A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou no dia 22 de Maio de 2020, o Provimento nº 2560/20, que prorroga o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em 1º e 2º Graus para o dia 14 de junho. O provimento está em conformidade com a Portaria nº 79/20 do Conselho Nacional de Justiça, também publicada no dia 22. O trabalho remoto na Justiça paulista foi instituído parcialmente em 16 de março e estendido a todo o Estado a partir de 25 de março. Para viabilizar o sistema de teletrabalho em 100% das unidades, a Corte reconfigurou rapidamente sua estrutura de acessos ao sistema de andamento processual por webconnection. Os fóruns seguem fechados, evitando a propagação do vírus
Mais grupos poderão receber o auxílio-emergencial O texto aprovado inclui as seguintes categorias nos possíveis beneficiários do auxílio-emergencial: pescadores profissionais artesanais e os aquicultores agricultores familiares registrados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF); técnicos agrícolas; cooperados ou associados em cooperativa ou associação de catadores e catadoras de materiais recicláveis; taxistas e os mototaxistas; motoristas de aplicativo; motoristas de transporte escolar; caminhoneiros; entregadores de aplicativo; diaristas; agentes de turismo e os guias de turismo; trabalhadores das artes e da cultura; garimpeiros; ministros de culto, missionários, teólogos e pro
Caso autoridades estaduais imponham medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown), ficam automaticamente suspensos os prazos processuais de processos que tramitam em meio eletrônico e físico. A medida consta na resolução 318/20, publicada pelo CNJ nesta quinta-feira,7. Nos Estados em que o lockdown não foi decretado, caso seja verificada a impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares, a resolução 318 autoriza que os tribunais solicitem ao CNJ a suspensão dos prazos, de forma prévia e fundamentada. De acordo com o ato do Conselho, a suspensão valerá pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito da respectiva unidade federativa. A resolução
Até o dia 30 de junho, cerca de 32 milhões de contribuintes deverão acertar as contas com o Fisco. Contudo, a legislação prevê a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves. Dessa forma, os ganhos e rendimentos recebidos por essas pessoas passam a ser isentos, mas é preciso se atentar que existe um processo para que o portador seja identificado como beneficiário e passe a aproveitá-la. Isenção por doença grave Primeiramente, é importante esclarecer que a isenção relativa à doença grave especificada em lei não desobriga, por si só, o contribuinte de apresentar declaração. Quando o portador de doença grave faz a solicitação da declaração de isenção (veja o passo a passo abaix
LEI Nº 13.994, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22. ............................................................................................................ § 1º Obtida a conciliação, est
