TRT5 - Operário tem dano moral reconhecido por não receber verbas rescisórias

O não pagamento de verbas rescisórias pode ensejar a obrigação de indenização por danos morais. Com este entendimento, a 1ª Turma do Regional do Trabalho da 5º Região (TRT5-BA) decidiu, por maioria, reformar a sentença da Vara de Trabalho de Porto Seguro e condenar a empresa H.I Brito Construtora a pagar a um operário da construção civil uma indenização no valor de R$ 3 mil. De acordo com o relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Peixoto de Mattos Santos, o não pagamento de salários e de verbas rescisórias ao final do contrato constitui um dano moral sério, pois deixa o trabalhador ao desamparo completo, sem poder se sustentar, o que gera sofrimento psíquico real. O reclamante, um b

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