O site Previdenciarista fez a publicação abaixo a qual vamos transcrever. Caso queira acessar o texto original, utilize o seguinte link:...

LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA...

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Seguindo a ordem de sucessão, na falta de descendentes e também de ascendentes do falecido, toda a herança caberá ao cônjuge...

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