O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (19/5) projeto de lei que estende o prazo de validade de prescrições médicas e pedidos de exames para mulheres grávidas e puérperas. O puerpério é o período que começa no parto e termina quando o organismo da mulher volta às condições normais, o que dura entre 45 e 60 dias. De acordo com o projeto da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), os documentos, a critério do médico, podem se manter válidos durante todo o período

É legítimo que uma empresa de saúde aumente o valor dos planos conforme a faixa etária do cliente, porém é necessário que o reajuste esteja previsto no contrato; caso contrário, pode ser considerado falha na prestação de serviços. Assim entendeu o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís ao condenar uma operadora de plano de saúde por promover reajuste baseado na faixa etária de beneficiário, sem a devida previsão contratual. A operadora aumentou o preç

Prova de Vida Digital liberada para servidores aposentados e pensionistas: saiba como fazer. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberou no último dia 15 para os servidores públicos aposentados e pensionistas a realização da Prova de Vida na modalidade totalmente digital. Para realizar a Prova de Vida Digital é preciso que o segurado tenha a sua biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento Nacional de Trânsito (Detran). Dessa forma, ca

"Concubinato é uma relação ilícita", disse o ministro Marco Aurélio, relator do caso em julgamento na tarde de hoje. terça-feira, 18 de maio de 202l Nesta terça-feira, 8, a 1ª turma do STF decidiu que concubina não tem direito a dividir pensão com viúva. Os ministros acompanharam o voto de Marco Aurélio, relator, no sentido de que o concubinato é um modelo ilícito de relação (não é casamento e nem união estável), e, portanto, não está protegido pela Constituição Federal (Imag

Por maioria, ficou decidido que o ICMS que será excluído da base de cálculo é o tributo destacado na nota fiscal Caso concreto O processo em julgamento foi protocolado em 2007 por uma empresa de importações e exportações. Naquela época, a empresa sustentou que, sendo o faturamento o "somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se pode admitir a abrangência de outras parcelas que escapam à sua estrutura". Para a empresa, seria inconst

Este assunto já foi julgado improcedente pelo STJ no passado, entretanto, fizeram novo recurso para o STF. Há advogados que estão entrando com ação, mesmo sabendo que poderá perder. Não creio que o STF dará ganho de causa aos trabalhadores. Detalhe importante. Se você não conseguir justiça gratuita e se perder a ação terá de pagar de 10 a 20% de sucumbência. Há pessoas que para não pagar sucumbência entra com ação no Juizado Especial Federal para pleitear valores de até 60 sa

Em relação ao post anterior, o STF suspendeu o julgamento da constitucionalidade da TR como índice para corrigir o FGTS.

STF deve julgar o tema no próximo dia 13 de maio. No dia 13 de maio o STF deve se debruçar sobre um importantíssimo tema para os trabalhadores brasileiros: a correção monetária do FGTS. Segundo o partido Solidariedade, autor da ação, a TR - Taxa Referencial, índice utilizado para a atualização monetária, sofreu defasagem a partir de 1999 devido a alterações realizadas pelo Banco Central e, por isso, não acompanharia a inflação. A legenda, portanto, pede que a TR seja substitu