Imposto de Renda - Verbas Indenizatórias

Post date: Apr 16, 2009 11:40:57 PM

Muitas pessoas após longos anos de trabalho em uma única empresa, ao serem demitidas, recebem indenização por tempo de serviço (Os chamados de pacotes).

As empresas para não sofrerem penalizações tributárias, preferem recolher o imposto de renda sobre as referidas indenizações com isso, os seus ex-funcionários.

O caráter indenizatório das verbas prevalece qualquer que seja a natureza da demissão, se decorrente de adesão a programa de incentivo ou de ato unilateral do empregador, uma vez que tem o objetivo de repor o patrimônio do empregado, ao menos por certo período, diante do rompimento do vínculo laboral. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp nº 248672/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, j. (03.05.01, DJ 13.08.01, p.94.)

A jurisprudência tem sido uniforme, nesse sentido:

"Não são produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representam acréscimo patrimonial, não estando, portanto, sujeitas à incidência do Imposto de Renda." (STJ, 1ª Turma, Resp., Rel. Garcia Vieira, j. 06.10.93, RSTJ 57/352, colhido in RUI STOCO, cit., pág. 534)

"Para o Direito Tributário pouco importa o nome dado à verba paga, a sua exata definição, de acordo com os princípios gerais do direito privado, face o disposto no art. 109 do Código Tributário Nacional. Assim, para o Juiz, porque "jura novit curia", não importa não tenham os autores, na inicial, sustentado que o "abono pecuniário" já referido é doação, entendendo que é verba indenizatória, eis que aplicável ainda o princípio da mihi factum dabo tibi jus.

Em sendo assim, julgo procedente a ação (...) estão isentos do imposto de renda, nos termos do art. XVI, da Lei 7.713 de 22.12.88."

(Ação nº 92.3836-0. Juiz Antonio Ivan Athiê. 4ª Vara da Justiça Federal do Espírito Santo).

Sobre verbas indenizatórios, o TRF - 3ª. Região, se pronunciou através das Súmulas:

“Súmula nº 12: Não incide o imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida a título da denominada demissão incentivada.

Referência: Lei nº 7.713, art. 6º, V - Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação em Mandado de Segurança nº 169059 (Registro nº 95.03.095720-6) - 2ª Seção, em 02/09/97 (data do julgamento) - publicado no DJU de 18/02/98, págs. 272/273.”

“Súmula nº 17: PRSU 2005.03.00.021042-7 - “Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória paga a título de férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual.” (DJU 09/02/2006, Seção 2, pág. 270); (DJU 14/02/2006, Seção 2, pág. 249); (DJU 17/02/2006, Seção 2, pág. 278)”

Seguem-se algumas Ementas, de alguns Juízes / Ministros-Relatores e respectivas datas de publicação no Diário de Justiça (primeira Decisão, quando reiterada).

STJ, 2ª. Turma; AgRg no Ag 823041 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2006/0227337-9; Relator: Ministro João Otávio de Noronha; Data da Decisão: 27/02/2007 (DJ 28.03.2007 p. 205):

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 125/STJ.

1. As verbas percebidas em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato de trabalho por iniciativa do empregador e efetivamente caracterizadas como indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda.

2. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de férias e licenças-prêmios não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do empregado e respectivo terço constitucional, sejam simples, em dobro ou proporcionais, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores (Incidência das Súmulas ns. 125 e 136/STJ).

3. Agravo regimental improvido.

STJ, 2ª. Turma; REsp 873926/SP; Relator: Ministro João Otávio de Noronha; Data da Decisão: 07/11/2006 (DJ 05.12.2006 p. 263):

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA.

1. As verbas percebidas em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato trabalhista por iniciativa do empregador possuem natureza indenizatória, razão pela qual não sofrem incidência de imposto de renda.

2. Recurso especial provido. (...)

No mesmo sentido:

STJ - RESP 667682-RJ, RESP 687082-RJ

STJ, 2ª. Turma; REsp 667682 / RJ; Relator: Ministro Castro Meira; Data da Decisão: 04/11/2004 (DJ 13.06.2005 p. 260):

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS

INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE.

1. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador possuem nítido caráter indenizatório, não erigindo em acréscimo patrimonial passível de tributação pelo imposto de renda, na forma do artigo 43 do CTN.

2. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

ART:00043 INC:00001 INC:00002LEG:FED SUM:******

***** SUM(STJ) SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SUM:000215

No mesmo sentido:

STJ - RESP 118811-SP, RESP 202462-RJ (LEXSTJ 143/144)

Os documentos e dados para se entrar com a ação são:

CÓPIAS AUTENTICADAS + 3 CÓPIAS COMUM

RG

CPF

Carteira do trabalho - Fls. Qualificação civil, foto, contrato de trabalho, alteração da razão social da empresa

Termo de Rescisão do contrato de Trabalho

Procuração com firma reconhecida + 3 cópias comum

Contrato de honorário advocatícios

DADOS PESSOAIS:

Nome:

Profissão:

Estado Civil:

Número do RG:

Número do CPF:

Endereço completo incluindo CEP:

Nome da empresa completo:

Endereço completo da empresa:

Quantidade de dependentes existentes para fins de imposto de renda:

Data em que a empresa irá recolher o imposto de renda sobre a rescisão:

Data da admissão na empresa:

Data do afastamento da empresa:

Data da homologação no Sindicato:

Motivo da saída da empresa:

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