Ação de Extinção de Condomínio

MODELO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

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Autor: REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES- OAB-SP 139105

Advogado militante em São José dos Campos - SP

E-mail: reynaldo@adv.oabsp.org.br

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP.

Ação a ser distribuída por dependência do processo 1315/95 – Ação de Separação Judicial

NASCIMENTO, brasileiro, separado judicialmente, vendedor, portador do RG nº XXXXX SSPSP e do CPF-MF nº XXXXX, residente e domiciliado à Rua dddddddddd, nesta Comarca de São José dos Campos - SP, por seu advogado nomeado (doc. anexo 1), “infra-assinado”, vem, mui respeitosamente a presença de V.Exa., propor

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO

com fundamento no artigo 632 do Código Civil dentre outras disposições legais pertinentes ao assunto, em face de

XXXXXXX, brasileira, separada Judicialmente, do lar, residente e domiciliada à Rua SSSSSSS, nesta Comarca de São José dos Campos – SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e a requerer:

PRELIMINARMENTE

. dos benefícios da Justiça Gratuita

O Suplicante requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária integral, por não ter condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas e despesas processuais, honorários de advogados e peritos e demais gastos (doc. Anexo 1).

Ante ao exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV c.c. artigo 4º, da Lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83, requer a concessão da gratuidade da Justiça.

DOS FATOS

O Suplicante casou-se com a Suplicada em 15 de fevereiro de 1977 e separou-se em 18 de outubro de 1994, conforme autos do processo nº 1315/95, sentença transitado em julgado, perante esse E. Juízo e Cartório.

Naquela oportunidade, o único bem imóvel do casal, situado na Rua XXXXXXX, nesta Comarca de São José dos Campos – SP, atualmente com valor de mercado estimado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), encontrava-se financiado e ficou acordado que quando faltasse um ano para a respectiva quitação junto ao agente financeiro, seria colocado à venda, repartindo-se, a seguir, o produto entre o casal, em partes iguais.

Conforme Instrumento Particular de Quitação emitido pelo Banco Bradesco S/A. (documento anexo - 2), autorizou o cancelamento total do Registro Hipotecário junto ao cartório onde o referido imóvel estava registrado devido o mesmo Agente Financeiro haver recebido totalmente o crédito combinado.

Após o cancelamento da hipoteca junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o bem comum dos condôminos ficou livre de qualquer ônus, tendo assim, o Suplicante, como um dos proprietários, nos termos do artigo 632 do Código Civil, a autorização para a extinção do condomínio.

Ocorre que já passaram muitos meses após a quitação do imóvel e foram feitas várias tentativas a fim de que as partes pudessem acordar no sentido da venda do imóvel e, a Suplicada mostrou-se intransigente, no sentido de (anexo 4/6):

1) não autorizar o Suplicante a colocar no referido imóvel placas de “vende-se”;

2) não passar ao Suplicante cópias das chaves pertencentes ao imóvel;

3) não autorizar o Suplicante a colocar anúncio em jornal para venda do imóvel;

4) não dar ao Suplicante, livre acesso para que o mesmo leve outras pessoas para que o imóvel seja exposto à venda e etc.

A necessidade da extinção do condomínio, é que o Suplicante a mais de 9 (nove) anos, devido a sua idade, não consegue um emprego fixo, percebendo sempre baixa renda fazendo “bicos”, com isso, tendo de morar de favor em casa de seus familiares o que vem causando-lhe grandes transtornos, principalmente no que se refere a moral.

DO PEDIDO

Ante o exposto, o Suplicante requer à Vossa Excelência:

a) a citação da Suplicada, com os benefícios do artigo 172, parágrafo segundo do Código de Processo Civil, para responder os termos da presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;

b) a extinção do condomínio do único imóvel dos condôminos, situado na Rua XXXXXXX, nesta Comarca de São José dos Campos – SP, com isso, tendo o Suplicante o direito de:

. colocar no referido imóvel placas de “vende-se”;

. ter cópias das chaves pertencentes ao imóvel;

. colocar anúncio em jornal para venda do imóvel;

. livre acesso no imóvel para que o mesmo leve outras pessoas para que o imóvel seja exposto à venda e etc.;

. vender o referido imóvel e, do produto da venda, terá o Suplicante o direito na metade e a outra parte, ficará disponível a Suplicada em Juízo;

c) Caso o Suplicante não consiga por si só vender o referido bem, requer desde já, que o mesmo seja levado a leilão nos termos do artigo 1117 do CPC, dentre outras disposições legais pertinentes ao assunto;

d) a condenação da Suplicada ao cumprimento do que ficou acordado por altura da separação, nos termos da sentença transitada em julgado conforme autos do processo nº 1312/93, o qual tramitou perante esse E. Juízo e Cartório e, caso não seja cumprido, deverá a referida obrigação ser executada sob à custa da Suplicada, ou de haver o Suplicante da Suplicada os valores referente a perdas e danos que forem apurados em liquidação (artigo 633 do CPC), em que se deverão incluir todos os valores de estilo;

e) seja concedido ao Suplicante os benefícios da Assistência Judiciária integral, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50 ainda em vigor, sob as cominações da Lei 7.115/83, dentre outros dispositivos legais existentes, uma vez que o Suplicante não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e,

f) enfim, julgar procedente o pedido, condenando a Suplicada no cumprimento do que ficou acordado por altura da separação do casal, condenando-a às custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

g) requer-se, ainda, a distribuição da presente por dependência dos autos do processo 1315/95.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) para os devidos fins legais.

DAS PROVAS

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de provas em Direito permitidos, sobretudo a documental, testemunhal, depoimento pessoal das partes, perícias e demais provas que se fizerem necessárias, requerendo desde já, caso seja necessário, a nomeação de perito para avaliação do imóvel em questão.

Neste Termos

Espera Deferimento,

São José dos Campos, 07 de Maio de 2006

Dr. REYNALDO VILELA DE MAGALHÃES

Advogado - OAB-SP 139.105

Defensor nomeado