Prazos processuais no recesso

1. Prazos processuais penais Por ser regido por lei específica, nos processos penais prevalece a previsão do art. 798 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O que significa, que não há suspensão dos prazos nos processos criminais. No TRF4, por exemplo, a Resolução nº 124/2017 prevê expressamente que "os prazos processuais penais seguirão fluindo normalmente durante o período, ficando suspensos apenas aqueles iniciados dentro do recesso". Em recente posicionamento do STJ, houve o reconhecimento da intempestividade de recurso, no qual foi computado, equivo

Direitos que o consumidor tem, mas não sabe!

1) Direito de desistir de compras realizadas à distância 2) Nome limpo até 05 dias após o pagamento da dívida 3) Ser cobrado por dívida sem constrangimento ou ameaça 4) Devolução em dobro de cobrança indevida 5) O fornecedor é responsável por defeitos de fabricação (mesmo fora do período de garantia) Veja o texto completo publicado por Elaine V Caliman Soares no site: https://jus.com.br/artigos/69016/direitos-que-o-consumidor-tem-mas-nao-sabe?utm_source=boletim-diario&utm_medium=newsletter&utm_content=titulo&utm_campaign=boletim-diario_2019-12-02

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