Criminal - Pedido de Progressão de Regime

MODELO: "PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME"

Dr. Reynaldo Vilela de Magalhães

Advogado militante em São José dos Campos - SP

OAB-SP 139105

E-mail: reynaldo@adv.oabsp.org.br

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.

. Pedido de progressão de regime

FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, Auxiliar de Escritório, portador do RG nº 344 – SSP-SP, residente à avenida Tal – São José dos Campos - SP, nos autos da Ação Penal a que respondeu na Comarca de Caçapava – SP, processo 274/98, Primeira Vara Criminal, da qual resultou sair condenado ao cumprimento da pena de 6 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa no valor mínimo legal, por sentença datada de 07 de dezembro de 1999, vem, muito respeitosamente, requerer a V. Exa., por seu advogado infra-assinado (documento 1 - Anexo), o seguinte:

O Suplicante foi recolhido à Cadeia Pública de Caçapava - SP, em data de 02.06.98.

Em 05.11.98, O Suplicante foi transferido da Cadeia Pública de Caçapava, para a Cadeia Pública de São José dos Campos (documentos 2 e 3 – anexos) o qual até a presente data, permanece recolhido.

É de salientar que o regime de prisão cumprido até a presente data pelo Suplicante é o inicialmente fechado.

Do “quantum” da pena a que foi condenado, já cumpriu mais de um sexto, de acordo com os seus assentamentos carcerários, onde informa, inclusive, não ser ruim o seu comportamento (documentos 2 e 3 – anexos).

Segundo o artigo 66, III, letra “b”, da Lei de Execução Penal, compete ao Juiz da Execução decidir sobre a progressão e regressão nos regimes da execução das penas.

O Suplicante informa ainda, que a necessidade da progressão do regime para cumprimento da pena, é devido o mesmo, após a morte de sua esposa (documento 5 – anexo), necessitar dar ajuda em todos os aspectos à sua filha (documento 6 – anexo), sendo que, este foi uns dos motivos pelo qual o suplicante se apresentou ao Fórum de Caçapava - SP (documento 3 – anexo).

Nestas condições, com fundamento no artigo 110 da precitada Lei de Execução Penal, requer se digne V. Exa., ouvido o Ilustre Representante do Ministério Público, de acordo com o artigo 67 da mesma Lei, transferir o Suplicante para o “regime semi-aberto”, de modo que possa usufruir melhores condições para desenvolver suas atividades normais, assegurando-lhe, assim, maior facilidade à completa reintegração na sociedade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São José dos Campos, 18 de agosto de 2001

p.p. Dr. REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES

OAB-SP - 139.105