. Para eles, a medida é considerada desnecessária, inútil e inoportuna, já que a propaganda do cigarro está proibida desde a edição da Lei 10.167/2003. “A legislação que veda esse tipo de publicidade foi um reconhecimento do legislador quanto à extrema nocividade do consumo do tabaco”, afirmaram.

Processo : 20040111020280

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Litigância de má-fé leva advogado a pagar indenização - ( Id-9787 - 16/03/07) Litigância de má-fé leva advogado a pagar indenização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou um advogado a pagar multa e indenização por litigância de má-fé, ao negar provimento a agravo de instrumento em recurso de revista. O advogado ajuizou ação trabalhista reclamando o pagamento de indenização decorrente de contrato firmado com empresa Trigueiros Fontes Advogados Associados, de Recife (PE), para quem trabalhou entre 2001 e 2005.

Entretanto, durante a tramitação do processo, em que ambas as partes recorreram da sentença, a empresa alegou que o advogado teria incorrido em litigância de má-fé, tendo em vista atitudes adotadas por ele desde o início do trâmite processual, especialmente por dois fatos: o ajuizamento da reclamação, também, contra as Lojas Americanas, com a qual a firma mantinha contrato, e a alegação de juntada de documento falso por parte do escritório de advocacia.

Em relação ao primeiro fato, o próprio reclamante admitiu ter citado as Lojas Americanas como parte do processo apenas com o intuito de forçar o reconhecimento da relação de emprego com o escritório de advocacia, numa tentativa de obter acordo, diante da possibilidade de “estremecimento das relações profissionais entre o escritório a Trigueiros Fontes Advogados Associados e as Lojas Americanas”.

Quanto à alegação de que a empresa teria incorrido em falsidade documental, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) observou que a Vara do Trabalho já havia afirmado expressamente não haver dúvidas quanto à autenticidade do documento – a carta de desligamento do próprio advogado. Segundo o acórdão do Regional, “além da deslealdade processual praticada pelo recorrido (caracterizada com a agravante da autoria ser de um advogado, pessoa conhecedora, de fato, da legislação processual, e não de forma ficta), a argüição de falsidade do documento acarretou a alteração da verdade dos fatos, porque uma das testemunhas foi taxativa: o advogado não só redigiu o documento mas também o assinou na presença dela”.

Ao analisar o agravo no TST, o relator do processo, Ministro Alberto Bresciani, negou provimento e manteve a decisão do TRT/PE, destacando serem corretos os fundamentos adotados na condenação do advogado, conforme estabelece o Código de Processo Civil. Com a decisão, o advogado foi condenado a pagar o valor de R$ 54 mil, correspondente a multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa.

Processo: (AIRR) 215/2005-010-06-40.2

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Pensão por Morte: Limite de Idade - ( Id-9788 - 19/03/07) Pensão por Morte: Limite de Idade

O juiz Emilson da Silva Nery, da 8ª Vara Federal em Goiás, negou o pedido do filho de um servidor público da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que pretendia continuar a receber pensão por morte até os 24 anos. Ele concordou com a defesa da Procuradoria Federal (PF) de Goiás de que a Lei 8.112/80 estabelece em seu artigo 217, que a pensão é devida apenas até os 21 anos de idade. A PF é um órgão da Procuradoria-Geral Federal (PGF), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU).Na decisão, o juiz ressaltou que não se aplicam ao caso os precedentes trazidos pelo autor, que tratam do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo ele, o benefício de pensão por morte do segurado pelo RGPS está previsto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, enquanto o dos servidores públicos está no artigo 40, parágrafos 2º e 7º. “Não se comunicam os regimes previdenciários ditos geral e próprios dos servidores públicos civis e militares”, afirmou. O juiz Emilson Nery disse que não cabe a aplicação do artigo 7º, da Lei 3.765/60, que trata das pensões militares, com redação dada pela Lei 8.216/91. Esta lei diz que o filho de militar que estiver estudando receberá a pensão até os 24 anos. “Há três óbices intransponíveis à aplicação analógica dessa norma: o primeiro, mais evidente, decorre de sua revogação pela Lei 8.237/91: o segundo, ao fato que são regimes previdenciários distintos, estando a previdência militar fora do texto constitucional e, por fim, em razão de a analogia somente ser admitida em casos de omissão legal, coisa que não ocorre”, explicou.

AGU

Empregado acidentado ganha R$ 30 mil por danos morais - ( Id-9789 - 19/03/07) Empregado acidentado ganha R$ 30 mil por danos morais

A empresa ABB Ltda. não conseguiu diminuir o valor da condenação por danos morais que lhe foi imposta, de R$ 30 mil, em virtude de um acidente de trabalho que vitimou um funcionário do seu almoxarifado. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade de votos, acompanhou o voto do relator, Ministro Renato de Lacerda Paiva, que entendeu correta a condenação.

O trabalhador foi admitido pela empresa em fevereiro de 1982 para exercer a função de almoxarife. Em agosto de 1992, sofreu acidente de trabalho e, em abril de 2000, foi aposentado por invalidez. Em fevereiro de 2001, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, dentre outras verbas, indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Contou, na petição inicial, que no dia do acidente foi desviado de suas funções para acompanhar o carregamento de um caminhão com rolos de arame para aterramento de torres. No momento em que um dos rolos estava sendo içado por um guindaste, a cinta de nylon que sustentava o rolo se rompeu, caindo de uma altura de três metros em cima dele.

Disse que no momento do acidente não recebeu o atendimento devido, sendo transportado de forma indevida para o hospital, em estado gravíssimo. No pronto-socorro ficou constatado que ele sofreu esmagamento do tórax, perfuração de pulmão e fraturas no maxilar, cabeça e braço esquerdo, permanecendo cerca de 25 dias em coma profundo, com constante risco de morte, tendo sido submetido a diversas cirurgias.

Relatou, ainda, que a empresa arcou com as custas hospitalares, mas tentou transferi-lo para um hospital mais barato, mesmo não tendo condições para ser transportado, o que só não ocorreu por interferência de sua família. Em setembro de 1992, recebeu alta hospitalar e, em dezembro, retornou ao trabalho, mesmo sentindo dores.

Alegou que ficou com diversas seqüelas e que voltou a ser internado em 93, 94, 95 e 96, sendo que desta última vez sofreu nova cirurgia para retirada de parte do pulmão. Em 1998, foi internado novamente, ocasião em que recebeu cinco pontes de safena. Em 2000, foi internado para se submeter a uma angioplastia e, finalmente, foi aposentado por invalidez.

O empregado disse que, na época em que retornou ao emprego, foi humilhado pelos prepostos da empresa. Foi apelidado de “pé-na-cova” e preterido na realização de cursos de aperfeiçoamento e qualificação, sendo ameaçado de demissão por diversas vezes. Disse que precisou ficar afastado do trabalho em razão do acidente, apresentando atestados médicos, e que, em uma das vezes em que esteve no departamento pessoal da empresa, foi ameaçado pelo gerente de ser expulso do local com a intervenção de força policial.

Contou, também, que o mesmo gerente destacou um guarda da segurança para acompanhá-lo quando foi à empresa resolver problemas pessoais. Por tudo o que passou, disse na petição inicial que se sentiu “absurdamente violado em sua moral, em sua honra e em seu estado psíquico-emocional, além do seu estado físico e sua imagem, com dano patrimonial irreversível”. Pediu a condenação da empresa ao pagamento de danos morais, patrimoniais, psíquicos e estéticos, além de pensão vitalícia e restabelecimento do convênio médico que lhe foi suprimido.

A empresa, em contestação, alegou que não houve dolo ou culpa do empregador no acidente que vitimou o empregado. Disse que não ordenou que ele ficasse embaixo do guindaste, e que o empregado correu ao perceber que o rolo ia desabar, mas tropeçou e caiu, fato que não poderia ter sido evitado pela empresa.

A ABB negou as humilhações descritas pelo empregado e disse que deu a ele toda a assistência necessária, incluindo transporte em ambulância aérea, quarto individual no hospital e medicamentos. Disse também que promoveu todos os atos necessários para que o trabalhador recebesse o seguro por acidente pessoais, no valor de R$ 22 mil.

O juiz da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte entendeu que houve omissão culposa da empresa no acidente e condenou-a a pagar pensão vitalícia ao trabalhador, restabeleceu a assistência médica do convênio e fixou em R$ 30 mil a indenização pelos danos morais. O valor pedido pelos danos estéticos não foi deferido porque não houve comprovação das seqüelas deixadas pelo acidente.

A empresa, insatisfeita, recorreu. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) manteve a condenação. “É inequívoco o nexo causal entre a conduta ilícita da empresa e o acidente que vitimou o empregado. A culpa é evidente, não tendo a empresa tomado as providências necessárias para evitar que o fato ocorresse”, destacou o acórdão. “O fato de o empregado estar mal posicionado quando do içamento dos rolos de arame demonstra a falta de orientação da empresa em relação aos procedimentos de segurança para transporte de carga”, conclui.

A decisão do TRT/MG teve por base o Relatório de Análise de Acidente que apontou que as causas do sinistro foram o arranjo físico inadequado para o transporte da carga, galpão desorganizado, posicionamento inadequado do funcionário, equipamento inadequado para a tarefa, posicionamento incorreto das cintas de nylon e rompimento em face do mau estado de conservação do material. “Tendo em vista a gravidade das lesões, entendo razoável a indenização fixada em R$ 30 mil, que corresponde a 32 vezes o valor recebido do INSS pelo empregado”, finalizou o acórdão do TRT/MG.

A empresa recorreu ao TST. A decisão foi mantida porque a empresa não conseguiu demonstrar violação à Constituição ou a dispositivo de lei federal, nem divergência jurisprudencial. “Ficou evidenciada a culpa da empresa, na medida em que não tomou as providências necessárias para evitar o fato”, destacou o Ministro Renato Paiva. (RR nº 191/2001.109.03.00-8)

Fonte: TST

Comunicado CG nº 236/2007: TJ – Separação consensual e o divórcio consensual – normas tendo em vista o artº 3º da Lei nº 11.447/2007. - ( Id-9790 - 19/03/07) Comunicado CG nº 236/2007: TJ – Separação consensual e o divórcio consensual – normas tendo em vista o artº 3º da Lei nº 11.447/2007.

Tendo em vista que, a despeito dos termos do artigo 3º da Lei n. 11.441/07 (“A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento”), inúmeras reclamações têm chegado à Corregedoria Geral, derivadas da extinção de processos de separação e divórcio consensuais, o Desembargador Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justiça, ALERTA os Meritíssimos Juízes de Direito que o interesse dos cônjuges em recorrer à via judicial pode consistir na preservação do segredo de justiça assegurado pelo artigo 155, II, do Código de Processo Civil.

Fixado o entendimento de que escrituras de separação e divórcio consensuais não podem ser lavradas sob sigilo (Conclusão 5.11 do Grupo de Estudos instituído pela Portaria CG n. 01/2007 - D.O. de 08/02/07), extinções de processos sem resolução do mérito provocarão situação insolúvel para as partes, vez que impedidas de, sob sigilo,

Entregar veículo a pessoa sem habilitação gera apenas a multa prevista no CTB - ( Id-9791 - 19/03/07) Entregar veículo a pessoa sem habilitação gera apenas a multa prevista no CTB

O proprietário de veículo que entrega o automóvel a pessoa sem habilitação não pode ser punido também como se fosse o condutor, devendo ser aplicada a ele apenas a multa prevista no artigo 163 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial do Departamento de Trânsito (Detran) do Rio Grande do Sul contra uma dona de veículo. “A responsabilidade solidária do proprietário de veículo automotor, por multa de trânsito, deve ser aferida cum grano salis”, observou o relator do caso, Ministro Luiz Fux. “Isto porque o Código de Trânsito Brasileiro prevê hipóteses de caráter individual dirigidas tanto ao proprietário quanto ao condutor”, acrescentou o ministro.

A proprietária O.E.R. entrou na Justiça com ação anulatória de multas de trânsito contra o Detran, após receber duas penalidades pela prática de uma única infração. Segundo a defesa, no dia 28 de abril de 2003, a proprietária foi chamada ao local onde seu marido fora interceptado pela Polícia Militar, dirigindo sem habilitação. Mesmo após a apresentação dos documentos, ela foi multada por dirigir sem habilitação e também por entregar a direção do carro a pessoa sem habilitação. As infrações estão previstas nos artigos 162 e 163 do CTB.

Em primeira instância, foi dado parcial provimento ao pedido, tendo o juiz afastado a multa do artigo 162. Para o magistrado, ou a autora é punida porque dirigiu seu veículo sem habilitação, ou porque entregou a direção do veículo a pessoa inabilitada.

O Detran apelou para o Tribunal de Justiça estadual (TJRS), alegando não se tratar de dupla apenação pelo mesmo fato. Segundo o órgão, uma infração é do condutor, que dirigia sem a habilitação, e outra infração é do proprietário, que entregou o veículo à pessoa não habilitada.

O TJRS negou provimento à apelação. “A conduta tipificada no artigo 163 do Diploma de Trânsito já abrange a tipicidade prevista pelo dispositivo do artigo 162”, considerou o desembargador relator. “O ato de entregar o veículo a pessoa não habilitada responsabiliza o proprietário, devendo, para tanto, suportar as penalidades. Não é razoável punir novamente o mesmo por infração cometida por terceiro, sob o pretexto de que esta (pessoa não habilitada) poderia ficar impune”, acrescentou. O Detran recorreu, então, ao STJ.

No recurso, o Detran sustentou ofensa ao artigo 162 da Lei nº 9.503/97. “O artigo 162 do CTB visa punir o condutor do veículo que dirigiu sem habilitação ou permissão. Já a conduta do artigo 163 do CTB visa punir o proprietário, que tem o dever de zelo pelo seu automóvel e o entregou para pessoa não habilitada”, argumentou.

A Primeira Turma negou provimento ao recurso. “Ao proprietário competiam tão-somente as infrações do artigo 163 do CTB, notadamente porque o condutor encontrava-se presente no momento da notificação (...), a quem deveriam ser dirigida as penas do artigo 12, I, do CTB”, concluiu o relator, Ministro Luiz Fux.

Fonte: STJ

Intimação via postal só é válida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada - ( Id-9792 - 22/03/07) Intimação via postal só é válida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada

Nos casos de citação de pessoa física via postal, é indispensável que a entrega seja realizada diretamente à pessoa citada, devendo o carteiro recolher sua assinatura de recebimento. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar decisão do Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo.

O tribunal paulista entendeu ser possível a intimação postal de ação de cobrança em que a filha do intimado assine o recebimento, sob a presunção de que “não se pode prescindir da sintomática e presumível circunstância de que, no seio da convivência familiar, do vínculo próprio de união parental, o citando tenha inevitavelmente tomado ciência, por meio de sua filha, da propositura da ação de cobrança contra ele dirigida”.

João Vicente Júnior ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis cumulada com cobrança em desfavor de Mário Watanabe, na condição de locatário, e de seus fiadores, Hiroshi Nelson Watanabe e Maria Cristina Yoshie Uema. A sentença julgou procedente o pedido feito na ação ordinária. João Vicente entrou com ação de execução, contra a qual foram interpostos por Hiroshi novos recursos, julgados improcedentes em primeira instância.

Inconformado com a decisão, que manteve a sentença, Hiroshi Nelson Watanabe entrou com recurso especial contra decisão do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. Ele argumenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa a vários dispositivos infraconstitucionais.

O relator do processo, ministro Arnaldo Esteves Lima, frisou que o STJ tem firmado a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar ao endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. Assim, a Quinta Turma entendeu acolher o pedido de Hiroshi Nelson Watanabe para julgar nula a execução a partir da citação, determinado a inversão do ônus da sucumbência.

STJ

Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH - ( Id-9793 - 22/03/07) Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

Pessoa em difícil situação econômica que está em débito na compra da casa própria pode utilizar os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar a dívida. Isso mesmo que o imóvel não tenha sido adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A conclusão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que o mutuário possa utilizar seu FGTS em financiamento para aquisição de material de construção.

A Segunda Turma negou provimento a recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF). O objetivo da instituição financeira era reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, que já havia negado recurso com o qual a CEF pretendia invalidar decisão que beneficiava o mutuário cearense Francisco de Assis Amaral Bastos.

Bastos, na Justiça Federal, conseguiu o direito de utilizar os recursos da sua conta do FGTS para abater uma dívida de cerca de R$ 7,3 mil referentes a empréstimos concedidos pela própria CEF para a compra de material para a construção do seu imóvel, em terreno da própria família.

No recurso ao STJ, os advogados da Caixa ressaltam que a decisão da Seção Judiciária de Fortaleza, mantida pelo TRF, feriu o disposto na Lei nº 8.036/90, que regula o uso do FGTS para a compra da casa própria. De acordo com a defesa, o uso do FGTS para a quitação de dívidas imobiliárias “só seria possível nos casos próprios de aquisição de moradia através de sistema de financiamento ou de autofinanciamento, porém, no caso em tela, pretende o recorrido [Bastos] a liberação dos valores para a construção direta sem utilizar o financiamento e o autofinanciamento, à margem de qualquer amparo legal”.

De acordo com o relator do processo na Segunda Turma, ministro Castro Meira, o artigo 20 da Lei nº 8.036/90 “inclui a previsão de saque para socorrer o trabalhador que pretenda realizar a amortização de parcelas da compra, efetuada sem intermediação do agente financeiro”.

O ministro também ressaltou que a decisão do TRF5 “encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte que tem admitido a possibilidade do levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS para a aquisição de imóvel, ainda que este não seja financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação”. O entendimento do relator foi acompanhado à unanimidade pelos demais membros da Segunda Turma.

STJ

O médico, e não o plano de saúde, é quem decide sobre o tratamento do doente - ( Id-9794 - 22/03/07) O médico, e não o plano de saúde, é quem decide sobre o tratamento do doente

O plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso do espólio de Anselmo Vessoni para que a Itaú Seguros S/A pague todas as despesas feitas no tratamento de câncer de Vessoni, já falecido.

A decisão da Turma, unânime, destacou que é preciso ficar bem claro que o médico e não o plano de saúde é responsável pela orientação terapêutica e que entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor. “Assim, no caso, não havendo exclusão do câncer no autor, não há como impedir a cobertura do seguro para o tratamento por quimioterapia, em regime ambulatorial ou de internação”, decidiram.

No caso, trata-se de ação de obrigação de fazer em que Anselmo Vessoni postulava o pagamento, pela seguradora, das sessões de quimioterapia a que se submeteu em decorrência de câncer de pulmão, a serem feitas em 12 aplicações, negado pela seguradora sob a alegação de que a apólice não cobre tratamento ambulatorial nem quimioterapia. A tutela antecipada foi deferida para o custeio das despesas com o tratamento. Durante o curso do processo, Vessoni veio a falecer.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a Itaú Seguros S/A a pagar todas as despesas feitas no tratamento de Anselmo, já falecido. Inconformada, a seguradora apelou e o Tribunal de Justiça de São Paulo proveu a apelação ao fundamento de que a “cláusula que excluiu as despesas com quimioterapia e com assistência médica ambulatorial quando não motivada por acidente pessoal, além de visível e de redação induvidosa, é perfeitamente legal e nada tem de abusiva, sequer ofendendo o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, cujo artigo 54, parágrafo 4, admite, de expresso, a existência de disposição limitativa, desde que escrita em destaque, possibilitando a sua identificação e compreensão pelo consumidor”.

O espólio de Vessoni recorreu, então, ao STJ sustentando a possibilidade de adaptação de seu plano aos termos da Lei nº 9.656/1998.

Ao decidir, a Turma entendeu que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia, pois não parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. “Isso quer dizer que, se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente, o que é incongruente com o sistema de assistência à saúde”, assinalou.

A Terceira Turma do STJ destacou, também, que não pode o paciente consumidor do plano de saúde ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta, em razão de cláusula limitativa, pois entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor.

STJ

Pensão: Menor: Dependência Econômica - ( Id-9795 - 22/03/07) Pensão: Menor: Dependência Econômica

O Tribunal denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União - TCU que determinara, cautelarmente, a suspensão do pagamento de pensão civil instituída, nos termos do art. 217, II, b, da Lei 8.112/90, pelo avô paterno do impetrante (Lei 8.112/90: “Art. 217. São beneficiários das pensões:... II - temporária: b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade”). No caso, o TCU, tendo em vista representação apresentada por equipe de auditoria na Universidade Federal do Ceará e pelo Procurador da República no referido Estado-membro, levara em conta a capacidade laboral dos pais do impetrante, o que afastaria o requisito da dependência econômica exigida para a concessão da pensão. Por unanimidade, afastou-se a preliminar de perda de objeto, que decorreria do fato de o impetrante ter ultrapassado o limite de idade de 21 anos, condição resolutiva do direito à pensão, após a data da impetração. Considerou-se, no ponto, salientando ter sido confirmada a ilegalidade da pensão pelo TCU, em decisão de mérito, que o interesse do impetrante no julgamento do writ estaria mantido, uma vez que a definição das parcelas que seriam consideradas para efeito de devolução dependeriam da conclusão do julgamento do mandado de segurança, pois, se concedida a ordem, somente poderiam ser exigidas aquelas eventualmente recebidas por força do efeito suspensivo do recurso acaso interposto naquela Corte de Contas. Quanto ao mérito, inicialmente, rejeitaram-se as alegações de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ante a suspensão do pagamento da pensão, quando da análise da legalidade de sua concessão, sem audiência prévia do pensionista, seja por não se tratar de revisão de decisão anterior; seja por ter sido realizada em sede cautelar. Esclareceu-se que, no caso, o ato de concessão da pensão ainda não havia sido submetido ao julgamento de legalidade do TCU. Afirmou-se, no ponto, que o Tribunal assentou que as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal devem ser estendidas ao processo administrativo, sob pena de anulação da decisão do Tribunal de Contas que, revendo a legalidade do ato de concessão de aposentadoria ou pensão, determina o cancelamento do seu registro. Asseverou-se que tal exigência é afastada, no entanto, nos casos em que o Tribunal de Contas, no exercício do controle externo (CF, art. 71, III), aprecia a legalidade da própria concessão, só após o que o ato complexo se aperfeiçoa, não havendo, por isso, que se falar, também, em direito adquirido. Pela mesma razão — não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão — repeliu-se a alegação de decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99.Prosseguindo, ressaltou-se que, não obstante a importância da matéria de fundo — a imprescindibilidade da demonstração da dependência econômica do menor em relação ao instituidor para a concessão da pensão temporária —, dever-se-ia limitar sua abordagem ao exame dos requisitos de suspensão do pagamento pelo TCU em caráter liminar. Relativamente ao periculum in mora, ressaltou-se que se visara evitar que a supressão da pensão só ocorresse com a prolação da decisão final da representação, quando, provavelmente, a decisão seria inócua, já que o impetrante estaria na iminência de completar 21 anos. Aduziu-se que a alegação de que o menor sofreria dano irreparável com a supressão do pagamento de verba de natureza alimentícia não impossibilitaria a vedação do seu recebimento até a apuração da legalidade do benefício, haja vista, principalmente, a existência de grave suspeita de vícios em sua concessão e porque a sua retirada não implicaria o desamparo do pretenso titular, tendo em conta a plena capacidade econômica dos seus genitores. Quanto ao fumus boni iuris, considerou-se que a suspensão cautelar do pagamento da pensão se baseara no que apurado pela equipe de auditoria, que concluíra, asseverando a capacidade econômica dos pais do beneficiário, pela insuficiente caracterização da dependência econômica deste em relação ao instituidor da pensão. Diante disso, e salientando-se não se poder inferir que a dependência econômica tivesse sido a única causa para a concessão da guarda do impetrante aos avós, entendeu-se plausível a tese que exige a sua comprovação para recebimento da pensão temporária prevista no art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso que concediam a ordem.

MS 25409/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 15.3.2007. (MS-25409)

STF

Crime comum - Princípio da insignificância não é aplicado em roubo - ( Id-9796 - 22/03/07) Crime comum - Princípio da insignificância não é aplicado em roubo

Quando há crime de roubo não é possível aplicar ao caso o princípio da insignificância. O entendimento, já pacífico no Superior Tribunal de Justiça, foi usado pela 5ª Turma para cassar decisões de primeira e segunda instâncias que absolveram um homem acusado de tentar roubar R$ 75 de uma vítima de 68 anos.

Segundo denúncia do Ministério Público do Rio Grande do Sul, o acusado colocou a mão no bolso da calça da vítima, retirou o dinheiro e saiu correndo. Foi perseguido e contido por populares. A Vara Criminal de Caxias do Sul absolveu o acusado, preso em flagrante, por considerar que o fato não constituía infração penal.

No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça gaúcho manteve a sentença, além de aplicar o princípio da insignificância. Considerou que a Ação Penal não deveria prosseguir por falta de valor da conduta e do resultado e o ínfimo valor da quantia que o acusado tentou subtrair.

O Ministério Público gaúcho recorreu ao STJ. Alegou que os antecedentes do réu impediam a aplicação do princípio. Sustentou ainda que a conduta dele seria penalmente relevante.

A relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que a jurisprudência da 5ª Turma está firmada no sentido de que os antecedentes do réu não impedem a aplicação do princípio da insignificância. Por outro lado, considerou que a conduta do acusado foi relevante na esfera penal, o que afasta a aplicação do benefício.

Laurita Vaz ainda levou em consideração que o crime foi cometido em via pública, à luz do dia, contra uma vítima analfabeta, com 68 anos de idade. Avaliou também que a quantia que acusado tentou roubar, R$ 75, correspondia a 40% do salário mínimo vigente na época. A relatora ressaltou que a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal caracteriza como crime de roubo o fato de arrancar da vítima objetos presos ao corpo, mesmo que não haja lesão corporal.

REsp 835.553

Sábado é considerado dia útil não trabalhado para bancários - ( Id-9797 - 22/03/07) Sábado é considerado dia útil não trabalhado para bancários

A 5ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do Juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, negou provimento a recurso ordinário de uma bancária que reclamou o pagamento em dobro dos sábados trabalhados, e que estes fossem considerados como repouso semanal remunerado. Segundo a reclamante, o sábado foi incluído como dia de repouso por disposição convencional, conforme instrumentos coletivos de trabalho juntados ao processo.

O Juiz relator, porém, verificou que a cláusula 8ª da CCT faz alusão ao trabalho aos sábados quando estabelece o adicional de horas extras, dispondo que “quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados".

Esses termos, segundo o Juiz, não permitem a interpretação de que o sábado teria sido incluído como dia de repouso, e não como dia útil não trabalhado. Fosse essa a intenção dos negociadores, teria que ser expressa e não subentendida.

Como a norma geral é que, para a categoria profissional dos bancários, o sábado é considerado dia útil não trabalhado, as horas extras prestadas nesse dia não são devidas em dobro, contabilizando-se apenas o valor da hora acrescida do adicional convencionado pelo trabalho nele prestado.

Processo: (RO) 00973-2006-112-03-00-4

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Empregada demitida grávida ganha indenização - ( Id-9798 - 22/03/07) Empregada demitida grávida ganha indenização

O desconhecimento do empregador do estado de gravidez da empregada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Esta foi a decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento a agravo de instrumento interposto pela empresa Tec Pet Transportes e Serviços Ltda.

A empregada, de 22 anos, foi admitida pela empresa em dezembro de 2001, como ajudante interna, com salário de R$ 299,00 por mês. Segundo contou na petição inicial, foi demitida, sem justa causa, em março de 2004, quando contava com 21 semanas de gravidez. Disse que a empresa tinha conhecimento de seu estado e, mesmo assim, optou por demiti-la. Contou que chegou a enviar um telegrama para a firma, avisando-a oficialmente da gravidez e pleiteando a reintegração ao emprego, mas não foi atendida.

Em junho de 2004, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando reintegração ou o pagamento da estabilidade, salário-maternidade (120 dias), férias, 13° proporcional, FGTS e multa do artigo 477 pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.

A empresa, em contestação, disse que a empregada concordou com seu desligamento e deu recibo com quitação plena de todas as verbas que lhe eram devidas, sem fazer ressalvas. Disse, ainda, que não tinha conhecimento da gravidez e acreditava que nem ela mesma soubesse quando foi pré-avisada da demissão, pois o atestado juntado aos autos confirmava o estado gravídico no dia 20 de abril de 2004, ou seja, 49 dias após a comunicação do aviso-prévio.

Por fim, disse que a Convenção Coletiva de Trabalho assinada com a categoria previa que a gestante deveria comunicar o estado gravídico no ato da dispensa ou, em caso de desconhecimento, dentro do prazo de 30 dias, contados da comunicação do rompimento do contrato de trabalho, hipótese em que lhe seria assegurado o direito à reintegração ao cargo que ocupava.

A sentença foi favorável à empregada. Segundo o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), o atestado apresentado pela autora da ação comprova que ela estava grávida de cinco meses quando foi demitida, e que o fato de ter enviado telegrama à empresa reivindicando a recolocação comprova que ela “queria o emprego de volta, e não apenas receber sem trabalhar”.

Quanto à comunicação da gravidez, a sentença destacou que não importa o desconhecimento, pois assim que a empresa tomou conhecimento da gravidez deveria ter procurado a empregada para lhe devolver o emprego, e não o fez. O juiz, com base na certidão que comprova o nascimento da criança no dia 24 de agosto de 2004, concedeu à empregada o direito à estabilidade até o dia 24 de janeiro de 2005. Diante da impossibilidade de reintegração, condenou a empresa ao pagamento de indenização substitutiva e salário-maternidade.

A Tec Pet recorreu da decisão e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) deu parcial provimento ao recurso. De acordo com o acórdão do Regional, “pouco importa a ciência ou não do empregador quanto ao estado gravídico da empregada, afinal, o que interessa é a data da confirmação da gravidez”. O TRT excluiu da condenação apenas a parcela referente ao salário-maternidade, porque esta já estava inserida no salário deferido de todo o período estabilitário.

A empresa novamente recorreu, desta vez ao TST. O agravo de instrumento não foi provido. No caso, o processo estava submetido ao rito sumaríssimo, onde só se admite o recurso por contrariedade a Súmula do TST ou por violação direta a preceito constitucional, o que não conseguiu demonstrar a parte recorrente. O relator do processo, Juiz convocado Josenildo dos Santos Carvalho, julgou em conformidade com o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 244 da SDI-1, que diz que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade”. (AIRR nº 915/2004.096.15.40-3)

Fonte: TST

Aval vincula fiador até a entrega do imóvel - ( Id-9799 - 23/03/07) Aval vincula fiador até a entrega do imóvel

Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu os embargos interpostos por Lúcia Yulico Sato para reconhecer a legitimidade passiva da fiadora em ação de cobrança proposta por ela.

No caso, Lúcia Sato moveu uma ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis contra a Associação dos Nordestinos no Tocantins – Asnoto – e contra a fiadora Maria Mirian Araújo, devido ao inadimplemento de encargos locatícios pelos quais estes se obrigaram.

A 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas (TO) exonerou da fiança Maria Araújo considerando que a fiadora estaria obrigada ao contrato somente no período de sua vigência, ou seja, de 15/6/1999 a 14/6/2000, e, em decorrência do inadimplemento neste período restringir-se ao mês de maio.

Inconformada, Sato interpôs recurso de agravo de instrumento que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado. O recurso especial também foi negado pela Sexta Turma do STJ ao entendimento de que “a obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação contratual, mesmo que o pacto locatício contenha cláusula nesse sentido”.

No julgamento dos embargos, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima destacou que a matéria em exame não vinha recebendo tratamento uníssono no âmbito das Turmas que compõem a Terceira Seção. Todavia um recente julgamento, ocorrido em 22/11/2006, pôs fim à referida divergência.

Na decisão, ficou estabelecido que havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado.

“Na hipótese sub judice, verifica-se a existência de cláusula contratual expressa prevendo a responsabilidade da fiadora pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato, até a efetiva entrega das chaves do imóvel. Ante o exposto, acolho os embargos de divergência a fim de reconhecer a legitimidade passiva ad causam da fiadora”, afirmou o ministro.

STJ

Atraso de nove minutos causa condenação à revelia - ( Id-9800 - 23/03/07) Atraso de nove minutos causa condenação à revelia

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à revelia, em função da ausência de seu preposto no momento da abertura da audiência em processo trabalhista em que era ré. O caso refere-se a um processo movido por ex-empregado da Caixa Econômica em Porto Alegre, que, em 2004, após se afastar da empresa por aposentadoria, ajuizou ação visando obter indenização por horas extras.

A abertura da audiência na 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, marcada para as 9h do dia 22 novembro e 2004, ocorreu, efetivamente, às 09h04. No entanto, o preposto da CEF somente chegou às 09h13, sendo a empresa, por este motivo, declarada revel e confessa, e condenada a pagar as verbas indenizatórias reclamadas pelo trabalhador. O advogado da CEF estava presente quando a audiência foi iniciada.

A CEF recorreu, inicialmente, ao TRT/RS, alegando cerceamento de defesa, na medida em que seu preposto atrasara “apenas 10 minutos” e que, por isso, não haveria razão para a penalidade aplicada. Entretanto, o Regional manteve a decisão, ressaltando que não houve, naquela oportunidade, qualquer pedido de concessão de prazo a fim de que a empresa pudesse apresentar, nos autos, justificativa para o atraso.

Inconformada com a decisão do TRT gaúcho, a Caixa apelou ao TST, onde argumentou não existir revelia quando o advogado da parte comparece à audiência munido de defesa e documentos (o que teria ocorrido). Indicou violação de diversos dispositivos legais. O relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, no entanto, negou o recurso, refutando, uma a uma, as alegações de violação aos dispositivos da Constituição Federal, da CLT e do Código de Processo Civil.

Em seu voto, o ministro Dalazen assegurou que, com base nos fatos e provas carreados aos autos, o Regional foi taxativo no reconhecimento de que “a reclamada não consignou em ata oportuno protesto antipreclusivo contra a aplicação da pena da confissão ficta quanto à matéria de fato, tendo, pois, operado preclusão temporal a esse respeito, o que inviabilizava o exame da alegada nulidade, por cerceamento de defesa, trazida somente no recurso ordinário.”

De acordo com o artigo 795 da CLT, as nulidades devem ser agüidas na primeira vez em que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos. A reação deve ser imediata ao conhecimento do ato que lhe parece ilegal ou prejudicial, sob pena de preclusão temporal. Com o voto unânime dos ministros da Primeira Turma, o TST manteve a decisão regional. (RR 1080/2004-005-04-00.2)

TST

Prática de tráfico de drogas com porte ilegal de arma não é suficiente para determinar internação de menor infrator - ( Id-9801 - 27/03/07) Prática de tráfico de drogas com porte ilegal de arma não é suficiente para determinar internação de menor infrator

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que fossem colocados em liberdade dois adolescentes que estavam internados por prática de infração análoga a tráfico de drogas. Um deles portava ilegalmente arma de fogo. Os dois pedidos de habeas corpus foram apresentados pela Procuradoria de Assistência Judiciária do Estado de São Paulo contra decisões monocráticas de desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) paulista.

A Ministra Laurita Vaz foi relatora de ambos os casos. Nas duas decisões da Turma, a fundamentação foi a mesma. Segundo o artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de internação só pode ser aplicada em três situações: quando a infração for cometida mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de outras medidas anteriormente impostas.

Em um dos casos, o Juízo da Vara da Infância e Juventude negou o pedido de internação provisória feito pelo Ministério Público estadual, mas que acabou sendo aceito pelo desembargador do TJ sob o argumento da gravidade da infração. A Procuradoria apresentou, então, habeas corpus ao STJ.

A Ministra Laurita Vaz, ressaltou que habeas corpus contra decisão liminar de desembargador relator só é admitido no Tribunal Superior quando fica claramente evidenciada a ilegalidade da decisão. Ela entendeu que era essa a situação do caso analisado. Avaliou que, embora grave, a infração não foi cometida com violência ou grave ameaça à pessoa. Seguindo o voto da relatora, a Quinta Turma determinou, por unanimidade, a imediata soltura do adolescente, a não ser que ele estivesse internado por outro motivo.

Em habeas corpus semelhante, a Procuradoria alegou constrangimento ilegal na internação de outro menor que, além da prática de infração análoga ao tráfico, portava ilegalmente arma de fogo. A internação desse menor por prazo indeterminado foi decidida em primeiro grau e mantida pelo desembargador do TJ paulista. As duas instâncias consideraram que as infrações eram gravíssimas e que o menor tinha antecedentes.

Nesse caso a relatora concluiu que não houve reiteração de ato infracional grave. Seguindo seu voto, a Quinta Turma reconheceu, por unanimidade, a falta de suficiente fundamentação da decisão e determinou que o adolescente aguarde em liberdade assistida uma nova decisão do juízo de primeiro grau.

Fonte: STJ

Município deve indenizar por acidente de trânsito - ( Id-9802 - 27/03/07) Município deve indenizar por acidente de trânsito

Um veículo da prefeitura de Brasópolis levava uma passageira, quando sofreu um acidente. Com o impacto, essa passageira sofreu lesões que lhe causaram perda do movimento na mão, dedos e braço. Esse fato motivou os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a condenaram o Município a indenizar B.M.C. (a passageira) em R$ 15 mil por danos morais.

Segundo os autos, no dia 22.11.02, B.M.C. estava voltando de Varginha quando foi vítima de acidente na rodovia BR-491. A denúncia narra que o motorista tentou efetuar uma ultrapassagem, perdeu o controle do veículo e capotou, em seguida. Devido ao acidente, a passageira teve fratura na mão e deslocamento do cotovelo esquerdo, necessitando ser submetida a uma operação para colocação de pinos, o que gerou perda do movimento da mão, dedos e braços. No entanto, os representantes da administração municipal alegaram que não ficou comprovado que o acidente ocorreu por culpa do motorista e que a prefeitura arcou com todas as despesas médicas decorrentes do acidente.

De acordo com o Desembargador Eduardo Andrade, relator do processo, não há dúvida entre a relação do acidente envolvendo o veículo e os danos causados à vítima, confirmando a decisão de 1ª Instância. Os Desembargadores Geraldo Augusto e Vanessa Verdolim Hudson de Andrade acompanharam o voto do magistrado.

Fonte: TJMG

Apreensão ilegal de mercadorias gera indenização - ( Id-9803 - 27/03/07) Apreensão ilegal de mercadorias gera indenização

Diante da prática abusiva de agentes municipais de Itabira, a cerca de 100 km de Belo Horizonte, contra um vendedor ambulante local, em fevereiro de 2004, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o município a indenizá-lo em R$ 3 mil, por danos morais. Os desembargadores consideraram que E.J.S. teve seus produtos apreendidos durante festividades públicas realizadas nas ruas da cidade, por motivo distinto do estabelecido por lei municipal e mediante discriminação.

O ambulante alegou que, apesar de não possuir autorização da Prefeitura para o exercício do comércio, foi submetido a tratamento discriminatório, uma vez que outros comerciantes na mesma situação não tiveram suas mercadorias apreendidas. Acrescentou ter sido alvo de perseguição dos fiscais e que, a pedido desses, foi agredido por policiais. Em 1ª Instância, o pedido de indenização foi julgado improcedente, pela constatação de que o Código de Posturas do Município exige licença para o exercício do comércio ambulante, sob pena de apreensão das mercadorias.

A relatora do processo, Desembargadora Heloísa Combat, entendeu, entretanto, que os motivos de que se valeram os agentes para a apreensão dos produtos de E.J.S. não foram baseados na legislação municipal. “Os depoimentos colhidos demonstram que o motivo do fato foi outro, sem previsão legal”, anotou a magistrada. Um dos fiscais declarou que “E.J.S. estava vendendo cerveja de marca distinta daquela que estava sendo comercializada no evento”.

Por tal motivo, segundo a relatora, ficou caracterizada a conduta discricionária dos fiscais, já que houve tolerância para com os outros ambulantes irregulares. “Houve tratamento ilegal. O comerciante foi constrangido e punido por descumprir uma determinação que não constava na lei”, ressaltou Heloísa Combat, responsabilizando o município pelos atos danosos.

Os Desembargadores Alvim Soares e Edivaldo George dos Santos acompanharam o voto da relatora.

Fonte: TJMG

Fiador: Responsabilidade: Alcance no Tempo - ( Id-9805 - 27/03/07) Fiador: Responsabilidade: Alcance no Tempo

Seção do STJ, por maioria, decidiu que, no contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, constante cláusula expressa acordada entre as partes vinculativa do fiador até a entrega das chaves, mesmo sem anuência expressa dele, perdura sua responsabilidade por obrigações decorrentes da prorrogação, entendendo-se que a fiança continua vigente, não se aplicando, ao caso, o teor da Súm. n. 214-STJ. Precedentes citados: EREsp 566.633-CE; REsp 435.449-PR, DJ 30/9/2002, e REsp 697.470-SP, DJ 26/9/2005. EREsp 569.025-TO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgados em 14/3/2007.

STJ

Trabalho pós aposentadoria - Aposentadoria não extingue contrato de trabalho, diz TST - ( Id-9807 - 27/03/07) Trabalho pós aposentadoria - Aposentadoria não extingue contrato de trabalho, diz TST

Aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que acolheu recurso de servidor do município de Gravataí, Rio Grande do Sul, contratado no regime de CLT, que depois de se aposentar solicitou na Justiça sua reintegração. Como o servidor completou 70 anos ao longo da tramitação do processo, o relator do recurso, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, votou no sentido de condenar o município ao pagamento das parcelas relativas ao período da dispensa até a data em que o servidor atingiu a idade da aposentadoria compulsória, em 2003.

O trabalhador foi admitido pelo Município de Gravataí em 1978. Em novembro de 1998, seu contrato foi rescindido em virtude de aposentadoria. Em janeiro do ano seguinte, o servidor ajuizou reclamação trabalhista. Solicitou a nulidade da rescisão contratual e sua reintegração, com o pagamento dos salários e demais vantagens do período em que esteve afastado.

Alegou que, segundo a Lei 8.213/91, a aposentadoria não pode mais ser considerada causa da extinção do contrato, subsistindo o direito do empregado de trabalhar e manter o contrato, com todas as conseqüências. Afirmou ainda que era servidor estável, conforme o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Na primeira instância, o pedido foi negado. Para os juízes, o autor não provou ter continuado trabalhando após a aposentadoria, o juiz concluiu que o próprio servidor optou por afastar-se do emprego, porque, “na época da jubilação, não manifestou o propósito de se manter em atividade”. O servidor recorreu. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a decisão e negou seguimento do Recurso de Revista.

O TST manteve o trancamento, levando o servidor a recorrer ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário. O STF, que já tem entendimento firmado no sentido de que a aposentadoria espontânea não implica, por si só, a extinção do contrato de trabalho, acolheu o recurso e determinou seu retorno ao TST. Uma vez afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Assim, a 3ª Turma acolheu o recurso do servidor.

RR 27.185/2002-900-04-00.1

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2007

Garantia indispensável - Justiça gratuita não dispensa depósito recursal - ( Id-9808 - 27/03/07) Garantia indispensável - Justiça gratuita não dispensa depósito recursal

As entidades filantrópicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita, mas ainda assim são obrigadas a fazer o depósito recursal. Caso contrário, pode ser declarada a deserção do recurso. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso ajuizado pela Associação de Pais e Amigos de Deficientes Mentais (Apademe). Segundo o relator, ministro Horácio de Senna Pires, o depósito recursal não é uma taxa, mas uma garantia do juízo. Por isso, não pode ser dispensado.

A associação foi condenada a pagar a uma ex-empregada R$ 20 mil, condenação confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Quando da interposição do Recurso Ordinário, a Apademe depositou o valor legal vigente à época (R$ 2.591,71). Mas, ao ajuizar o Recurso de Revista, deixou de recolher o valor correspondente ao novo recurso, que por tal motivo foi considerado deserto.

Insatisfeita, a associação recorreu. Segundo a defesa, o presidente do TRT-SP, em despacho, concedeu-lhe isenção tanto das custas quanto do depósito recursal. Alegou que, de acordo com o Decreto Municipal 34.048/94, é considerada uma entidade de utilidade pública, com direito aos benefícios da justiça gratuita, que podem ser postulados a qualquer tempo.

Disse também que o depósito recursal referente ao recurso ordinário implicou gasto excessivo e prejudicial a seus objetivos sociais, e que não dispunha de mais recursos para novo depósito. Apontou violação dos incisos XXXV, LXXIV e LXXVI do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

O ministro Horácio Pires, em seu voto, seguiu a jurisprudência do TST no sentido de que a pessoa jurídica, embora possa ser beneficiária da justiça gratuita, como no caso das associações sem fins lucrativos, ainda assim está obrigada a pagar o depósito recursal, tendo em vista a sua finalidade, que é a garantia do juízo.

O ministro destacou, ainda, que o parágrafo único da Lei 1.060/50 isenta os necessitados apenas do pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, não fazendo alusão ao depósito recursal devido pelo empregador no processo do trabalho. A isenção do depósito recursal deferida pelo presidente do TRT paulista, segundo o ministro Horácio Pires, foi praeter legem, ou seja, sem previsão legal.

ARR-653.138/00.9

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2007

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