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LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019 Mensagem de Veto Vigência Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,

Furto de Energia Elétrica

Fonte: https://jus.com.br/artigos/74663/furto-de-energia-eletrica-e-estelionato?utm_source=boletim-diario&utm_medium=newsletter&utm_content=titulo&utm_campaign=boletim-diario_2019-09-14

Por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de IR

Por estar na ativa, servidora diagnosticada com câncer não pode pedir isenção de IR A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão que reconheceu a não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos de servidora pública federal diagnosticada com câncer de mama. Segundo os autos, a servidora pública federal - em virtude do câncer - solicitou a isenção do Imposto de Renda sobre seus vencimentos e a restituição das quantias pagas indevidamente desde 2005, quando foi confirmada a doença. Na primeira instância, o pedido foi negado. Porém, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) enten

PGR requer que Supremo garanta a Testemunhas de Jeová direito de recusar transfusão de sangue

PGR requer que Supremo garanta a Testemunhas de Jeová direito de recusar transfusão de sangue Raquel Dodge afirma que há insegurança jurídica sobre o tema e que maiores de idade devem poder recusar por motivo de convicção pessoal. Com base nos direitos constitucionais à vida digna e à liberdade de crença, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no STF a ADPF 618, com pedido de medida cautelar, no qual visa assegurar às Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes o direito de não se submeterem a transfusões de sangue por motivo de convicção pessoal. Insegurança Ao justificar o ajuizamento da APDF, Raquel Dodge diz que diversos atos normativos, como o art. 146, § 3º, inciso

STF: determinada suspensão de processos sobre correção do FGTS

Como eu havia falado antes, em relação a correção monetária do FGTS do período de 1999 a 2013, o STJ fez um julgamento geral (repetitivo) onde definiu o ganho de causa aos bancos e governo. Este julgamento deveria por um ponto final em relação a este assunto, entretanto, o STF se negou a reconhecer a Repercussão Geral da matéria, o que motivou o não reconhecimento de diversos Recursos Extraordinários pelo país. Apesar do STF estar analisando a matéria, os tribunais estão seguindo o que foi decidido pelo STJ, assim, se você não é beneficiário da justiça gratuita, caso perca a ação, deverá pagar ao banco os valores de sucumbência (condenação de 10% a 20% sobre o valor requerido), mais as custa

Barroso suspende tramitação de processos que tratam da utilização da TR para correção do FGTS

Barroso suspende tramitação de processos que tratam da utilização da TR para correção do FGTS Apreciação pelo plenário está prevista para dezembro. O ministro Roberto Barroso, do STF, determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo plenário, de todos os processos que tratem da correção dos depósitos vinculados do FGTS pela TR - Taxa Referencial. Prejuízo Em 2014, o partido Solidariedade ajuizou ação sustentando que a TR, a partir de 1999, sofreu uma defasagem em relação ao INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e ao IPCA – E Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, que medem a inflação. Sua pretensão, na ADIn, é que o STF defina que o crédito dos tra

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 895, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................... .

Lei 13869/19 Abuso de autoridade

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abus

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INSS: Saiba quem tem direito a solicitar aumento de 25% na aposentadoria

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