CIAP - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Imobilizado

O controle do CIAP começou com a LC 87/96 onde passou a vigorar a partir de 01 de Novembro de 1996, ficando vigente até Dezembro de 2000.

Com a LC 102/00 os direitos a crédito dói a aprtir de Janeiro de 2001.

Com a LC 87/96 (Lei Kandir), o crédito do ICMS era no próprio mês da compra do ativo fixo em 100% do valor destacado na NF e estornava este valor em 60 meses em proporção as suas vendas isentas ou não tributadas.

Com a LC 102/00 a empresa se creditar do ICMS destacado na NF somente 1/48 ao mês em relação ao percentual de vendas tributadas.

O controle do Crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Ativo Permanente (CIAP) passa a fazer parte do projeto SPED Fiscal (EFD), com início da entrega programada para julho de 2010.

SPED Fiscal: Bloco G - CIAP - Imobilização em Andamento

O Bloco G - Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP) - modelos “C” e “D” - foi inserido no leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008, com redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 38/2009, a ser informado por todos os contribuintes, a partir do período de apuração de Julho de 2010.

Todos os bens do ativo permanente devem ser identificados e caracterizados no Registro 0300, por meio de um código individualizado, adotado no controle patrimonial do estabelecimento informante, a fim de constituir o Cadastro de bens ou componentes do Ativo Imobilizado.

Quanto a maiores detalhes sobre SPED Fiscal, favor nos contatar.

O CIAP não pode ser utilizado em conjunto com outro beneficio fiscal.

A falta de registro dessas operações e o não atendimento dessa nova exigência (SPED Fiscal) podem representar autuações de até 1% do Valor das Operações envolvendo o Ativo Permanente.

No nosso entender, somente o ICMS sobre as compras de máquinas e equipamentos produtivos, dão direito ao crédito, entretanto, a empresas que se creditam sobre todas as aquisições do ativo imobilizado.

O valor referente ao crédito do imposto de ICMS é divido em 48 vezes, creditando-se apenas de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês e a sua manutenção requer um especial controle através do Livro CIAP – “Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente”.

O Ato Cotepe n° 38 de 19 de Setembro de 2009, instituiu na escrituração fiscal digital os registros pertinentes ao Livro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente.

Antes, o livro CIAP era papel, dificultando o cruzamento de dados e identificação de divergências e, com o Sped Fiscal, há um forte relacionamento entre as informações, maior facilidade de rastreabilidade com as Notas Fiscais escrituradas, além da evidência do imposto apropriado com a Apuração de ICMS.