Notícias Jurídicas - 2019

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15/01/2019 DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

- Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM


07/01/2019 LIBERDADE DE CRENÇA

Bolsonaro sanciona lei que autoriza falta escolar por motivos religiosos.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para permitir que estudantes faltem a aulas e provas por motivos religiosos. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira (4/1) do Diário Oficial da União.

Alunos regularmente matriculados em instituições de ensino público ou privado, em qualquer nível, podem pedir que sejam apresentadas alternativas caso tenham algum motivo religioso para a ausência.

"É assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno," uma prestação alternativa, diz o texto.

Nesses casos, os estudantes podem ter as provas ou aulas remarcadas para outra data ou turno ou substituídas por trabalhos escritos com tema a ser definido pela unidade educacional. A lei entra em vigor em 60 dias, e as instituições de ensino terão até dois anos para se preparar para a mudança, que não se aplica aos colégios militares.

Dentre os beneficiários da nova norma estão os praticantes de crenças que guardam o período do por-do-sol da sexta-feira até o do sábado para se dedicar ao contato com o sagrado, como adventistas do sétimo dia e batistas do sétimo dia.

Para fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por exemplo, até 2017, esses estudantes precisavam entrar no local no mesmo horário dos demais candidatos, às 13h, mas começavam o exame após as 19h. Em 2016, 76 mil estudantes estavam nessa situação.

Lei nº 13.796/2019

Fonte: Conjur - https://www.conjur.com.br/…/bolsonaro-sanciona-lei-permite-…


04/01/2019 - Medida Provisória prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural

O Congresso Nacional recebeu a Medida Provisória 867/18, que prorrogou o prazo para a inscrição de propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A MP prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para requerer inscrição no cadastro, condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Em maio, o presidente Michel Temer havia assinado o Decreto 9.395/18, estabelecendo o último dia de 2018 como data limite para os agricultores se inscreverem no CAR. A MP altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), que estabeleceu a inscrição no CAR como condição obrigatória para adesão ao PRA, que regulamenta a adequação de A acute;reas de Proteção Permanente (APP) e de Reserva Legal de propriedades rurais por meio de recuperação ou compensação. O CAR é um monitoramento dos im&# 243;veis rurais do País. Ele traz informações sobre a preservação desses imóveis. A existência de nascentes e a área de vegetação preservada também precisam ser declarados. De acordo com a MP, o objetivo é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Com a adesão ao programa, é possível regularizar os passivos ambientais e/ou infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação nessas áreas. Ou seja, os produtores rurais regularizados passam a ter benefícios previstos no novo Código Florestal. Aqueles que não aderirem ao CAR, podem ficar sem acesso ao financiamento rural, além de não poder solicitar licença ambiental ou fazer qualquer negociaç&#227 ;o com o imóvel rural. A medida provisória será analisada primeiro em uma comissão mista. É nessa fase em que são realizadas as audiências públicas e apresentadas as emendas de deputados e senadores. O parecer aprovado é votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4569