Quando a pensão alimentícia por der revista?

Uma vez fixada a pensão alimentícia, ela pode ser revisada a qualquer momento desde que demonstrado que houve fato novo que implique alteração da renda do alimentante ou das necessidades do alimentando.

Tenho CNPJ e não recebi o seguro-desemprego. O que devo fazer?

Saiba como funciona o seguro-desemprego para quem é cadastrado como contribuinte individual ou Microempreendedor Individual – MEI. Recentemente recebi uma dúvida de um cliente que havia trabalhado com carteira assinada por mais de seis anos e que havia sido dispensado sem justa causa. Após ser dispensado, sem justa causa, esse cliente obteve a liberação do FGTS junto à Caixa Econômica Federal e protocolou requerimento para receber as parcelas do seguro-desemprego perante o Centro de Apoio ao Trabalhador. No mesmo mês, em consulta ao processo de habilitação do seguro-desemprego feito pela própria internet, o trabalhador foi surpreendido ao tomar conhecimento de que o benefício havia sido i

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Pessoa traída pode receber indenização por danos morais? A indenização por danos morais nas hipóteses de separação judicial/divórcio por adultério ainda é motivo de discussão tanto para os juristas quanto para os tribunais. Porém, com as provas certas, importantes para o entendimento e a decisão do juiz, é possível, sim, obter a reparação. Segundo o advogado Fabrício Posocco, especialista em direito civil e de família e sócio-proprietário do escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores, com unidades em Brasília (DF), São Paulo (SP) e São Vicente (SP), existem quatro correntes em relação ao adultério sob o ponto de vista da responsabilidade civil por danos morais. A primeira defen

Nova Lei Federal altera idade para menores viajarem sozinhos e cria Cadastro de Pessoas Desaparecida

O Poder Judiciário gaúcho já começou a trabalhar na implementação das diretrizes da nova Lei Federal nº 13.812, de 16/3/2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. A determinação, a partir de agora, é que seja priorizada a busca e a localização de pessoas desaparecidas e que o poder público dê urgência a estes casos. Também deverá ser intensificado o trabalho interinstitucional e dos órgãos que atuam nesta área. Bancos de informações públicas e sigilosas irão dar suporte para este novo Cadastro, com o intuito de encontrar e identificar a pessoa desaparecida. Idade mínima para viagem desacompanhado A nova Lei ta

Alteração do Código Civil: Casamento passa não ser mais permitido para menores de 16 anos.

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