Criminal - Habeas Corpus

MODELO: AÇÃO DE "HABEAS CORPUS"

Dr. Reynaldo Vilela de Magalhães

Advogado militante em São José dos Campos - SP

OAB-SP 139105

E-mail: reynaldo@adv.oabsp.org.br

Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Presidente do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo- Crime: 244444474/2001

Origem: Primeira Vara da Comarca de São José dos Campos - SP.

REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na OAB/SP sob nº 139.105, residente e domiciliado na cidade de São José dos Campos, à Rua xx, com escritório no sito xxx, telefone (012) 3937-1211, estando em pleno gozo com seus direitos civis e políticos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, c.c. artigo 594 do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de "HABEAS CORPUS" EM FAVOR de (NOME DO IMPETRANTE), brasileiro, solteiro, industriario, portador do RG nº 111-SSP/SP e CPF nº 222 tendo em vista que o paciente, foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa no valor mínimo legal, através da sentença de fls. 252/291, por crime de roubo, teve em indeferido, pelo MM. Juiz de Direito da Primeira vara da Comarca de São José dos Campos, o recurso de Apelação, apesar de estarem presentes as hipóteses autorizadoras para o referido recurso e, ainda, apesar de Magistrado, ora considerado como autoridade coatora, ter reconhecido na própria sentença, que o réu é primário, desobedecendo, assim, o capitulo no artigo 594 do Estatuto Adjetivo Penal, pela qual ter-se presente a coação ilegal, merecendo ser reparada via o presente “HABEAS CORPUS”

O impetrante apresenta, em separado, as razões de seu pedido, REQUERENDO seja concedida ao paciente, liminarmente, a ordem, e aguardando que, após os trâmites legais, seja ela referendada em definitivo, para o fim de deferir ao paciente o DIREITO DE APELARA DA SENTENÇA SEM SE RECOLHER A PRISÃO, nos termos do artigo 594, do Código Processo Penal , pois o paciente é primário e de bons antecedentes.

Nestes Termos

Pede Deferimento

São José dos Campos, 9 de agosto de 2001

p.p. Dr. REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES

Advogado - OAB-SP 139.105

INÍCIO EM OUTRA FOLHA - É PROPRIAMENTE O "WRIT"

Pelo paciente

(NOME DO IMPETRANTE)

COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O paciente, pessoa humilde, porém trabalhadora (docs. 01 / 04), radicado em São José dos Campos desde seu nascimento, mantém residência fixa à rua Manoel Bosco, nº 4475, centro (doc. 05), pede vênia para mencionar os fatos que culminaram com sua prisão e os motivos que levam ao presente pedido.

No dia 02 (dois) de agosto de 2000, por volta das 2:30 horas foi detido , juntamente com seu companheiro, (NOME DO CO-AUTOR) , por policiais militares, na vizinha cidade de Caçapava –SP , após terem deixado duas garotas com quem estavam próximas às suas residências , no Campo do João, e levado preso sob acusação de ter participado de um roubo de veículo, no dia anterior, em São José dos Campos , contra (PRIMEIRA VÍTIMA).

Antes da prolação da sentença, ainda na fase da instrução, houve fuga em massa da maioria dos presos onde o paciente estava recolhido (doc. 06), incluindo o próprio paciente o qual até presente data, encontra-se foragido.

Após a prolação da sentença, o paciente não se conformando com a r. sentença de primeiro grau, apelou da mesma, sendo recusado seu recurso pelo fato e fundamento de xxxxxxxxxxx

O paciente com certeza preenche os requisitos do artigo 594 do CPP, ou seja, é primário e de bons antecedentes. Aliás, a primariedade foi reconhecida pelo o MM Juiz “a quo” na própria sentença. Portanto, tendo o paciente bons antecedentes, e sendo primário, assiste-lhe o direito subjetivo de recorrer em liberdade.

Esse é o princípio, que somente pode ser afastado em casos extremamente especiais. O bom direito não deve afastar-se dos princípios, pois eles é que sustentam o ordenamento jurídico e, por conseqüência, a pacífica convivência social.

Sendo o paciente primário e de bons antecedentes, não podem ser considerados antecedentes os próprios fatos que compõe o comportamento criminoso em julgamento nem o seu motivo. No caso, não se aponta em relação ao paciente nenhum fato negativo, anterior ao crime pelo qual foi condenado, que contra-indique a apelação em liberdade.

Satisfaz ainda o direito subjetivo do paciente de apelar em liberdade satisfaz os requisitos acima, sendo certo que o mesmo tem um passado irrepreensível, que sempre se comportou de acordo com os princípios da moralidade, da dignidade, da honestidade, verificando-se que as acusações contra o mesmo ser um episódio esporádico em sua vida. Registra-se com ênfase que o paciente tem como reconhecimento um passado digno.

Atenta-se que, em face do princípio constitucional de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” (Constituição Federal, art. 5º, inciso LVII), o condenado, ainda que de maus antecedentes e não primário, o que não é o seu caso, deverá ter, também, o direito de apelar em liberdade, por militar em seu favor a presunção da inocência.

Apesar do paciente estar em situação de foragido, sempre ficou atento através de seu defensor a todos atos do processo, sem nenhum comportamento negativo, valendo lembrar mais uma vez que, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Depois de uma longa e detida instrução, em clima de normalidade processual, não faz sentido que tenha, pelas próprias circunstâncias do crime, descoberto razões para que seja preso como condição para recorrer. Essa prisão contraria frontalmente o artigo 594 do Código de Processo Penal, e, por via de conseqüência, a presunção constitucional de inocência, mencionando ainda que caso seja recusado o direito de recorrer em liberdade, estará infringindo ainda outros princípios como por exemplo o princípio do contraditório e duplo grau de jurisdição.

Colendo Tribunal, não há, no presente caso, necessidade alguma do paciente recolher-se a prisão para recorrer da sentença de Primeiro Grau, pois, como já mencionado e constante do presente pedido, o paciente é pessoa que não possui antecedentes criminais (docs. 09/010), tem ocupação lícita, tem residência fixa na cidade de São José dos Campos, distrito da culpa.

Certos, portanto, de que esse Colendo Tribunal irá reiterar decisão compatível com a melhor aplicação do direito, concessão da presente ordem, e liminarmente concedendo a ordem de Habeas Corpus, para que o paciente possa acompanhar o seu recurso sem se recolher a prisão, comunicando-se ao MM. Juízo “aquo”, de imediato.

“JUSTIÇA SPERATUR “

São José dos Campos, 23 de Julho de 2001

p.p. Dr. REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES

OAB-SP - 139.105