Saque do FGTS poderá ser realizado anualmente

O Governo federal alterou a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), determinando que a conta vinculada do trabalhador no FGTS também poderá ser movimentada nas seguintes situações: a) anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores da seguinte tabela, até o último dia útil do 2º mês subsequente ao da aquisição do direito de saque: b) a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 e não tiverem ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, um ano. Independentemente das novas hipóteses de saque mencionadas, estará disponível aos titulares de conta vinculada do FGTS, até 31.03.2020, o saque de recursos até R$ 500,00, por conta,

Trabalhador que ajuizou ação antes da reforma trabalhista não pagará sucumbência

A 3ª turma do TRT da 6ª região deu provimento a recurso de trabalhador para afastar condenação imposta em 1º grau ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da empresa. O colegiado considerou que a ação foi ajuizada antes da vigência da lei 13.467/17 (reforma trabalhista), devendo ser observada a legislação da época quanto à sucumbência. Em 2016, o trabalhador ajuizou ação contra uma sorveteria. No início de 2019, o juízo de 1º grau julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando o autor ao pagamento de honorários de sucumbência decorrentes dos pedidos que foram negados. Contra a condenação, o trabalhador interpôs recurso. O relator no TRT da 6ª região, desembargad

TJ/SP reconhece hipossuficiência momentânea de espólio em ação de inventário

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a hipossuficiência momentânea de espólio em ação de inventário, na qual os herdeiros tiveram indeferido o pedido de justiça gratuita. O colegiado verificou que não há liquidez no patrimônio deixado, determinando que o pagamento das custas processuais seja feito ao final do processo. Em ação de inventário e partilha, o juízo da 2ª vara da Família Sucessões de SP indeferiu o pedido de justiça gratuita dos herdeiros sob o entendimento de que eles possuem advogado constituído e que, em 2017, o rendimento declarado no IR foi de R$ 100 mil, “não podendo ser considerado pobre na acepção do termo”. Diante da decisão, uma das partes interpôs agravo d

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2019

Foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2019. A DITR deverá ser apresentada no período de 12.08 a 30.09.2019, por intermédio do programa ITR/2019, disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), http://rfb.gov.br. O valor do ITR poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50,00; b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em quota única; c) a 1ª quota ou quota única deverá ser paga até 30.09.2019; d) as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês,

TST: É constitucional condenação em sucumbência de beneficiário da justiça gratuita

Em recente decisão, o TST, interpretando a reforma trabalhista (lei 13.467/17), assentou a constitucionalidade do dispositivo da CLT que prevê a condenação em honorários de sucumbência mesmo para beneficiários da justiça gratuita. A decisão é da 3ª turma ao julgar recurso de reclamante que pretendia a exclusão da condenação, sustentando que o beneficiário gratuidade de Justiça deve ser isento do pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de afronta aos princípios da isonomia processual e do acesso à Justiça. "Alteração de paradigma" O relator, ministro Alberto Bresciani, explicou que a reforma trabalhista sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. “N

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