Tudo o que você precisa saber sobre Audiência de Custódia

No início do ano de 2015, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e o TJ-SP lançaram o projeto “Audiência de Custódia”, por meio do Provimento Conjunto nº 03/2015. Desde então, muito tem se discutido a respeito de sua viabilidade e, principalmente, sua constitucionalidade. Com toda a certeza, você já ouviu falar da referida audiência. Entretanto, sabe de fato do que se trata? Vejamos. O que é? É verdadeiro instrumento processual, que obriga que o preso em flagrante* seja apresentado a autoridade judicial, no prazo de 24 horas, para que este decida a respeito da legalidade da prisão e da necessidade de sua conversão em prisão preventiva. Previsão Legal Atualmente, a Audi

TRABALHISTA Nova ferramenta do INSS mostra o tempo que falta para se aposentar

postado em 23 de fev de 2018 13:54 por MSQ - Magalhães, Santos & Quina Advogados - Reynaldo [ 23 de fev de 2018 13:54 atualizado‎(s)‎ ] Diferente da ferramenta anterior disponível no site, a nova calculadora realiza uma busca automática de todas as informações e dados de vínculos do trabalhador O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou um novo serviço que simula o tempo de contribuição e diz se o trabalhador já tem tempo para pedir a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. O lançamento da ferramenta ocorre dias depois de o governo anunciar oficialmente a suspensão da tramitação da reforma da Previdência no Congresso. A proposta de emenda à Constituição (PEC), que de

Supremo concede HC coletivo a todas as presas grávidas e mães de crianças

postado em 21 de fev de 2018 11:09 por MSQ - Magalhães, Santos & Quina Advogados - Reynaldo Por Ana Pompeu - Publicado no site Conjur Diante de violações de direitos que atingem a coletividade, cabe o emprego de Habeas Corpus coletivo. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (20/2) ao conceder HC coletivo em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade. Os ministros estenderam a decisão às adolescentes em situação semelhante do sistema socioeducativo e mulheres que tenham sob custódia pessoas com deficiência. "É chegada a hora de agirmos com coragem e darmos uma abrangência maior a esse histórico instrumento que é o Hab

COAF - Sistema de Controle de Atividades Financeiras: Quem está obrigado - você ou sua empresa?

postado em 25 de jan de 2018 16:24 por MSQ - Magalhães, Santos & Quina Advogados - Reynaldo [ 26 de jan de 2018 14:16 atualizado‎(s)‎ ] COAF - Sistema de Controle de Atividades Financeiras Prazo para comunicação de não ocorrência se encerra no próximo dia 31/01 para as pessoas físicas e jurídicas obrigadas Próxima de iniciar o seu quarto período de transmissão, a Comunicação de não ocorrência / "Declaração Negativa" ainda é desconhecida ou ignorada por grande parte das pessoas jurídicas e físicas que estão obrigadas a tal. Dentre essas atividades e setores estão: factoring; atividades imobiliárias; serviços contábeis; corretoras de seguros; assessorias e consultorias diversas; comércio de

Pisos salariais no Estado de São Paulo 2018

postado em 19 de jan de 2018 20:44 por MSQ - Magalhães, Santos & Quina Advogados - Reynaldo O Governador do Estado de São Paulo divulgou os novos valores dos pisos salariais no âmbito do Estado de São Paulo, que são de R$ 1.108,38 e R$ 1.127,23, para as categorias profissionais especificadas no ato em fundamento. Foi sancionada na última quinta-feira (18), pelo governador Geraldo Alckmin, a Lei nº 16.665, que reajusta em 2,99% o salário mínimo paulista. O piso mínimo paulista está 16% acima do salário mínimo nacional e os novos valores são retroativos a 1º de janeiro deste ano.

Imposto de Renda 2018 - Algumas Regras

Os contribuintes precisam estar atentos as mudanças no Imposto de Renda 2018 para não se complicarem na hora de acertar as contas com o Leão. Uma das primeiras preocupações do brasileiro quando começa um novo ano é, sem dúvida, a declaração de imposto de renda. E em 2018 não será diferente. imposto de renda, IR, IRPF, imposto de renda 2018, declaração de imposto de renda, regras IR 2018, IR 2018 Com o prazo de entrega e algumas mudanças já divulgados, vale a mesma dica de sempre: quanto antes, melhor! Ou seja, quanto antes o contribuinte se preparar, menor será a correria e os riscos de cair na malha fina. Por isso, o BlogSkill relaciona abaixo as principais informações a cerca da Declaração

Reforma trabalhista não retroage para processos em curso

O Orlando Apuene Bertão, do TRT da 2ª região, cassou decisão de uma juíza do Trabalho que havia determinado ao reclamante que liquidasse, no prazo de cinco dias, os pedidos formulados na petição inicial, levando em consideração a nova lei trabalhista (art. 840, § 1º da CLT). A reclamação trabalhista foi ajuizada pelo rito ordinário em 9/11/17. A juíza havia considerado que, apesar de a ação ter sido ajuizada durante o período da vacatio legis da lei 13.467/17, no momento, já estava em pleno vigor todas as alterações legislativas oriundas dessa legislação. “No intuito de compatibilizar a aplicação da lei no tempo com as regras vigentes à época do ajuizamento da ação, concedo ao Reclamante o p

ITR - Alterado o prazo para o pedido de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - SICAR-SP

PRAZO PARA INSCRIÇÃO PRORROGADO ATÉ A DATA DE 31 DE MAIO DE 2018 O prazo para inscrição dos imóveis rurais no Sistema de Cadastro Ambiental Rural foi novamente prorrogado, sendo que o período para realizar o cadastro se encerra agora em 31 de maio de 2018. O novo prazo foi dado pelo Decreto Federal n°9.257/2017, de 29 de dezembro de 2017 . Quem já realizou sua inscrição pode atualizar informações do cadastro, enquanto que quem ainda não cadastrou sua(s) área(s) ainda pode efetuar sua inscrição, preferencialmente o mais breve possível, sendo que o cadastro já é requerido para uma série de atividades. Imóveis de até 4 módulos fiscais contam com apoio do poder público para fazer sua inscrição.

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