Inovação Tecnológica

Abaixo, algumas anotações sobre o tema:

Lei do Bem – 11196/05

Decreto 5798/06 art. 2º., I – Conceito Inovação Tecnológica

Nova roupagem / rotulagem para mercado – Não cabe incentivo

Benefícios: 100% despesas da Base de Cálculo do IRPJ / CSLL

Portaria MCT 943 de 2006 (Consulta RFB-138 de 11/06/08)

Quem pode fiscalizar é somente a Receita Federal e não o MCT

Quem pode usar do incentivo: Empresa Industrial, Comercial e Prestadores de Serviços

É recomendável as empresas criarem departamento especial

Para se beneficiar do incentivo, dentre outras coisas, é necessário ter prova da regularidade fiscal (art. 1º. Decr. 6420/08 – Manutenção da CND válida (pode ser Tributo Federal e Previdência). Quanto ao período descoberto, regularizar o mais urgente possível.

Só pode beneficiar dos valores lançados em despesas ativos não

Os valores de despesas tem que estarem classificados em contas específicas – A Lei não fala em projetos. (Para defesa junto ao fisco: Existe maneira de rastreabilidade?)

Apesar da Lei não dizer sobre a possibilidade de ratificação do formulário, há possibilidade sim mesmo sem procedimentos especiais, pois a ratificação expressa a vontade do contribuinte. Tudo tem que ser formal, nada por telefone ou email.

Se o projeto está implementado, não pode mais se beneficiar do crédito.

Máquinas, só se forem utilizadas para desenvolvimento (pode se creditar parcial se a mesma também for utilizada para produção / desenvolvimento)

Tudo tem que ter processo bem definido e claro.

Contratação de terceiros, pode aproveitar

Atenção: Ter sempre a disposição: Identificação do Projeto; documentos suportes; escopo; contabilidade adequada, bom descritivo do processo, etc. Tudo dentro dos requisitos da Lei.

Data do envio do formulário: Meio do ano

Aconselhável ter pareceres / laudos técnicos – INT – Instituto Nacional Tecnologia (Engenheiros Especializados)

Royalties – 10% É pedido de Ressarcimento

Aproveitamento do PIT só dentro do ano.

Ativo: Só dos bens para desenvolvimento e é sobre a depreciação.

Art. 39 da Lei 10637 – Tem que ter conta contábil própria.

Pode-se utilizar valor da mão de obra / salários das pessoas envolvidas.

Terceiros (Próprios e terceiros / Inventores independentes)

Benefício de 60% a 80% - houve aumento – depreciação.

Máquinas e equipamentos: 1º. Pesquisa e 2º. Produção = Não há redução do IPI – Pode aproveitar a depreciação integral quando estiver em desenvolvimento ou trabalhando para desenvolvimento.

CPC04

Se uma empresa desenvolve para outra no exterior e recebe por isso. Pode-se obter incentivo. Resposta sim, pois trata-se de desenvolvimento tecnológico e pode ser vendido.

Outras informações, favor nos contatar.

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