Sem o registro da compra e venda na matrícula do imóvel não se tem sua propriedade.

Para que o comprador seja considerado o efetivo dono do imóvel, não basta que faça o pagamento para o vendedor; não basta que assine um contrato de compra e venda com a pessoa que está vendendo, tem que ter escritura e principalmente ter o registro no cartório de imóveis, cujo documento se chama matrícula. De acordo com o Código Civil, a transferência da propriedade de bem imóvel só efetiva com o registro do instrumento de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imó

Nova revisão do INSS - Tema 999 do STJ “revisão da vida toda”

Pessoas tem procurado nosso escritório informando que muitos escritórios de advocacia tem oferecido serviços referente a propositura de ação referente a nova revisão do INSS chamada “Revisão da Vida Toda”. Após a informações, todos perguntam o que nosso escritório está fazendo sobre este assunto e nossa resposta é que apesar do STJ ser favorável ao aposentado, sugerimos aguardar mais um pouco, pois com certeza o STF irá se posicionar sobre o assunto e caso alguém propõe alguma ação sobre este tema e a decisão de última instância seja favorável ao INSS, haverá a sucumbência, que nada mais é um valor que a parte que perdeu a ação deverá pagar ao advogado da parte contrária mais as custas e des

Como funciona a pensão alimentícia entre ex-cônjuges ou ex-companheiros?

A obrigação de pagar pensão alimentícia pode ser determinada ao ex-marido ou a ex-esposa, ou, ainda, ao ex-companheiro (a) em duas situações: COMO FORMA DE GARANTIR O SUSTENTO DO OUTRO POR TEMPO DETERMINADO Nessa ocasião, a pensão alimentícia a ser paga servirá para garantir a sobrevivência do ex-cônjuge ou ex-companheiro (a) por um tempo. Isto é, será pago um valor suficiente para que a parte vulnerável consiga sobreviver até arrumar um emprego e, assim, conseguir se manter sozinha com o fruto do próprio trabalho. QUANDO O PADRÃO DE VIDA DE UMA DAS PARTES DIMINUI MUITO POR CONTA DO FIM DO RELACIONAMENTO ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Isso acontece, por exemplo, nas famílias onde um dos companheiros fica respons

Pensão por morte será dividida igualmente entre viúva e ex-mulher que recebia alimentos

Decisão é da 1ª turma do STJ. O rateio de pensão por morte deixada por homem entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. O entendimento é da 1ª turma do STJ, em caso de Direito Previdenciário por morte de servidor Federal. O caso foi relatado pelo ministro Sérgio Kukina e o acórdão atacado é de origem do TRF da 2ª região. A viúva (recorrente) sustentou que "a divisão em cotas partes iguais, in casu, representará enriquecimento ilícito à ex-cônjuge alimentada, uma vez que a lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União tem por objetivo a manute

Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)

Lei Federal Nº 13.977, de 08.01.2020: Altera a Lei nº 12.764, de 27.12.2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12.02.1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências. Fonte: Administração do Site, DOU, Seção I, de 09.01.2020, p.1. 09/01/2020 Lei Federal Nº 13.977, de 08.01.2020: Altera a Lei nº 12.764, de 27.12.2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12.02.1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Le

Sancionada a lei que institui carteira nacional do autista

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (8) a lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita. Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. O Projeto de Lei (PL) 2.573/2019, que criou a carteira, foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 11 de dezembro do ano passado. A proposta foi apresentada pela deputada federal Rejane Dias (PT-PI) e alterou dispositivos da Lei 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O PL ficou conhecid

As novas regras que já estão valendo para aposentadoriaCompartilhar - Fonte: AASP

A Reforma da Previdência, apesar de ter sido aprovada há pouco tempo, já passou por algumas mudanças que começaram a valer neste mês. Apesar disso, os servidores públicos que entraram com pedido de aposentadoria até o dia 12 de novembro ainda terão o direito. Logo, não precisam se adaptar às alterações. As novidades trarão consequências aos servidores federais, trabalhadores do INSS e professores. Além desses, quem for utilizar a regra dos pontos e da idade mínima também serão atingidos pelas regras, que começaram a valer desde o dia 1° de janeiro de 2020. Essas mudanças foram necessárias pois, de acordo com o texto aprovado, até chegar a uma regra definitiva, alguns critérios de aposentador

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