Criminal - Comutação da Pena

MODELO: "PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA"

Dr. Reynaldo Vilela de Magalhães

Advogado militante em São José dos Campos - SP

OAB-SP 139105

E-mail: reynaldo@adv.oabsp.org.br

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP.

. Pedido de comutação da pena

. Autos do processo nº: 8888

FULANO DE TAL, brasileiro, viúvo, Auxiliar de Escritório, portador do RG nº 888 – SSP-SP, residente à avenida Tal, nos autos do processo 8888, o qual está em tramite neste respeitável Juízo e Secretaria, vem, muito respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, nos termos da Lei 3226/99 dentre outras disposições legais pertinentes ao assunto, expor e requerer a V. Exa., o seguinte:

O Suplicante foi recolhido à Cadeia Pública de São José dos Campos - SP, em data de 02.06.97 e empreendeu em fuga juntamente com quase a totalidade dos detentos em 02.11.97 (documento já juntado aos autos de Pedido de Progressão de Regime).

O Suplicante foi recolhido à Cadeia Pública de Caçapava - SP, em data de 02.06.98.

Em 05.11.98, O Suplicante foi transferido da Cadeia Pública de Caçapava, para a Cadeia Pública de São José dos Campos (documentos 2 e 3 – anexos) o qual até a presente data, permanece recolhido.

Em janeiro de 1999, foi concedido por este Juízo da Vara de Execuções Penais, a progressão de regime para o semi-aberto ao Suplicante.

É de salientar, que após este Juízo haver concedido a progressão de regime ao Suplicante, as autoridades competentes não providenciaram a remoção do Suplicante para o novo regime, com isso, vindo a desrespeitar ordem deste Juízo, mantendo-o preso até a presente data na mesma Cadeia Pública.

No atual estabelecimento onde o Suplicante vem cumprindo a pena, por diversas vezes houve rebelião, o qual o mesmo não participou, entretanto, os outros condenados vivem ameaçando-o por este motivo.

A defesa, tentou junto a diversas autoridades, a remoção do Suplicante para outro estabelecimento sem conseguir nenhum resultado pois sua permanência na atual Cadeia, está muito perigosa e, somente Vossa Excelência é quem pode por um basta nesta situação, o que aliás é um direito garantido por Lei ao Suplicante.

Excelência, por diversas vezes, esse Juízo foi informado que o Suplicante é portador do vírus HIV e, nos presentes autos, no apenso Pedido de Comutação de Pena, a Cadeia xxxx, local este onde o Suplicante encontra-se preso, através do ofício 73/00, a mesma requereu a esse Juízo prisão domiciliar para Suplicante devido o mesmo ser portador do vírus HIV e devido que a cadeia estava superlotada, sendo ainda, que o Suplicante já tinha se beneficiado por sentença da progressão de regime para o semi-aberto. A decisão do pedido do ofício 73/00, acima mencionado, foi desfavorável por não ter cumprido o lapso temporal, sendo este somente a partir de 21/06/00.

Diante de todo acima exposto, corroborando ainda:

. de tudo que consta dos presentes autos;

. o direito do Suplicante ao regime semi-aberto deste setembro de 1999, por determinação deste Juízo e o lapso temporal do não cumprimento da decisão judicial pelas autoridades competentes;

. a doença do suplicante portador do vírus HIV, conforme farta comprovação e argumentação nos presentes autos;

REQUER, a Vossa Excelência, com fundamento no Decreto 3226/99 dentre outras disposições legais sobre o assunto, após ouvido o Ilustre Representante do Ministério Público, transferir o Suplicante para a prisão domiciliar, de modo que possa usufruir melhores condições para desenvolver suas atividades normais, inclusive, por estar necessitando de acompanhamento médico, uma vez que é portador do vírus “HIV”, assegurando-lhe, assim, maior facilidade à completa reintegração na sociedade.

Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer que o Suplicante seja transferido para outro estabelecimento, em outra Comarca, pois na atual Cadeia onde vem em muito tempo cumprindo a pena, o mesmo vem sofrendo grandes pressões por não ter participado das rebeliões de presos no passado.

Caso ainda não seja o entendimento de Vossa Excelência, o Suplicante requer a remissão nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal.

O Suplicante esclarece a esse Juízo, que após a fuga em 1998, a qual foi obrigado por companheiros de cela, tão logo pode, apresentou-se espontaneamente para terminar de cumprir a sua pena e garantir os seus direitos que até agora estão sendo violados desde setembro de 1999, data esta em que lhe foi concedido a progressão de regime para o semi-aberto.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São José dos Campos, 18 de agosto de 2001

p.p. REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES

OAB-SP - 139.105