Recuperação Judicial

Recuperação Judicial - Lei n° 11.101/2005 - Substituição da Lei 7.661/1945 (Lei de Falência e Concordatas)

Nesta página, iremos dar a nossos Clientes a noção simples sobre a Recuperação Judicial, onde mostraremos alguns conceitos importantes.

O que é Recuperação Judicial?

A recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa e é pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas.

É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira.

A recuperação judicial objetiva a superação da crise empresarial, permitindo a continuidade da atividade econômica para evitar a falência, tendo por finalidade, nos termos do art. 47 da Lei n° 11.101/2005, a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e do interesse dos credores no intuito de promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

O empresário em crise, que apresenta perante o Poder Judiciário o pedido do benefício. Verificando o atendimento a todos os requisitos legais, o juiz defere o processamento da recuperação judicial, abrindo-se prazo para os credores realizarem as habilitações de crédito perante o administrador judicial e para o devedor apresentar o plano de recuperação judicial.

Com a Recuperação Judicial a empresa mantém sua produção, o emprego dos trabalhadores e o interesses dos credores que querem ser pagos.

O Juiz ao apreciar o pedido de Recuperação Judicial despachará dando a empresa 60 dias para apresentar o plano de recuperação à Justiça (caso contrário, o juiz decreta a falência).

Apresentando o plano, o juiz vai divulgar esse plano para que os credores se manifestem.

Os credores tem 180 dias (contados a partir do despacho) para aprovar ou não o plano.

Se aprovado, a empresa entra em processo de recuperação. Se não for aprovado, o juiz decreta a falência da empresa.

A negociação entre as partes é intermediada por um administrador judicial nomeado pela Justiça.

A Recuperação Judicial, tem aplicação mais onerosa que a Recuperação Extrajudicial.

Sua principal vantagem é proporcionar ao devedor a chance de envolver maior número de credores e apresentar um plano de recuperação que, efetivamente, possa ser cumprido e evite sua falência.

Outra vantagem é a ampliação da possibilidade de manutenção dos postos de trabalho. Esse fator é capaz de sensibilizar a sociedade sobre a importância da manutenção de uma empresa viável economicamente, assim como aumentar a possibilidade de recuperação do crédito pelos credores.

Na Recuperação Judicial, o controle fica com o Judiciário ( mais especificadamente, com o juiz da recuperação), além do Administrador Judicial, nomeado por ele para fiscalizar o processo de recuperação. Também envolve a figura do Comitê de Credores e a Assembleia Geral dos credores. Há, também, efetiva participação do Ministério Público, que atua como fiscal da Lei.

Na Recuperação Judicial, a empresa que a requerer passará por um exame de viabilidade efetuado pelo Judiciário, em função da importância social, da mão-de-obra e tecnologia empregadas, do volume do ativo e passivo, do tempo de existência da empresa e de seu porte econômico.

O Administrador Judicial é o auxiliar nomeado pelo juiz que atua sob sua direta supervisão. Suas funções variam: caso exista ou não o comitê; caso tenham sido ou não afastados os administrados da empresa. Ele precisa ser um profissional idôneo ou uma pessoa jurídica especializada.

O Comitê de Credores é o órgão facultativo da recuperação judicial. Sua existência ou não é decidida pelos credores, em assembleia. Sua função é a de fiscalizar tanto o administrador como a sociedade empresária. Pode, esporadicamente, elaborar um plano alternativo e de- liberar sobre alienações de bens do ativo.

Quem pode requerer a Recuperação Judicial: É necessário explicar que nem todos os empresários poderão se valer da Recuperação Judicial.

O empresário deve exercer regularmente suas atividades há mais de dois anos e atender aos seguintes requisitos legais, cumulativamente:

a) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

b) não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de Recuperação Judicial;

c) não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de Recuperação Judicial com base no Plano Especial;

d) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio-controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei Falimentar.

E o que é Recuperação Extrajudicial?

Já o instituto da Recuperação Extrajudicial, como o próprio nome diz, ocorre fora do judiciário. Com ela, o empresário devedor poderá negociar diretamente com seus credores sem a participação do juiz, hipótese em que é elaborado um acordo que poderá ou não ser homologado por este. É importante frisar que as dívidas tributárias, trabalhistas, que derivam de arrendamento mercantil e outras, não serão incluídas nessa negociação. Uma vez feito o acordo entre o empresário devedor e seus credores, e aprovado por 3/5 dos credores, seu cumprimento se torna obrigatório para todas as partes.

Na Recuperação Extrajudicial, temos um instituto que propicia uma nova solução. Nela, o devedor negocia diretamente com os credores, e o Plano de Recuperação vai para a Justiça apenas para ser homologado.

A grande vantagem da Recuperação Extrajudicial é que ela não precisa de unanimidade entre os credores. Se três quintos dos credores assina- rem o plano, os demais são obrigados a aceitá-lo. Outra vantagem da recuperação é que as despesas são menores. Ela é uma solução menos burocrática, mais rápida, amigável e que promove maior proximidade entre o devedor e os credores.

Este trabalho além de outras fontes é um resumo da Cartilha de Recuperação Judicial: http://www.cfa.org.br/servicos/publicacoes/cartilha/arte_final_cartilha_16_WEB.pdf

Alguns Comentários:

A natureza jurídica da Recuperação da Recuperação Judicial Contratual. é um contrato entabulado entre o devedor e seus credores, atendidos aos requisitos e não havendo impedimentos, assim, depende da liberação tácita ou expressa dos credores. O STJ já decidiu nesse sentido ao julgar o REsp 1314209-SP.

No Agravo de Instrumento 0008634-34.2013.8.26.0000, o TJSP também, já entendeu não apenas que a recuperação tem natureza contratual, como, também, que as cláusulas gerais previstas no Código Civil atinentes ao contrato, por exemplo, a boa-fé, aplicam-se inclusive aos planos de recuperação, já que este tem natureza contratual.

O STF decidiu que não há sucessão trabalhista quanto às dívidas da recuperanda. Estando o devedor em recuperação, seu débito trabalhista se submeterá normalmente aos termos do plano de recuperação judicial e, concomitantemente, não terá sucessão trabalhista. Conflito de Competência: 61272 - 94460 - 88632 STJ

Em relação ao parágrafo único do art. 60 da Lei de Falências, que afasta a sucessão trabalhista em caso de venda na recuperação, e os arts. 10 e 448 da CLT, que preveem a sucessão trabalhista, o TRT 3ª Região entendeu que não há conflito algum, a CLT é a lei geral, um decreto que tem eficácia de lei ordinária.

A Lei de Falências é lei ordinária, com mesmo nível hierárquico que a CLT.

A regra geral é a inexistência da sucessão trabalhista. A Lei de Falências, que é lei especial, afasta a regra geral, por isso não há conflito entre a CLT e a lei de falências.

Não há conflito algum, a CLT é a lei geral, um decreto que tem eficácia de lei ordinária.

Após decisão do STJ, a jurisprudência se pacificou no sentido de que não há sucessão trabalhista em caso de venda de estabelecimentos na recuperação.

Após a empresa estar em Recuperação Judicial, deverá ser acrescida a seu nome: Empresa tal EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

OBSERVAÇÃO: Juros legal é SELIC – Nela tem a correção monetária e juros. Aqueles juros de 12% não vale mais. Já está dentro da SELIC

Para a empresa em recuperação há diversas restrições, como por exemplo:Contratar novos empregados (só se o juiz autorizar), realizar novos contratos

Apresentado o plano, o juiz determinará a publicação de um edital com o prazo de 30 dias, para que qualquer credor, incluído no plano, possa apresentar objeções. (lembrando que os credores também serão informados por carta e o prazo para apresentar objeções será de 30 dias após a publicação do edital, pois nem todos os credores irão receber a carta no mesmo prazo.

A recuperação judicial não impede a propositura da ação de execução fiscal, nem a penhora do bem da recuperanda. A Fazenda Pública não poderá promover na execução a venda de ativos essenciais que possam prejudicar a preservação da empresa. No STJ há jurisprudência de que, a despeito da execução fiscal continuar, não podem ser praticados atos que comprometam o patrimônio da devedora recuperanda. Conflito de Competência: 107065 RJ – Agravo Regimental: 114657 RS.

Trava bancária é uma consequência da primeira parte do art. 49, § 3º, da Lei. A trava bancária ao pedido de recuperação de empresas seria a cessão de recebíveis. Os Tribunais de Justiça começaram a considerar que a cessão fiduciária de recebíveis não estaria excluída da recuperação. O entendimento hoje consolidado no STJ é no sentido de considerar válida a trava bancária. Isso, porque entendeu o STJ que propriedade fiduciária como está no § 3º do art. 49 é gênero, compreendendo não apenas a propriedade fiduciária em seu sentido tradicional, mas também a cessão fiduciária e o endosso fiduciário. Recurso Especial: 1202918 SP (STJ) - Considerou válida a Trava Bancária.

Apelação Civil: TF-MF - 1002411100963-5/001 É possível emendar a inicial para cumprir o rol de documentos exigidos pelo art. 51 da LF.

O devedor somente desistir da Recuperação Judicial se a Assembléia aceitar - Modalidade de distrato.

Mensalmente a devedora tem que juntar aos autos seu balancete. O MP verá se está cumprindo o plano.

O devedor citado na falência, no prazo de 10 dias pode pedir Recuperação Judicial.