Interesse do menor não pode ser invocado para justificar adoção irregular sem consentimento dos pais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para julgar improcedente o pedido de guarda formulado por casal que manteve irregularmente uma criança por mais de sete anos e determinou sua entrega imediata aos pais biológicos. O colegiado considerou que o argumento do melhor interesse do menor não justifica a guarda em caso de desrespeito a acordos e ordens judiciais. Segundo o processo, a menor, logo após o nascimento, foi levada do hospital sem a autorização dos pais por um tio paterno que, agindo em conluio com o conselho tutelar local, entregou-a a um casal - o qual figura como recorrido no recurso especial julgado pelo STJ. Tudo foi feito sob a justif

MSQ - Advogados (Contato)

Av. Andrômeda, 3349 - Bosque dos Eucaliptos, São José dos Campos - SP, 12230-001 E-mail: contato@advoccacia.com.br Telefones: (12) 3916-7736 ou (12) 99785-3401 - WhatsApp

Quem Somos

QUEM SOMOS: Somos um escritório de advocacia, que conta com profissionais com mais de 15 anos de atuação e experiência. NOSSA META: Nossa meta é a prestação de serviços de alta qualidade, no âmbito jurídico. Atendemos pessoas físicas e jurídicas. NOSSA VISÃO: É ser um escritório de advocacia líder em toda área jurídica de qualidade na prestação de serviços jurídicos. NOSSA MISSÃO: É garantir a tranquilidade e segurança de nossos clientes, apresentando soluções eficientes e a garantia de seus direitos. Onde Estamos: Avenida Andrômeda, 3349 - Bosque dos Eucaliptos, CEP: 12230-0001 - São José dos Campos - SP. E-mail: contato@advoccacia.com.br Telefones: (12) 3916-7736 ou 99785-3401 Faça seu cad

Notícias Jurídicas de Todos os Anos

Acesse este link: https://www.vmagalhaes.com.br/noticias-juridicas Escolha abaixo o mês que deseja consultar (se preferir consultar notícias por assunto, utilize a caixa "Site de Pesquisa" que se localiza logo acima: Vejam as Notícias Jurídicas em nossa página do FaceBook [clicando aqui] Notícias do ano de 2019 Notícias do ano de 2018 Notícias do ano de 2017 Notícias do ano de 2016 Notícias do ano de 2015 Notícias do ano de 2014 Notícias do ano de 2013 Notícias do ano de 2012 Notícias do ano de 2011 Janeiro Dezembro Notícias do ano de 2010 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro

DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 - Porte de Arma

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso

LIBERDADE DE CRENÇA Bolsonaro sanciona lei que autoriza falta escolar por motivos religiosos

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para permitir que estudantes faltem a aulas e provas por motivos religiosos. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira (4/1) do Diário Oficial da União. Alunos regularmente matriculados em instituições de ensino público ou privado, em qualquer nível, podem pedir que sejam apresentadas alternativas caso tenham algum motivo religioso para a ausência. "É assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercí

Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção

RECURSO REPETITIVO 11/04/2018 19:13 Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. A tese firmada vai orientar todos os processos com objeto semelhante que tramitam nas instâncias ordinárias

Superior Tribunal de Justiça define conceito de insumo para PIS e COFINS

Post date: Apr 2, 2018 7:38:06 PM Após três anos do início do julgamento e inúmeros adiamentos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o veredicto do Recurso Especial que definiu o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e Cofins. O Recurso nº 1221170/PR, eleito como paradigma para aplicação do rito dos recursos repetitivos, aguardava julgamento pela Primeira Seção desde em 2015. O ponto central da discussão levada ao STJ se referia à definição do conceito de insumo nos termos das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, a fim de que fosse reconhecido o direito ou não ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição de insumos. Questão bastante complexa, a demora na decisão

Planos econômicos: STJ fixa medidas para processos no âmbito da Corte

Post date: Apr 2, 2018 7:37:37 PM Planos econômicos: STJ fixa medidas para processos no âmbito da Corte Novos processos serão travados e devolvidos à origem. Antigos poderão escolher no futuro se desejam julgamento. quarta-feira, 14 de março de 2018 A 2ª seção do STJ debateu nesta quarta-feira, 14, as medidas a serem tomadas no âmbito da Corte sobre os processos que tratam dos planos econômicos. O colegiado decidiu que os novos processos serão trancados já na distribuição e devolvidos à origem, aguardando o prazo de 24 meses para adesão ao acordo homologado pelo STF. Com relação aos processos já distribuídos aos ministros, esses aguardarão o funcionamento da plataforma online que será criada

Acordo dos planos econômicos é publicado no DOU

Post date: Apr 2, 2018 7:37:06 PM O pacto deve encerrar mais de um milhão de processos judiciais referentes à correção das aplicações na poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos Bresser, de 1987, Verão, de 1989, e Collor 2, de 1991. Veja a íntegra. O acordo dispõe que o valor a ser pago para cada poupador que se habilite será calculado em três etapas: cálculo do valor base, consolidação e ajustes. 1ª) cálculo do valor base: nessa etapa, serão calculados os valores-base correspondentes a cada Plano Econômico, reclamado pelo respetivo poupador em juízo, seja em ações individuais,seja em execução/cumprimento de sentença coletiva, contra instituições financeiras integrantes do m

Devedor de pensão alimentícia deve ser preso em regime fechado, diz STJ

Post date: Apr 2, 2018 7:36:32 PM Devedor de pensão alimentícia deve ser preso em regime fechado, diz STJ Salvo em excepcionalíssimas situações, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia deve ser cumprida em regime fechado. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que havia determinado a prisão em regime aberto. O pai, que deve R$ 3,4 mil de pensão alimentícia à filha, teve a prisão decretada em 2014 e foi preso em 2015. No processo, ele alegou ter cessado o pagamento em virtude da mudança da guarda da menor, que passou da mãe para a irmã dele. Em pedido de Habeas Corpus ao TJ-MS, ele requereu que o cumprim

STF homologa acordo dos planos econômicos

Post date: Apr 2, 2018 7:35:59 PM STF homologa acordo dos planos econômicos O STF homologou, nesta quinta-feira, 1º, acordo coletivo entre bancos e poupadores, firmado no âmbito da ADPF 165, para pagamento das diferenças de expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor II. O relator, Ricardo Lewandowski, foi acompanhado à unanimidade pela homologação do acordo. O ministro destacou que, ao homologar o acordo, não se está assumindo determinada tese jurídica. "Entendo que o acordo deve ser homologado tal como proposto, de maneira a pacificar a controvérsia espelhada nestes autos que há décadas se arrasta irresolvida nos distintos foros do país, sem que isto imp

Carros sem impostos: veja quem tem direito a descontos de até 30%

Post date: Apr 2, 2018 7:35:26 PM A venda de carro via modalidade PCD (Pessoa com Deficiência Física) triplicou nos últimos quatro anos, saltando de 42 mil em 2012 para 140 mil em 2016. E atualmente responde por quase 10% dos negócios de zero km feitos no Brasil. Um dos motivos para este salto é a ampliação da isenção de 20% a 30% para outras patologias, como artrite, tendinite crônica e problemas de coluna. A negociação PCD é feita pela venda direta, entre fábrica e consumidor, apenas com o intermédio da concessionária. Além dos descontos dados pelas montadoras, há ainda a isenção dos impostos bancada pelo governo. Tem direito ao benefício pessoas com deficiências ou patologias que dificult

Tudo o que você precisa saber sobre Audiência de Custódia

Post date: Apr 2, 2018 7:33:07 PM No início do ano de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e o TJ-SP lançaram o projeto “Audiência de Custódia”, por meio do Provimento Conjunto nº 03/2015. Desde então, muito tem se discutido a respeito de sua viabilidade e, principalmente, sua constitucionalidade. Com toda a certeza, você já ouviu falar da referida audiência. Entretanto, sabe de fato do que se trata? Vejamos. O que é? É verdadeiro instrumento processual, que obriga que o preso em flagrante* seja apresentado a autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que este decida a respeito da legalidade da prisão e da necessidade de sua conversão em prisão preventiva.

TRABALHISTA Nova ferramenta do INSS mostra o tempo que falta para se aposentar

Post date: Apr 2, 2018 7:32:22 PM Diferente da ferramenta anterior disponível no site, a nova calculadora realiza uma busca automática de todas as informações e dados de vínculos do trabalhador O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou um novo serviço que simula o tempo de contribuição e diz se o trabalhador já tem tempo para pedir a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. O lançamento da ferramenta ocorre dias depois de o governo anunciar oficialmente a suspensão da tramitação da reforma da Previdência no Congresso. A proposta de emenda à Constituição (PEC), que deve ficar parada até o fim do ano, endurece as regras para se aposentar e mira sobretudo aumentar a idade

Supremo concede HC coletivo a todas as presas grávidas e mães de crianças

Post date: Apr 2, 2018 7:31:51 PM Por Ana Pompeu - Publicado no site Conjur Diante de violações de direitos que atingem a coletividade, cabe o emprego de Habeas Corpus coletivo. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (20/2) ao conceder HC coletivo em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade. Os ministros estenderam a decisão às adolescentes em situação semelhante do sistema socioeducativo e mulheres que tenham sob custódia pessoas com deficiência. "É chegada a hora de agirmos com coragem e darmos uma abrangência maior a esse histórico instrumento que é o Habeas Corpus", disse Ricardo Lewandowski. O Habeas Corpus va

Posts Recentes
Arquivo
Procurar por tags
Nenhum tag.
Siga
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square

Os dados contidos neste site são apenas informativos não contendo nenhum valor jurídico.